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Inquérito / Processo / Recurso AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/10/2021

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 24ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

Autor

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Partes do Processo(104)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

Transitado em Julgado em 23/05/2022

Decorrido prazo de ACE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA em 20/05/2022 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022

Publicado Decisão em 29/04/2022.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Comunicação via sistema.

Expedição de Outros documentos.

Prejudicado o recurso

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022

Publicado Despacho em 21/01/2022.

Todas as movimentações(38)

Todos os documentos(25)