Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004384-58.2021.4.03.6302 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004384-58.2021.4.03.6302 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: OSMAR BENTO Advogados do(a) AUTOR: KLEBER ALLAN FERNANDEZ DE SOUZA ROSA - SP248879, MARCIA AZEVEDO PRADO DE SOUZA - SP338697 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004384-58.2021.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Trata-se de pedido de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, formulado por OSMAR BENTO em face do INSS. Para tanto, requer a contagem dos períodos descritos na petição inicial laborados em atividade especial, com posterior conversão em atividade comum. O INSS apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido. Decido. 1. Direito à revisão da aposentadoria. Observo que nos autos nº 0012861-50.2005.4.03.6102 foi reconhecida a natureza especial das atividades desempenhadas pelo autor nos períodos de 29/03/76 a 12/10/76, 02/02/77 a 14/10/77, 17/10/77 a 30/12/78, 09/01/79 a 16/03/79, 09/04/79 a 09/06/79, 01/10/79 a 28/02/82, 22/04/82 a 30/06/83, 17/11/83 a 14/01/84, 03/04/84 a 19/03/86, 24/03/86 a 13/10/89 e de 04/12/89 a 15/12/98, conforme fls. 46/52 do anexo à petição inicial. Segundo contagem de tempo de contribuição efetuada pela Contadoria Judicial, o autor conta com 40 anos, 10 meses e 28 dias de contribuição, fazendo jus à revisão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 2. Dispositivo Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para determinar ao INSS que, no prazo de 15 (quinze) dias, após o trânsito, (1) reconheça que a parte autora conta com 40 anos, 10 meses e 28 dias de contribuiçã, e (2) revise a aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora, desde a DIB, em 19/10/2009, devendo utilizar para o recálculo da renda mensal os salários-de-contribuição efetivos que constem de seus sistemas ou que tenham sido demonstrados pela parte autora nos autos, observada a atualização legalmente prevista. Observo que o pagamento das parcelas vencidas é devido desde a DIB, em 19/10/2009, observando-se a prescrição quinquenal. Os valores das diferenças do julgado deverão ser apurados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, sendo os juros de mora contados a partir da citação. Tendo em vista as regras da competência do JEF (artigo 3º da Lei 10.259/01), o valor da condenação deverá observar, no que tange aos atrasados até a data do ajuizamento da ação, o limite máximo de 60 salários mínimos da época, menos a soma de 12 parcelas então vincendas, que obviamente devem ser consideradas no valor da causa, conforme artigo 292, §§ 1º e 2º do CPC. Sem custas e honorários. Defiro a gratuidade. P.I. Sentença registrada eletronicamente. RIBEIRãO PRETO, 18 de janeiro de 2022.

20/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(213)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de OSMAR BENTO em 16/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de OSMAR BENTO em 10/09/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024

Publicado Ato Ordinatório em 30/07/2024.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de OSMAR BENTO em 23/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de OSMAR BENTO em 15/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

Publicado Ato Ordinatório em 28/06/2024.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(73)