Procedimento Comum Cível 5009325-80.2018.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/12/2018

Valor da Causa

R$ 79.050,96

Órgão julgador

3ª Vara Federal de Santos

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

06/03/2023, 18:04

Juntada de ato ordinatório

06/03/2023, 15:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/02/2023 23:59.

08/02/2023, 01:18

Juntada de Petição de contrarrazões

16/11/2022, 16:46

Publicado Sentença em 16/11/2022.

16/11/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022

12/11/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

10/11/2022, 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2022, 12:43

Embargos de Declaração Acolhidos

09/11/2022, 21:57

Conclusos para julgamento

09/11/2022, 12:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/09/2022 23:59.

30/09/2022, 00:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2022, 13:09

Juntada de ato ordinatório

05/09/2022, 13:08

Juntada de Petição de apelação

02/09/2022, 15:44

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/07/2022, 15:36

Todas as movimentações(159)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

06/03/2023, 18:04

Juntada de ato ordinatório

06/03/2023, 15:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/02/2023 23:59.

08/02/2023, 01:18

Juntada de Petição de contrarrazões

16/11/2022, 16:46

Publicado Sentença em 16/11/2022.

Documentos

Ato Ordinatório

•06/03/2023, 15:19

Sentença

•10/11/2022, 12:43

16/11/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022

12/11/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

10/11/2022, 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2022, 12:43

Embargos de Declaração Acolhidos

09/11/2022, 21:57

Conclusos para julgamento

09/11/2022, 12:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/09/2022 23:59.

30/09/2022, 00:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2022, 13:09

Juntada de ato ordinatório

05/09/2022, 13:08

Juntada de Petição de apelação

02/09/2022, 15:44

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/07/2022, 15:36

Publicado Sentença em 13/07/2022.

13/07/2022, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022

13/07/2022, 00:19

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2022, 18:24

Julgado procedente o pedido

07/07/2022, 16:45

Conclusos para julgamento

12/03/2022, 15:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/03/2022, 13:12

Juntada de Petição de outras peças

14/02/2022, 09:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:21

Publicado Ato Ordinatório em 09/02/2022.

11/02/2022, 21:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

11/02/2022, 21:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: BENEDITO ROBERTO PEREIRA DE MELLO Advogado do(a) AUTOR: MARCUS ANTONIO COELHO - SP191005 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas da apresentação de laudo pericial para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, NCPC). Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 31/01/2020. Santos, 7 de fevereiro de 2022. 3ª Vara Federal de Santos Autos nº 5009325-80.2018.4.03.6104 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2022, 20:03

Juntada de ato ordinatório

07/02/2022, 20:02

Juntada de certidão

07/02/2022, 18:45

Decorrido prazo de BENEDITO ROBERTO PEREIRA DE MELLO em 31/01/2022 23:59.

05/02/2022, 00:28

Publicado Sentença em 21/01/2022.

04/02/2022, 20:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022

04/02/2022, 20:35

Juntada de certidão

03/02/2022, 14:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BENEDITO ROBERTO PEREIRA DE MELLO Advogado do(a) AUTOR: MARCUS ANTONIO COELHO - SP191005 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Converto em diligência. O perito nomeado colacionou aos autos o laudo pericial (id 46119094) e as partes sobre ele se manifestaram. Em relação ao agente ruído, informa o expert (id 46119094 – p. 6): “Durante o período de 17/10/1985 a 31/10/2012, que atuou como Operador no setor de craqueamento, o Autor ficava exposto a ruído contínuo de 81,39 dB(A) e dose 0,61 Esses dados estão registrados nos PPPs, foram medidos por dosimetria e estão acima do limite de tolerância ao ruído para 8 horas de exposição.” O perito confirmou essa informação na resposta ao quesito nº 6 do juízo. Todavia, observo do anexo fotográfico (id 46119094 – p. 11) constar a intensidade de 93,1 decibéis. Noutro giro, depreende-se das considerações acerca do agente ruído (p. 4 do laudo) que o perito corroborou o descrito nos perfis profissiográficos apresentados nos autos (id 12938301 – p. 30-32), os quais demonstram nível bem mais elevado de ruído para o período em questão. Assim, diante da divergência entre o nível de ruído estabelecido pelo perito (81,39 decibéis) e aquele constante do material fotográfico e das considerações à fl. 04 do laudo, antes de julgar o mérito, entendo necessário esclarecimentos do perito judicial acerca da intensidade do agente ruído ao qual esteve exposto o autor no período controvertido de 14/12/1998 a 17/05/2012. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009325-80.2018.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos Intime-se o perito. Com os esclarecimentos, vista às partes para manifestação e nada sendo requerido retornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Santos, 18 de janeiro de 2022. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal

20/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/01/2022, 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2022, 12:52

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

18/01/2022, 18:17

Conclusos para julgamento

29/07/2021, 11:17

Juntada de certidão

28/06/2021, 14:49

Juntada de certidão

21/06/2021, 21:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/04/2021 23:59.

