Apelação / Remessa Necessária 0003558-78.2002.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/09/2011

Valor da Causa

R$ 13.647.249,00

Órgão julgador

Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

RAUL GAZETTA CONTRERAS

OAB/SP 145241·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(95)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

MAKITA DO BRASIL FERRAMENTAS ELETRICAS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2020035830 DESTINO: 14ª SUBSEÇÃO SÃO BERNARDO DO CAMPO

05/11/2020, 16:24

Remetidos os Autos (baixa) para Juízo de origem

02/07/2020, 22:07

Transitado em Julgado em 16/06/2020

02/07/2020, 22:07

Decorrido prazo de MAKITA DO BRASIL FERRAMENTAS ELETRICAS LTDA em 22/06/2020 23:59:59.

23/06/2020, 00:44

Publicado Ato ordinatório em 01/06/2020.

01/06/2020, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2020

30/05/2020, 00:22

Expedição de Outros documentos.

28/05/2020, 13:04

Juntada de ato ordinatório

28/05/2020, 13:03

Apensado ao processo 0003520-66.2002.4.03.6114

28/05/2020, 12:32

Apensado ao processo 0002504-77.2002.4.03.6114

28/05/2020, 12:22

Juntada de Petição de manifestação

28/03/2020, 13:24

Expedição de Comunicação via sistema.

23/03/2020, 15:41

Juntada de ato ordinatório

23/03/2020, 15:40

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria processante

16/03/2020, 12:58

Recebimento - RECEBIDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR. : 2020016727 ORIGEM : CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

13/03/2020, 15:38

Todas as movimentações(54)

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2020035830 DESTINO: 14ª SUBSEÇÃO SÃO BERNARDO DO CAMPO

05/11/2020, 16:24

Remetidos os Autos (baixa) para Juízo de origem

02/07/2020, 22:07

Transitado em Julgado em 16/06/2020

02/07/2020, 22:07

Decorrido prazo de MAKITA DO BRASIL FERRAMENTAS ELETRICAS LTDA em 22/06/2020 23:59:59.

23/06/2020, 00:44

Documentos

Ato ordinatório

•28/05/2020, 13:04

Ato ordinatório

•28/05/2020, 13:03

Publicado Ato ordinatório em 01/06/2020.

01/06/2020, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2020

30/05/2020, 00:22

Expedição de Outros documentos.

28/05/2020, 13:04

Juntada de ato ordinatório

28/05/2020, 13:03

Apensado ao processo 0003520-66.2002.4.03.6114

28/05/2020, 12:32

Apensado ao processo 0002504-77.2002.4.03.6114

28/05/2020, 12:22

Juntada de Petição de manifestação

28/03/2020, 13:24

Expedição de Comunicação via sistema.

23/03/2020, 15:41

Juntada de ato ordinatório

23/03/2020, 15:40

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria processante

16/03/2020, 12:58

Recebimento - RECEBIDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR. : 2020016727 ORIGEM : CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

13/03/2020, 15:38

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2020016727 DESTINO: SUBSECRETARIA DA QUARTA TURMA

12/03/2020, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2019, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2019, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2019, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2019, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2019, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2019, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2019, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2019, 13:49

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos - REMESSA PARA DIGITALIZAÇÃO AO PJe GUIA NR.: 2019170545 DESTINO: CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

22/11/2019, 16:48

Expedição de Outros documentos.

22/11/2019, 13:00

Recebidos os autos

22/11/2019, 12:59

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

22/11/2019, 12:59

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2019-11-12 . 8:30 (Boletim de Acordão 29428/2019)

13/11/2019, 08:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2019-11-12 . 8:30 (Boletim de Acordão 29428/2019)

12/11/2019, 08:30

Não-Provimento - Apelação conhecida e não-provida

24/10/2019, 18:43

Não-Provimento - Reexame necessário conhecido e não-provido

24/10/2019, 18:43

Julgado - JULGADO RECURSO/ACAO

24/10/2019, 18:43

Expedição de documento - EXPEDIDO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA MPF - PAUTA

20/09/2019, 11:02

Para julgamento de mérito - INCLUIDO EM PAUTA PEDIDO DE DIA PELO RELATOR DO DIA 24.10.2019 SEQ.: 176

19/09/2019, 11:19

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE GUIA NR. : 2019135232 ORIGEM : GAB.DES.FED. MÔNICA NOBRE

18/09/2019, 17:16

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2018165693 DESTINO: GAB.DES.FED. MÔNICA NOBRE

18/09/2018, 20:27

Expedição de documento - EXPEDIDO CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ código p/internet 7209750v2-link http://web.trf3.jus.br/acordaos/VerificacaoAssinatura

18/09/2018, 17:11

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE PARA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO

17/09/2018, 11:32

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2018150993 DESTINO: GAB.DES.FED. MÔNICA NOBRE

27/08/2018, 16:43

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO SUBSTABELECIMENTO Petição Número 2018153454

27/08/2018, 16:28

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE PARA JUNTADA DE PETIÇÃO

27/08/2018, 16:11

Redistribuição - REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO Redistribuição por atribuição MÔNICA NOBRE registro do dia 20.09.2013 00:00:00 PARA MÔNICA NOBRE / QUARTA TURMA

20/09/2013, 00:00

Redistribuição - REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO Redistribuição por atribuição DIVA MALERBI registro do dia 22.10.2012 17:51:41 PARA DIVA MALERBI / QUARTA TURMA

22/10/2012, 17:51

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2012189178 DESTINO: GAB.JUIZ CONV. DAVID DINIZ

30/07/2012, 13:25

Ato ordinatório - REPROGRAFADO

30/07/2012, 13:19

Ato ordinatório - REPROGRAFIA

16/07/2012, 16:13

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE ORIGEM - GAB.DES.FED. SUZANA CAMARGO

16/07/2012, 15:11

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR DES. FED. SUZANA CAMARGO

06/07/2012, 19:27

Expedição de documento - EXPEDIDO CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ Nº 253/2012

06/07/2012, 14:49

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE PARA EXPEDIR C.O.P.

19/06/2012, 17:07

Redistribuição - REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO Redistribuição por atribuição SUZANA CAMARGO registro do dia 12.03.2012 00:00:00 PARA SUZANA CAMARGO / QUARTA TURMA

12/03/2012, 00:00

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2011249040 DESTINO: GAB.DES.FED. FÁBIO PRIETO

26/09/2011, 12:01

Distribuição - DISTR. POR DEPENDÊNCIA/PREVENÇÃO Distribuição por dependência por processo 2002.61.14.002504-0 do dia 21.09.2011 18:32:59 PARA FÁBIO PRIETO / QUARTA TURMA

21/09/2011, 18:32

Outras peças

•28/05/2020, 13:03

Ato ordinatório

•23/03/2020, 15:41

Ato ordinatório

•23/03/2020, 15:40

Acórdão

•25/10/2019, 15:07

Despacho de mero expediente

•09/09/2019, 12:05