Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0760749-10.1987.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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COFINS - ImportaçãoContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/10/1987

Valor da Causa

R$ 12.921,34

Órgão julgador

1ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 01ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Remessa Necessária Cível · Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA 2° Grau · TRF3 · Remessa Necessária Cível · Gabinete da Vice-presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

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PIAL COMERCIO E ADMINISTRACAO LTDA

CNPJ

Autor

LEGRAND BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

LEONARDO BRIGANTI

OAB/SP 165367·CPF·Representa: Autor

VICENTE ROBERTO DE ANDRADE VIETRI

OAB/SP 26977·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(24)

PIAL COMERCIO E ADMINISTRACAO LTDA

CNPJ

Autor

LEGRAND BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/02/2026, 15:28

Transitado em Julgado em 23/09/2025

27/02/2026, 15:28

Decorrido prazo de LEGRAND BRASIL LTDA em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 15:41

Juntada de Petição de manifestação

29/08/2025, 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2025, 09:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/08/2025, 09:56

Conclusos para julgamento

27/08/2025, 15:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/06/2025, 12:23

Juntada de Petição de manifestação

22/05/2025, 11:29

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2025, 23:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2025, 23:40

Conclusos para despacho

07/05/2025, 18:42

Decorrido prazo de LEGRAND BRASIL LTDA em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:56

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 10:15

Juntada de certidão

19/02/2025, 10:14

Todas as movimentações(180)

Arquivado Definitivamente

27/02/2026, 15:28

Transitado em Julgado em 23/09/2025

27/02/2026, 15:28

Decorrido prazo de LEGRAND BRASIL LTDA em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 15:41

Juntada de Petição de manifestação

29/08/2025, 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Sentença

•28/08/2025, 09:56

Sentença

•28/08/2025, 09:56

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legal

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28/08/2025, 09:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/08/2025, 09:56

Conclusos para julgamento

27/08/2025, 15:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/06/2025, 12:23

Juntada de Petição de manifestação

22/05/2025, 11:29

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2025, 23:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2025, 23:40

Conclusos para despacho

07/05/2025, 18:42

Decorrido prazo de LEGRAND BRASIL LTDA em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:56

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 10:15

Juntada de certidão

19/02/2025, 10:14

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

16/01/2025, 10:55

Decorrido prazo de LEGRAND BRASIL LTDA em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 05:16

Juntada de Petição de manifestação

21/11/2024, 09:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2024, 20:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2024, 20:54

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2024, 20:54

Conclusos para despacho

19/11/2024, 17:41

Decorrido prazo de LEGRAND BRASIL LTDA em 07/08/2024 23:59.

08/08/2024, 00:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/07/2024, 16:31

Juntada de Petição de manifestação

15/07/2024, 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2024, 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2024, 19:14

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2024, 19:14

Conclusos para despacho

11/07/2024, 17:51

Expedição de outros documentos

11/07/2024, 17:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

28/05/2024, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2023, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2023, 13:57

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2023, 12:15

Autos Suspensos ou Sobrestados

06/10/2022, 15:19

Decorrido prazo de GL ELETRO-ELETRONICOS LTDA. em 16/09/2022 23:59.

17/09/2022, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

25/08/2022, 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022

25/08/2022, 00:30

Publicado Despacho em 25/08/2022.

25/08/2022, 00:30

Autos Suspensos ou Sobrestados

24/08/2022, 12:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

24/08/2022, 12:34

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2022, 20:40

Expedição de Outros documentos.

23/08/2022, 20:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2022, 20:40

Conclusos para despacho

23/08/2022, 17:02

Decorrido prazo de GL ELETRO-ELETRONICOS LTDA. em 12/07/2022 23:59.

13/07/2022, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022

16/06/2022, 00:22

Juntada de Petição de manifestação

15/06/2022, 08:27

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2022, 18:52

Expedição de Outros documentos.

14/06/2022, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2022, 18:52

Conclusos para despacho

14/06/2022, 16:24

Decorrido prazo de PIAL COMERCIO E ADMINISTRACAO LTDA em 28/03/2022 23:59.

29/03/2022, 00:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/03/2022, 14:41

Juntada de Petição de manifestação

15/03/2022, 22:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/03/2022, 18:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022

10/03/2022, 00:02

Publicado Despacho em 10/03/2022.

