Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5020669-15.2018.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5020669-15.2018.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA INES CAMARGO DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: EMERSON POLATO - SP225667 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5020669-15.2018.4.03.6183 / 1ª Vara Federal de Botucatu Vistos. A parte exequente interpôs o Agravo de Instrumento nº 27032-69.2020.4.03.0000 em face da decisão que homologou o cálculo de liquidação elaborado pela MD. Contadoria de primeiro grau. Foi expedida a requisição de pagamento referente ao valor incontroverso, no importe de R$ 4.052,55 para 12/2018, a qual foi devidamente paga, conforme extrato de Id. Num. 29397626. O Agravo de Instrumento interposto pela parte exequente foi parcialmente provido (cf. Id. Num. 76980891 - Pág. 40/56), restando acolhido de maneira definitiva o cálculo de liquidação elaborado pela Contadoria do E. TRF da 3ª Região, de Id. Num. 76980891 - Pág. 1/10, no valor total de R$ 27.591,09 para 12/2018. Ante o exposto, expeça-se a requisição de pagamento suplementar, nos termos do título judicial transitado em julgado nos autos do AI mencionado, no valor de R$ 23.538,54 atualizado para 12/2018 (valor correspondente à diferença entre o valor homologado definitivamente - R$ 27.591,09 posicionado para 12/2018, e, o valor incontroverso requisitado e pago - R$ 4.052,55 igualmente posicionado para 12/2018). Após a expedição, intimem-se as partes para manifestação acerca dos dados inseridos nos ofícios requisitórios, para posterior encaminhamento ao E. TRF- 3ª Região, nos termos da Resolução 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. Fica a parte exequente ciente de que os ofícios requisitórios serão expedidos anteriormente à publicação deste despacho e de que, com a publicação, inicia-se o prazo de 05 (cinco) dias para manifestação nos termos do parágrafo anterior. Saliente-se, ainda, que não haverá nova intimação para tal finalidade. Com a concordância ou no silêncio das partes, proceda-se à transmissão ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região dos ofícios requisitórios. Após, aguarde-se o pagamento do valor da condenação, sobrestando-se os autos em secretaria. Int. BOTUCATU, 20 de outubro de 2021.

20/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 24/10/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA INES CAMARGO DE OLIVEIRA em 21/09/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

Publicado Sentença em 28/08/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARIA INES CAMARGO DE OLIVEIRA em 19/05/2023 23:59.

Todas as movimentações(192)

legal

Todos os documentos(42)