Mandado de Segurança Cível 5005692-73.2018.4.03.6100 - TRF3

Mandado de Segurança Cível 5005692-73.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/09/2022, 13:43

Juntada de certidão

23/09/2022, 13:43

Decorrido prazo de DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO) em 05/08/2022 23:59.

06/08/2022, 00:28

Decorrido prazo de ACE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA em 28/07/2022 23:59.

29/07/2022, 00:14

Juntada de Petição de manifestação

07/07/2022, 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022

07/07/2022, 00:30

Publicado Despacho em 07/07/2022.

07/07/2022, 00:30

Expedição de Outros documentos.

05/07/2022, 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2022, 19:35

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2022, 19:04

Conclusos para despacho

19/06/2022, 18:02

Recebidos os autos

03/06/2022, 13:06

Juntada de informação

03/06/2022, 13:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ACE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELADO: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR - SP142452-A OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5005692-73.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Trata-se de apelação e remessa necessária opostas em face de sentença concessiva da segurança pleiteada para determinar que “as autoridades impetradas expeçam em favor da impetrante Certidão Conjunta Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa, se por outros débitos, além daqueles discutidos nestes autos (ausência de declarações do DITR (NIRF 5.32.655-0 e 5.532.742-7) das competências de 2013 a 2016 e aos processos administrativos n. 12157.001.157/2010-38 e 12157.720.120/2017-89), não houver legitimidade para a sua recusa e enquanto estiver pendente análise da alegação de duplicidade em relação aos dos débitos do processo n. 12157.720120/2017-89”. Tendo em vista o tempo decorrido desde a lavratura da sentença e a situação fática narrada nos autos, manifestem-se as partes, no prazo de cinco dias úteis, quanto à atual situação fiscal da impetrante, especialmente em relação aos impedimentos à emissão de certidão de regularidade fiscal aqui relatados, bem como quanto à subsistência de interesse processual. INT. São Paulo, 19 de janeiro de 2022.

20/01/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

30/06/2021, 20:15

Documentos

Despacho

•05/07/2022, 19:35