24/04/2021, 01:02

Decorrido prazo de BENEDITO ROBERTO PEREIRA DE MELLO em 12/04/2021 23:59.

13/04/2021, 04:58

Publicado Despacho em 05/04/2021.

07/04/2021, 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021

07/04/2021, 10:19

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 21:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/03/2021, 21:21

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2021, 20:35

Conclusos para despacho

29/03/2021, 19:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/03/2021, 10:40

Juntada de Petição de outras peças

15/03/2021, 13:09

Publicado Ato Ordinatório em 02/03/2021.

02/03/2021, 06:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021

02/03/2021, 06:25

Expedição de Outros documentos.

26/02/2021, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2021, 17:13

Juntada de ato ordinatório

26/02/2021, 17:12

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

26/02/2021, 12:32

Juntada de Petição de laudo pericial

25/02/2021, 11:59

Conclusos para despacho

24/02/2021, 19:34

Juntada de Petição de outras peças

22/02/2021, 16:16

Decorrido prazo de PERITO JUDICIAL em 18/02/2021 23:59.

20/02/2021, 12:01

Juntada de certidão

21/01/2021, 08:38

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2021, 17:56

Conclusos para despacho

08/01/2021, 16:47

Juntada de certidão

17/12/2020, 15:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/11/2020 23:59:59.

01/12/2020, 00:13

Juntada de Petição de manifestação

23/11/2020, 15:51

Decorrido prazo de BENEDITO ROBERTO PEREIRA DE MELLO em 13/11/2020 23:59:59.

14/11/2020, 01:23

Juntada de certidão

09/11/2020, 21:49

Publicado Despacho em 06/11/2020.

06/11/2020, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2020

06/11/2020, 01:34

Expedição de Outros documentos.

04/11/2020, 00:13

Expedição de Outros documentos.

04/11/2020, 00:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2020, 00:13

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2020, 19:03

Conclusos para despacho

03/11/2020, 18:28

Decorrido prazo de LUIZ EDUARDO OSORIO NEGRINI em 21/10/2020 23:59:59.

22/10/2020, 04:08

Juntada de certidão

06/10/2020, 16:58

Juntada de certidão

06/10/2020, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2020, 18:50

Conclusos para despacho

27/08/2020, 18:47

Decorrido prazo de LUIZ EDUARDO OSORIO NEGRINI em 25/08/2020 23:59:59.

26/08/2020, 00:25

Juntada de certidão

10/08/2020, 18:57

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2020, 15:14

Conclusos para despacho

06/08/2020, 17:58

Decorrido prazo de LUIZ EDUARDO OSORIO NEGRINI em 31/07/2020 23:59:59.

01/08/2020, 01:55

Juntada de certidão

16/07/2020, 18:08

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2020, 20:20

Conclusos para despacho

14/07/2020, 20:08

Juntada de certidão

31/03/2020, 22:07

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2020, 18:54

Conclusos para despacho

21/03/2020, 18:53

Decorrido prazo de LUIZ EDUARDO OSORIO NEGRINI em 20/02/2020 23:59:59.

21/02/2020, 02:47

Expedição de Comunicação via sistema.

06/12/2019, 15:43

Juntada de certidão

06/12/2019, 15:04

Juntada de Petição de outras peças

27/09/2019, 17:12

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 11/09/2019 23:59:59.

16/09/2019, 01:19

Decorrido prazo de BENEDITO ROBERTO PEREIRA DE MELLO em 10/09/2019 23:59:59.

11/09/2019, 09:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/09/2019 23:59:59.

11/09/2019, 09:09

Juntada de Petição de certidão

04/09/2019, 16:01

Mandado devolvido cumprido

04/09/2019, 16:01

Publicado Ato Ordinatório em 03/09/2019.

03/09/2019, 01:39

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

03/09/2019, 01:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/08/2019, 13:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/08/2019, 13:29

Expedição de Mandado.

29/08/2019, 17:14

Juntada de certidão

29/08/2019, 17:14

Juntada de certidão

29/08/2019, 17:14

Juntada de certidão

29/08/2019, 17:14

Juntada de certidão

29/08/2019, 17:13

Juntada de certidão

29/08/2019, 17:13

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

29/08/2019, 17:11

Juntada de certidão

29/08/2019, 16:48

Juntada de certidão

29/08/2019, 16:46

Juntada de certidão

29/08/2019, 16:46

Expedição de Outros documentos.

