Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000833-33.2017.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/03/2017

Valor da Causa

R$ 312.220,74

Órgão julgador

2ª Vara Federal de Campinas

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI

Partes do Processo

MERLIN VIDEO LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

JAIR RATEIRO

OAB/SP 83984·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(24)

MERLIN VIDEO LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/09/2024, 21:41

Transitado em Julgado em 27/08/2024

06/09/2024, 11:10

Decorrido prazo de MERLIN VIDEO LTDA em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 00:40

Juntada de Petição de manifestação

20/08/2024, 09:01

Publicado Sentença em 16/08/2024.

16/08/2024, 20:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

16/08/2024, 20:12

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2024, 16:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/08/2024, 18:58

Conclusos para julgamento

07/08/2024, 14:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/08/2024, 17:03

Juntada de Petição de manifestação

05/08/2024, 14:54

Publicado Ato Ordinatório em 29/07/2024.

29/07/2024, 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

27/07/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

25/07/2024, 11:41

Todas as movimentações(173)

Arquivado Definitivamente

15/09/2024, 21:41

Transitado em Julgado em 27/08/2024

06/09/2024, 11:10

Decorrido prazo de MERLIN VIDEO LTDA em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 00:40

Juntada de Petição de manifestação

20/08/2024, 09:01

Publicado Sentença em 16/08/2024.

Documentos

Sentença

•14/08/2024, 16:17

Sentença

•12/08/2024, 18:58

16/08/2024, 20:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

16/08/2024, 20:12

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2024, 16:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/08/2024, 18:58

Conclusos para julgamento

07/08/2024, 14:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/08/2024, 17:03

Juntada de Petição de manifestação

05/08/2024, 14:54

Publicado Ato Ordinatório em 29/07/2024.

29/07/2024, 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

27/07/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

25/07/2024, 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2024, 11:41

Juntada de ato ordinatório

25/07/2024, 11:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

23/07/2024, 16:52

Juntada de ato ordinatório

23/07/2024, 16:52

Juntada de certidão

05/05/2023, 14:53

Autos Suspensos ou Sobrestados

20/03/2023, 19:47

Juntada de ato ordinatório

20/03/2023, 19:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

20/03/2023, 19:47

Juntada de ato ordinatório

20/03/2023, 19:46

Juntada de ato ordinatório

20/03/2023, 19:46

Decorrido prazo de MERLIN VIDEO LTDA em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 02:22

Juntada de Petição de manifestação

13/03/2023, 19:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023

09/03/2023, 04:31

Publicado Ato Ordinatório em 09/03/2023.

09/03/2023, 04:31

Juntada de ato ordinatório

07/03/2023, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2023, 16:43

Expedição de Outros documentos.

07/03/2023, 16:43

Juntada de ato ordinatório

07/03/2023, 16:43

Decorrido prazo de MERLIN VIDEO LTDA em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 01:28

Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2023.

25/01/2023, 14:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023

25/01/2023, 14:06

Juntada de ato ordinatório

24/01/2023, 14:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/01/2023, 15:22

Juntada de Petição de manifestação

18/01/2023, 17:09

Juntada de ato ordinatório

12/01/2023, 16:18

Expedição de Outros documentos.

12/01/2023, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2023, 16:18

Juntada de ato ordinatório

12/01/2023, 16:18

Juntada de ato ordinatório

29/11/2022, 13:25

Juntada de Petição de manifestação

28/11/2022, 19:00

Juntada de ato ordinatório

11/11/2022, 12:45

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2022, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2022, 18:33

Conclusos para despacho

04/11/2022, 15:05

Juntada de ato ordinatório

04/11/2022, 15:05

Processo Desarquivado

04/11/2022, 14:43

Juntada de ato ordinatório

04/11/2022, 14:43

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

04/11/2022, 14:41

Arquivado Definitivamente

05/08/2022, 16:35

Juntada de certidão

05/08/2022, 16:35

Juntada de ato ordinatório

28/07/2022, 12:52

Juntada de certidão

28/07/2022, 12:52

Juntada de ato ordinatório

25/07/2022, 11:13

Juntada de ato ordinatório

25/07/2022, 11:13

Juntada de ato ordinatório

25/07/2022, 11:13

Juntada de ato ordinatório

25/07/2022, 11:13

Transitado em Julgado em 15/07/2022

15/07/2022, 14:54

Juntada de ato ordinatório

15/07/2022, 14:20

Juntada de Petição de manifestação

14/07/2022, 18:33

Decorrido prazo de MERLIN VIDEO LTDA em 13/07/2022 23:59.