10/03/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2022, 15:49

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2022, 15:49

Conclusos para despacho

08/03/2022, 13:39

Expedição de outros documentos

08/03/2022, 13:37

Publicado Decisão em 07/03/2022.

07/03/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022

05/03/2022, 00:43

Juntada de Petição de manifestação

04/03/2022, 13:17

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

04/03/2022, 12:42

Recebidos os autos

04/03/2022, 12:42

Recebido pelo Distribuidor

04/03/2022, 12:15

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2022, 18:55

Proferida decisão interlocutória

03/03/2022, 18:55

Conclusos para decisão

03/03/2022, 16:25

Decorrido prazo de PIAL COMERCIO E ADMINISTRACAO LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 03:05

Juntada de Petição de manifestação

07/02/2022, 16:11

Publicado Despacho em 21/01/2022.

04/02/2022, 20:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022

04/02/2022, 20:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/01/2022, 15:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PIAL COMERCIO E ADMINISTRACAO LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: LEONARDO BRIGANTI - SP165367, VICENTE ROBERTO DE ANDRADE VIETRI - SP26977 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Manifestem-se as partes sobre os cálculos da contadoria no prazo de 05 (cinco) dias. São Paulo, data registrada no sistema. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0760749-10.1987.4.03.6100

20/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/01/2022, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2022, 12:50

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2022, 18:36

Conclusos para despacho

18/01/2022, 11:58

Juntada de Cálculos judiciais

12/01/2022, 18:06

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

12/01/2022, 18:06

Decorrido prazo de PIAL COMERCIO E ADMINISTRACAO LTDA em 18/10/2021 23:59.

19/10/2021, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

07/10/2021, 15:22

Publicado Despacho em 23/09/2021.

23/09/2021, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021

23/09/2021, 01:01

Recebidos os Autos pela Contadoria

22/09/2021, 07:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2021, 14:12

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2021, 14:12

Conclusos para despacho

21/09/2021, 12:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/04/2021, 19:04

Publicado Despacho em 13/04/2021.

13/04/2021, 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2021

13/04/2021, 09:31

Expedição de Outros documentos.

09/04/2021, 11:09

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2021, 16:14

Juntada de Petição de substabelecimento

25/11/2020, 11:56

Conclusos para despacho

16/11/2020, 08:35

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2020, 19:11

Conclusos para despacho

12/05/2020, 16:46

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

11/09/2019, 12:14

Conclusos para despacho

23/07/2019, 06:51

Decorrido prazo de PIAL COMERCIO E ADMINISTRACAO LTDA em 22/07/2019 23:59:59.

23/07/2019, 00:47

Juntada de Petição de manifestação

22/07/2019, 13:04

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

26/06/2019, 00:20

Publicado Despacho em 26/06/2019.

26/06/2019, 00:20

Expedição de Outros documentos.

24/06/2019, 09:56

Expedição de Outros documentos.

24/06/2019, 09:56

Expedição de Comunicação via sistema.

24/06/2019, 09:56

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2019, 18:38

Conclusos para despacho

04/06/2019, 18:48

Decorrido prazo de PIAL COMERCIO E ADMINISTRACAO LTDA em 03/06/2019 23:59:59.

04/06/2019, 01:09

Juntada de Petição de manifestação

30/05/2019, 15:05

Publicado Despacho em 27/05/2019.

27/05/2019, 00:12

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

25/05/2019, 00:06

Expedição de Outros documentos.

22/05/2019, 15:28

Expedição de Outros documentos.

22/05/2019, 15:28

Expedição de Comunicação via sistema.

22/05/2019, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2019, 14:06

Conclusos para despacho

21/05/2019, 13:22

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

21/05/2019, 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2019, 15:23

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

15/03/2019, 14:12

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.52/2019 (1a. Vara)

15/02/2019, 13:18

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

11/10/2018, 12:20

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/07/2018, 11:15

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

03/07/2018, 08:38

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

24/04/2018, 08:31

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

18/04/2018, 09:01

Recebimento - RECEBIMENTO PELA CONTADORIA

07/03/2018, 14:52

Remessa - REMESSA INTERNA CONTADOR VISTA

05/03/2018, 15:52

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/11/2017, 11:54

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

13/11/2017, 10:43

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/08/2017, 13:10

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

10/07/2017, 09:15

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) - DESPACHO/DECISAO DETERMINADA A EXECUCAO DE SENTENCA/ACORDAO Complemento Livre: Exeq: GL ELETRO-ELETRONICOS LTDA X Exe: UNIAO FEDERAL -Despaho n:200 -Com alteração de CLASSE- 29.PROCEDIMENTO COMUM para 12078.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PUBLICA

