Execução Fiscal 0014162-32.2014.4.03.6000 - TRF3

Execução Fiscal 0014162-32.2014.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: PAULO CESAR RODRIGUES PEREIRA Advogado do(a) APELANTE: LEONARDO LOPES CARDOSO - MS6021-A APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO DO SUL Advogados do(a) APELADO: MICHELLE CANDIA DE SOUSA TEBCHARANI - MS9224-A, ANA CRISTINA DUARTE BRAGA - MS8149-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata o presente de recurso de apelação interposto por PAULO CESAR RODRIGUES PEREIRA contra a r. decisão que rejeitou integralmente a exceção de pré-executividade (ID 147387183 – págs. 12/14 – autos físicos fls. 56/57). Alega, em resumo, que a exceção de pré-executividade é cabível na espécie, pois a multa que originou o título objeto da execução é nula e por consequência inexistente o título executivo. Instado a se manifestar sobre o interesse no prosseguimento do recurso de apelação (ID 147387183/pág. 23 – autos físicos fl. 64), o apelante optou por dar continuidade ao presente em razão do princípio da fungibilidade (ID 147387183/pág. 26 – autos físicos fl. 66). Em suas contrarrazões (ID 147387183/págs. 31/39 – autos físicos fls. 69/73), o CREA-MS requer, em preliminar, o não conhecimento do recurso, uma vez que não cabe apelação contra decisão interlocutória e, no mérito, pleiteia o desprovimento do recurso. À vista do disposto no artigo 10 do Código de Processo Civil, o apelante foi intimado a se manifestar acerca da preliminar alegada pelo Conselho – ID 165799940. O apelante, por sua vez, registra que eventual irregularidade na nomenclatura do recurso apresentado não pode elidir a apreciação da questão direcionada ao Tribunal, bem como aponta a necessidade de se ater a proporcionalidade e razoabilidade na interpretação das normas procedimentais – ID 170438824. É o breve relatório. Decido. No caso em apreço, o magistrado rejeitou a exceção de pré-executividade. Ou seja, PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0014162-32.2014.4.03.6000 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA trata-se de decisão interlocutória e eventual impugnação tem cabimento via agravo de instrumento. Não há dúvida objetiva para a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, pois a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade tem cunho interlocutório e a execução prossegue regularmente. Portanto, configura erro grosseiro a interposição de apelação contra a decisão em análise. Nesse sentido colaciono julgado do C. Superior Tribunal de Justiça, verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CABÍVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "A aplicação do princípio da fungibilidade recursal é cabível na hipótese em que exista dúvida objetiva, fundada em divergência doutrinária ou mesmo jurisprudencial acerca do recurso a ser manejado em face da decisão judicial a qual se pretende impugnar" (AgRg no AREsp 230.380/RN, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 10/06/2016). 2. O acórdão impugnado aplicou a jurisprudência desta Corte de que constitui erro grosseiro, não amparado pelo princípio da fungibilidade recursal, a interposição do recurso de apelação no lugar do agravo de instrumento contra decisão interlocutória que rejeita exceção de pré-executividade. Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1287926/DF, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 26/09/2018) Do exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço da apelação. Intime(m)-se. Oportunamente, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos à Vara de origem. São Paulo, 17 de janeiro de 2022. MARCELO SARAIVA Desembargador Federal

20/01/2022, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Publicado Intimação em 03/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Ato Ordinatório em 25/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Decorrido prazo de PAULO CESAR RODRIGUES PEREIRA em 22/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de certidão

Todas as movimentações(47)

legal