Procedimento Comum Cível 5001571-61.2021.4.03.6111 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001571-61.2021.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: EVERTON FERREIRA BATISTA Advogado do(a) AUTOR: DIOGO SIMIONATO ALVES - SP195990 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001571-61.2021.4.03.6111 / 3ª Vara Federal de Marília Vistos. I. Recebo a petição de ID 149866497 como emenda da inicial. II. A presente decisão é proferida com vistas a combater apregoada síndrome de inefetividade da prestação jurisdicional, a partir da colaboração, ora conclamada, entre o magistrado, os mandatários judiciais e as próprias partes, no deliberado escopo de obter-se, com brevidade e eficácia, a justa composição do litígio, congregando e harmonizando ritos e técnicas procedimentais reconhecidas, incentivando e incrementando oportunidades de conciliação, com ênfase na informalidade, celeridade, simplicidade e oralidade, mas sem desatenção aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. III. O Procurador Seccional Federal anunciou, por ofício datado de 28/03/2016, inviável a audiência de conciliação do artigo 334 do CPC, na medida em que, nos casos trazidos à dirimição judicial, salvo exceções – e este não constitui uma delas – há controvérsia jurídica ou fática que impedem a celebração de acordo, nesta fase em que o processo se encontra. IV. Deixo, assim, de designar audiência de conciliação, na forma prescrita no referido artigo. V. Determino, contudo, a realização investigação social e de perícia médica na sede deste juízo. VI. Nessa conformidade, no âmbito da investigação social, expeça-se mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça deste Juízo no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, o qual deverá lavrar auto circunstanciado, mencionando nele as condições socioeconômicas da parte autora, sobretudo relatos sobre a composição e renda "per capita" de seu núcleo familiar, além de todos os dados relevantes a aquilatar o estado de precisão da parte promovente. VII. Outrossim, designo a perícia médica para o dia 21 de fevereiro de 2022, às 16 horas, nas dependências do prédio da Justiça Federal, na Rua Amazonas, nº 527, Bairro Cascata, nesta cidade. VIII. Impondo a natureza da causa a realização de exame técnico, nomeio perita do juízo a Dra. MÉRCIA ILIAS, cadastrada no Foro, a quem competirá examinar a parte autora e responder aos quesitos únicos deste juízo, apresentados no item final deste despacho. Fixo, desde já, honorários periciais em R$ 248,53 (duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos) nos termos da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, de 07/10/2014. IX. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, acerca da data e horário acima designados, bem como da necessidade de comparecer ao exame munida de todos os exames, laudos e atestados médicos que possuir, ficando ciente de que a não apresentação de tais documentos acarretará a preclusão desse direito (art. 434, CPC). Deixa-se expresso que o não comparecimento da parte autora no ato designado poderá acarretar a extinção do processo sem resolução do mérito, desnudando-se falta de interesse processual (art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, por extensão analógica). X. Providencie-se, aguardando a realização da investigação social e da perícia. XI. Tendo em vista que o auto circunstanciado a ser promovido pela Central de Mandados já atende a questionamentos prévios do juízo, formulam-se abaixo quesitos únicos do Juízo Federal, aos quais se reputa que as partes aderiram, por abrangerem as questões de fato necessárias ao deslinde do feito, e que deverão ser respondidos e entregues pela senhora Experta no prazo de 30 (trinta) dias contado da data da realização do exame: 1. Está o(a) autor(a) impedido(a), por razão de natureza física, intelectual ou sensorial, de exercer toda e qualquer atividade laborativa? 2. Possui o(a) autor(a) impedimento de natureza física, intelectual ou sensorial que, em interação com diversas barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas? 3. Em caso afirmativo, desde quando o(a) autor(a) encontra-se na situação de deficiência referida nos quesitos anteriores? 4. É possível estabelecer se a situação de deficiência eventualmente constatada tem caráter temporário ou definitivo? 5. Sendo a situação de deficiência de natureza temporária, qual o prazo previsto para convalescimento? 6. Prestar eventuais adicionais esclarecimentos sobre o que foi constatado ou indagado pelo Juízo e pelas partes. XII. Fica a parte autora intimada das recomendações constantes do OFÍCIO-CIRCULAR Nº 7/2020 - DFJEF/GACO: a) compareça ao consultório médico utilizando equipamento de proteção individual (máscara), seguindo as orientações das autoridades sanitárias sobre esse item; b) compareça sozinha ou, caso haja necessidade de ajuda, com apenas um acompanhante; c) comunique, com no mínimo um dia de antecedência da data marcada, a impossibilidade de comparecimento ao consultório médico em virtude de febre, sintomas de gripe ou de Covid-19, especialmente se já tiver sido diagnosticada com essa doença, a fim de que a sua perícia seja reagendada sem necessidade de novo pedido; d) seja comunicada de que o comparecimento ao consultório com febre ou qualquer dos sintomas de gripe ou de Covid-19 implicará a não realização da perícia; e) obedeça o horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos ao horário agendado; f) apresente a documentação médica até 5 (cinco) dias antes da data agendada para a realização da perícia. XIII. Fica a parte autora intimada, também, de que o ingresso e a permanência nos prédios e nas unidades da Justiça Federal da 3ª Região para realização da perícia agendada dependerão da apresentação do certificado nacional de vacinação digital (aplicativos Conecte-SUS do Ministério da Saúde ou Poupatempo Digital) ou do cartão de vacinação físico, emitido no momento da vacinação pelos órgãos de saúde locais (vacinação completa contra a COVID-19), nos termos da PORTARIA CONJUNTA PRES/CORE Nº 25, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021. Publique-se e cumpra-se. Marília, 17 de janeiro de 2022.

20/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(211)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de EVERTON FERREIRA BATISTA em 13/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 06/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

Expedição de Outros documentos.

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de ato ordinatório

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de EVERTON FERREIRA BATISTA em 26/11/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

Publicado Intimação em 18/11/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(19)