06/07/2017, 10:57

Recebimento - RECEBIMENTO PELA CONTADORIA

25/05/2017, 09:46

Remessa - REMESSA INTERNA CONTADOR CALCULO

17/05/2017, 13:25

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761000029698 Complemento Livre:

12/05/2017, 14:23

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761000073447 Complemento Livre:

04/05/2017, 16:40

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

02/05/2017, 13:39

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

26/04/2017, 12:31

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

26/04/2017, 12:31

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO AGUARDA DECISAO INST.SUPERIOR RES CJF 237/2013 onf. Guia n.165/2015 (1a. Vara) (em Seretaria)

12/11/2015, 14:08

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/11/2015, 14:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AO TRF 3A. REGIAO Guia de Remessa n. 117/2005 (1a. Vara)

17/11/2005, 14:37

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO

17/11/2005, 14:00

Recebimento - RECEBIMENTO DA FAZENDA NACIONAL

04/11/2005, 16:14

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/11/2005, 22:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA A FAZENDA NACIONAL PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

24/10/2005, 11:39

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

23/10/2005, 22:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO RECEBER APELACAO NOS EMB EXEC

16/09/2005, 09:54

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO RECEBER APELCAO

16/09/2005, 09:54

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/07/2003, 21:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

29/06/2003, 21:00

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/04/2002, 21:00

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

25/03/2002, 21:00

Recebimento - RECEBIMENTO PELA CONTADORIA

13/01/2002, 22:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

10/01/2002, 12:39

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

10/01/2002, 08:56

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/01/2002, 08:56

Remessa - REMESSA INTERNA CONTADOR CALCULO

09/01/2002, 22:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/04/2001, 11:39

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1

16/03/2001, 14:18

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

01/12/2000, 15:18

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/11/2000, 15:18

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1

20/10/2000, 15:15

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

03/08/2000, 15:15

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

31/07/2000, 15:15

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AO TRF 3A. REGIAO Guia de Remessa no. 0000074/95

02/08/1995, 07:25

Publicação - PUBLICACAO DE SENTENCA ,PAG. 1/3

29/05/1995, 07:56

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

24/05/1995, 07:56

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

02/12/1988, 08:56

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

30/11/1988, 22:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA A PROCURADORIA DA REPUBLICA

16/08/1988, 21:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/06/1988, 21:00

Distribuição - REGISTRO CADASTRAMENTO DE PROCESSOS ANTIGOS

18/02/1986, 21:00

Despacho

•21/05/2025, 23:40

Despacho

•21/05/2025, 23:40

Despacho

•19/11/2024, 20:54

Despacho

•19/11/2024, 20:54

Despacho

•12/07/2024, 19:14

Despacho

•12/07/2024, 19:14

Despacho de Inspeção

•24/05/2023, 14:04

Despacho

•23/08/2022, 20:40

Despacho

•14/06/2022, 18:52

Despacho

•08/03/2022, 15:49

Decisão

•03/03/2022, 18:55

Despacho

•19/01/2022, 12:50

Despacho

•18/01/2022, 18:36

Todos os documentos(23)

Sentença

•28/08/2025, 09:56

Sentença

•28/08/2025, 09:56

Despacho

•21/05/2025, 23:40

Despacho

•21/05/2025, 23:40

Despacho

•19/11/2024, 20:54

Despacho

•19/11/2024, 20:54

Despacho

•12/07/2024, 19:14

Despacho

•12/07/2024, 19:14

Despacho de Inspeção

•24/05/2023, 14:04

Despacho

•23/08/2022, 20:40

Despacho

•14/06/2022, 18:52

Despacho

•08/03/2022, 15:49

Decisão

•03/03/2022, 18:55

Despacho

•19/01/2022, 12:50

Despacho

•18/01/2022, 18:36

Despacho

•21/09/2021, 14:12

Despacho

•09/04/2021, 11:09

Despacho

•23/03/2021, 16:14

Despacho

•12/05/2020, 19:11

Despacho

•24/06/2019, 09:56

Despacho

•18/06/2019, 18:38

Despacho

•22/05/2019, 15:28

Despacho

•21/05/2019, 14:06