29/08/2019, 16:46

Expedição de Outros documentos.

29/08/2019, 16:46

Juntada de certidão

29/08/2019, 16:45

Expedição de Comunicação via sistema.

29/08/2019, 16:45

Juntada de certidão

29/08/2019, 16:45

Juntada de ato ordinatório

29/08/2019, 16:44

Juntada de certidão

29/08/2019, 16:41

Juntada de certidão

29/08/2019, 14:59

Juntada de certidão

22/08/2019, 17:23

Juntada de certidão

22/08/2019, 17:22

Juntada de certidão

22/08/2019, 17:22

Expedição de Carta de intimação.

15/08/2019, 10:48

Juntada de Petição de outras peças

25/07/2019, 17:04

Publicado Decisão em 23/07/2019.

23/07/2019, 00:02

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

23/07/2019, 00:02

Expedição de Outros documentos.

19/07/2019, 10:48

Expedição de Outros documentos.

19/07/2019, 10:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/07/2019 23:59:59.

12/07/2019, 00:51

Expedição de Comunicação via sistema.

23/05/2019, 13:39

Proferida decisão interlocutória

23/05/2019, 12:55

Conclusos para decisão

07/03/2019, 18:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/02/2019 23:59:59.

28/02/2019, 06:40

Juntada de Petição de outras peças

13/02/2019, 15:54

Juntada de Petição de réplica

13/02/2019, 15:53

Publicado Despacho em 13/02/2019.

13/02/2019, 01:14

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

13/02/2019, 01:14

Expedição de Outros documentos.

11/02/2019, 10:54

Expedição de Outros documentos.

11/02/2019, 10:54

Expedição de Comunicação via sistema.

11/02/2019, 10:54

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2019, 18:27

Conclusos para despacho

08/02/2019, 15:14

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

06/02/2019, 10:19

Juntada de certidão

25/01/2019, 10:37

Juntada de Petição de Contestação

26/12/2018, 17:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor de cumprimentos de tutelas - INSS

12/12/2018, 12:23

Expedição de Comunicação via sistema.

12/12/2018, 12:22

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2018, 14:58

Juntada de certidão

10/12/2018, 11:46

Conclusos para despacho

10/12/2018, 09:27

Expedição de Certidão

07/12/2018, 17:08

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

07/12/2018, 17:08

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

07/12/2018, 16:09

Distribuído por sorteio

07/12/2018, 16:09

Sentença

•09/11/2022, 21:57

Ato Ordinatório

•05/09/2022, 13:09

Ato Ordinatório

•05/09/2022, 13:08

Sentença

•11/07/2022, 18:24

Sentença

•07/07/2022, 16:45

Ato Ordinatório

•07/02/2022, 20:03

Ato Ordinatório

•07/02/2022, 20:02

Sentença

•19/01/2022, 12:52

Sentença

•18/01/2022, 18:17

Despacho

•29/03/2021, 21:21

Despacho

•29/03/2021, 20:35

Ato Ordinatório

•26/02/2021, 17:13

Ato Ordinatório

•26/02/2021, 17:12

Todos os documentos(29)

Ato Ordinatório

•06/03/2023, 15:19

Sentença

•10/11/2022, 12:43

Sentença

•09/11/2022, 21:57

Ato Ordinatório

•05/09/2022, 13:09

Ato Ordinatório

•05/09/2022, 13:08

Sentença

•11/07/2022, 18:24

Sentença

•07/07/2022, 16:45

Ato Ordinatório

•07/02/2022, 20:03

Ato Ordinatório

•07/02/2022, 20:02

Sentença

•19/01/2022, 12:52

Sentença

•18/01/2022, 18:17

Despacho

•29/03/2021, 21:21

Despacho

•29/03/2021, 20:35

Ato Ordinatório

•26/02/2021, 17:13

Ato Ordinatório

•26/02/2021, 17:12

Despacho

•08/01/2021, 17:56

Despacho

•04/11/2020, 00:13

Despacho

•03/11/2020, 19:03

Despacho

•27/08/2020, 18:50

Despacho

•07/08/2020, 15:14

Despacho

•14/07/2020, 20:20

Despacho

•23/03/2020, 15:17

Ato Ordinatório

•29/08/2019, 16:45

Ato Ordinatório

•29/08/2019, 16:44

Decisão

•23/05/2019, 13:39

Decisão

•23/05/2019, 12:55

Despacho

•11/02/2019, 10:54

Despacho

•08/02/2019, 18:27

Despacho

•11/12/2018, 14:58