Execução Fiscal 0002321-93.2017.4.03.6110 - TRF3

Execução Fiscal 0002321-93.2017.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SIDERURGICA J L ALIPERTI S A Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO EGIDIO SEABRA SUCCAR - SP109362 D E C I S Ã O / O F Í C I O A executada ofereceu, com fulcro no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, embargos de declaração em face da decisão ID nº 98150437, alegando a existência de duas contradições. Os embargos foram interpostos tempestivamente no prazo estabelecido no artigo 1.023, caput, do Código de Processo Civil; havendo a manifestação da exequente sobre os embargos interpostos. É o relatório. Passo a decidir. A interposição de embargos de declaração tem por única finalidade esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre a qual deveria se manifestar o juízo ou corrigir erro material. Assim, interpostos os embargos na ausência de um desses vícios na decisão impugnada estes devem ser rejeitados, sob de violação do disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Analisando os argumentos da embargante, verifico que não há nenhum desses vícios a ser sanado na decisão proferida, mas, tão-somente, inconformismo com o decisum, pretendendo a requerente, com a interposição dos embargos de declaração, a substituição da decisão por outra que lhe seja favorável. Se a embargante não concorda com a decisão judicial deve protocolar agravo de instrumento. Até porque, no caso específico dos autos, se o juiz não observou os requisitos legais, obviamente, não há que se falar em contradição, mas sim em decisão impugnável via recurso; do mesmo modo, se o raciocínio da decisão embargada é falso, deve a parte excipiente interpor recurso de agravo. Vale lembrar que os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição, não havendo que se falar em omissão no presente caso. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002321-93.2017.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho a decisão tal como lançada pelo ID nº 98150437. Defiro o requerimento da União (ID nº 238920928) de penhora no rosto dos autos do processo nº 1063116-08.2017.8.26.0053, em trâmite perante a 3ª Vara de Fazenda Pública do Foro Central, a fim de que seja efetivada a penhora de valores que vierem a caber à executada SIDERÚRGICA J. L. ALIPERTI S/A, CNPJ 61.156.931/0001-78. Destarte, determino que esta decisão seja encaminhada ao juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública do Foro Central por meio eletrônico (e-mail: “[email protected]”), para anotação da constrição. Intimem-se. MARCOS ALVES TAVARES Juiz Federal Substituto

20/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados)

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA PROV CJF3R 127/2024

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA FORUM ESPECIALIZADO DAS EXECUCOES FISCAIS

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Decorrido prazo de GERENTE CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - agência 3968 - Sorocaba em 30/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de SIDERURGICA J L ALIPERTI S A em 27/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de informações prestadas

Publicado Intimação em 20/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferida decisão interlocutória

Todas as movimentações(134)

Todos os documentos(19)