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Cumprimento de SentençaRegistro de Marcas, Patentes ou InvençõesAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/11/1996

Valor da Causa

R$ 33.730,67

Órgão julgador

2ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. Vice Presidência 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

STARMAQ IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

CNPJ

Autor

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Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

Publicado Despacho em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(152)

Todos os documentos(17)