14/07/2022, 00:34

Publicado Sentença em 12/07/2022.

12/07/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022

12/07/2022, 00:08

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2022, 12:38

Juntada de ato ordinatório

08/07/2022, 12:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/07/2022, 16:21

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

15/06/2022, 18:20

Juntada de ato ordinatório

18/03/2022, 13:37

Conclusos para despacho

18/03/2022, 13:37

Juntada de ato ordinatório

18/03/2022, 13:37

Juntada de ato ordinatório

18/03/2022, 13:37

Processo Desarquivado

18/03/2022, 13:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/03/2022, 11:06

Arquivado Definitivamente

23/02/2022, 16:21

Juntada de ato ordinatório

21/02/2022, 14:07

Decorrido prazo de MERLIN VIDEO LTDA em 28/01/2022 23:59.

05/02/2022, 00:29

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2022.

04/02/2022, 20:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022

04/02/2022, 20:38

Juntada de Petição de manifestação

24/01/2022, 19:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MERLIN VIDEO LTDA Advogado do(a) AUTOR: JAIR RATEIRO - SP83984 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O 1. Vista ao(à) solicitante da expedição e disponibilização da Certidão de Inteiro Teor. CAMPINAS, 14 de janeiro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000833-33.2017.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas

20/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/01/2022, 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2022, 12:53

Juntada de ato ordinatório

19/01/2022, 12:53

Juntada de ato ordinatório

19/01/2022, 12:53

Juntada de ato ordinatório

14/01/2022, 19:03

Juntada de ato ordinatório

14/01/2022, 19:03

Juntada de ato ordinatório

14/01/2022, 18:58

Juntada de ato ordinatório

14/01/2022, 18:58

Juntada de ato ordinatório

14/01/2022, 18:50

Juntada de ato ordinatório

13/12/2021, 09:19

Juntada de ato ordinatório

13/12/2021, 09:19

Processo Desarquivado

13/12/2021, 09:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/12/2021, 17:21

Juntada de ato ordinatório

30/09/2021, 12:15

Arquivado Definitivamente

30/09/2021, 12:15

Juntada de ato ordinatório

30/09/2021, 12:15

Decorrido prazo de MERLIN VIDEO LTDA em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 00:44

Juntada de Petição de manifestação

23/09/2021, 17:01

Publicado Despacho em 22/09/2021.

22/09/2021, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021

22/09/2021, 00:15

Juntada de ato ordinatório

21/09/2021, 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2021, 09:24

Expedição de Outros documentos.

20/09/2021, 09:24

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2021, 09:24

Juntada de ato ordinatório

17/09/2021, 15:44

Conclusos para despacho

17/09/2021, 15:44

Juntada de ato ordinatório

17/09/2021, 15:44

Recebidos os autos

20/05/2021, 11:59

Juntada de intimação de pauta

20/05/2021, 11:59

Ato ordinatório praticado

10/07/2019, 16:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

10/07/2019, 16:19

Ato ordinatório praticado

10/07/2019, 16:19

Ato ordinatório praticado

10/07/2019, 16:19

Ato ordinatório praticado

10/07/2019, 16:18

Ato ordinatório praticado

10/07/2019, 16:18

Juntada de Petição de contrarrazões

10/07/2019, 15:18

Publicado Ato Ordinatório em 01/07/2019.

01/07/2019, 00:03

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

25/06/2019, 00:16

Ato ordinatório praticado

18/06/2019, 17:44

Ato ordinatório praticado

18/06/2019, 17:44

Expedição de Outros documentos.

18/06/2019, 17:44

Juntada de Petição de apelação

18/06/2019, 15:51

Publicado Sentença em 17/06/2019.

17/06/2019, 00:23

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

15/06/2019, 00:14

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

12/06/2019, 18:29

Expedição de Outros documentos.

12/06/2019, 18:29

Expedição de Outros documentos.

12/06/2019, 18:29

Expedição de Comunicação via sistema.

12/06/2019, 18:29

Decorrido prazo de MERLIN VIDEO LTDA em 06/05/2019 23:59:59.

07/05/2019, 00:22

Conclusos para julgamento

24/04/2019, 17:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/04/2019, 09:01

Publicado Despacho em 16/04/2019.

16/04/2019, 00:08

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

15/04/2019, 12:11

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2019, 14:08

Expedição de Outros documentos.

11/04/2019, 14:08

Conclusos para despacho

09/04/2019, 15:44

Publicado Sentença em 09/04/2019.

09/04/2019, 00:12

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

08/04/2019, 15:32

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/04/2019, 15:17

Julgado procedente em parte do pedido

04/04/2019, 15:26

Expedição de Outros documentos.

04/04/2019, 15:26

Expedição de Outros documentos.

04/04/2019, 15:26

Expedição de Comunicação via sistema.

04/04/2019, 15:26

Conclusos para julgamento

27/03/2018, 19:01

Juntada de Petição de réplica

27/03/2018, 17:07

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

09/03/2018, 00:33

Publicado Intimação em 09/03/2018.

09/03/2018, 00:33

Expedição de Outros documentos.

06/03/2018, 18:17

Ato ordinatório praticado

06/03/2018, 18:16

Juntada de Petição de contestação

18/10/2017, 15:22

Decorrido prazo de MERLIN VIDEO LTDA em 15/09/2017 23:59:59.

19/09/2017, 01:00

Publicado Despacho em 24/08/2017.

14/09/2017, 17:40

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

14/09/2017, 17:40

Expedição de Comunicação via sistema.

18/08/2017, 15:33

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

18/08/2017, 12:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Seção de Distribuição

18/08/2017, 12:02

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2017, 15:01

Conclusos para despacho

17/08/2017, 10:48

Juntada de Petição de emenda à inicial

14/08/2017, 17:27

Decorrido prazo de MERLIN VIDEO LTDA em 07/08/2017 23:59:59.

08/08/2017, 01:29

Publicado Despacho em 14/07/2017.

14/07/2017, 00:11

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

14/07/2017, 00:11

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2017, 15:16

Conclusos para despacho

14/03/2017, 18:08

Expedição de Certidão.

14/03/2017, 17:59

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

14/03/2017, 17:59

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

14/03/2017, 15:59

Distribuído por sorteio

14/03/2017, 15:59

Ato Ordinatório

•25/07/2024, 11:41

Ato Ordinatório

•25/07/2024, 11:40

Ato Ordinatório

•07/03/2023, 16:43

Ato Ordinatório

•07/03/2023, 16:43

Ato Ordinatório

•12/01/2023, 16:18

Ato Ordinatório

•12/01/2023, 16:18

Despacho

•10/11/2022, 18:33

Execução / Cumprimento de Sentença

•04/11/2022, 14:41

Sentença

•08/07/2022, 12:38

Sentença

•07/07/2022, 16:21

Ato Ordinatório

•19/01/2022, 12:53

Ato Ordinatório

•19/01/2022, 12:53

Ato Ordinatório

•14/01/2022, 18:58

Todos os documentos(28)

Sentença

•14/08/2024, 16:17

Sentença

•12/08/2024, 18:58

Ato Ordinatório

•25/07/2024, 11:41

Ato Ordinatório

•25/07/2024, 11:40

Ato Ordinatório

•07/03/2023, 16:43

Ato Ordinatório

•07/03/2023, 16:43

Ato Ordinatório

•12/01/2023, 16:18

Ato Ordinatório

•12/01/2023, 16:18

Despacho

•10/11/2022, 18:33

Execução / Cumprimento de Sentença

•04/11/2022, 14:41

Sentença

•08/07/2022, 12:38

Sentença

•07/07/2022, 16:21

Ato Ordinatório

•19/01/2022, 12:53

Ato Ordinatório

•19/01/2022, 12:53

Ato Ordinatório

•14/01/2022, 18:58

Despacho

•20/09/2021, 09:24

Acórdão

•22/03/2021, 16:59

Acórdão

•19/03/2021, 19:40

Despacho

•03/10/2020, 16:31

Acórdão

•24/08/2020, 15:46

Acórdão

•21/08/2020, 16:56

Ato Ordinatório

•18/06/2019, 17:44

Sentença

•12/06/2019, 18:29

Despacho

•11/04/2019, 14:08

Sentença

•04/04/2019, 15:26

Ato Ordinatório

•06/03/2018, 18:16

Despacho

•17/08/2017, 15:01

Despacho

•11/07/2017, 15:16