Apelação Cível 5000089-41.2022.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/10/2022

Valor da Causa

R$ 80.000,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Federal de Presidente Prudente 3° Grau · TRF3 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Partes do Processo

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

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Central de Ajuda

A UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL - PGFN)

Autor

AGU

Terceiro

AG

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

CLÁUDIO EVANDRO STÉFANO

OAB/PR 28512·CPF·Representa: Réu

GABRIEL BRUNER GOUVEIA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

A UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL - PGFN)

Autor

AGU

Terceiro

AG

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA 6 VARA GABINETE JEF DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORA

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

LIDIA KASAE MIGUEL

CPF

Reu

GILBERTO MIGUEL

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

04/04/2024, 15:36

Juntada de certidão

03/04/2024, 14:57

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 00:08

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 00:06

Juntada de Petição de outras peças

11/03/2024, 11:45

Publicado Decisão em 06/03/2024.

06/03/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

06/03/2024, 00:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2024, 10:34

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 10:34

Recurso especial admitido

03/03/2024, 13:49

Conclusos para admissibilidade recursal

29/02/2024, 17:11

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

29/02/2024, 15:26

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 13:52

Juntada de certidão

29/02/2024, 13:51

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

29/02/2024, 10:36

Todas as movimentações(56)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

04/04/2024, 15:36

Juntada de certidão

03/04/2024, 14:57

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 00:08

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 00:06

Juntada de Petição de outras peças

Documentos

Decisão

•04/03/2024, 10:34

Decisão

•03/03/2024, 13:49

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legal

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11/03/2024, 11:45

Publicado Decisão em 06/03/2024.

06/03/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

06/03/2024, 00:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2024, 10:34

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 10:34

Recurso especial admitido

03/03/2024, 13:49

Conclusos para admissibilidade recursal

29/02/2024, 17:11

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

29/02/2024, 15:26

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 13:52

Juntada de certidão

29/02/2024, 13:51

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

29/02/2024, 10:36

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

28/02/2024, 13:40

Juntada de Petição de recurso especial

19/02/2024, 10:44

Publicado Acórdão em 16/02/2024.

16/02/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024

16/02/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

14/02/2024, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2024, 13:40

Embargos de declaração não acolhidos

14/02/2024, 13:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

31/01/2024, 20:09

Juntada de certidão de julgamento

31/01/2024, 19:59

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 11:42

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 11:42

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 11:42

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 11:42

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

31/10/2023, 11:41

Conclusos com embargos de declaração

15/09/2023, 15:33

Juntada de Petição de contraminuta

15/09/2023, 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

06/09/2023, 00:17

Publicado Despacho em 06/09/2023.

06/09/2023, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

06/09/2023, 00:17

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 18:52

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2023, 16:46

Conclusos com embargos de declaração

24/08/2023, 12:34

Juntada de Petição de outras peças

24/08/2023, 10:39

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/08/2023, 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023

08/08/2023, 00:07

Publicado Acórdão em 08/08/2023.

08/08/2023, 00:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2023, 11:55

Expedição de Outros documentos.

04/08/2023, 11:55

Conhecido o recurso de A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL - PGFN) (APELANTE) e não-provido

04/08/2023, 11:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/08/2023, 18:00

Juntada de certidão de julgamento

02/08/2023, 17:54

Expedição de Outros documentos.

07/06/2023, 07:35

Expedição de Outros documentos.

07/06/2023, 07:35

Expedição de Outros documentos.

07/06/2023, 07:35

Expedição de Outros documentos.

07/06/2023, 07:35

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

07/06/2023, 07:34

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

19/10/2022, 13:38

Conclusos para julgamento

19/10/2022, 13:38

Recebidos os autos

18/10/2022, 18:47

Distribuído por sorteio

18/10/2022, 18:47

Recebido pelo Distribuidor

18/10/2022, 18:46

Acórdão

•14/02/2024, 13:40

Acórdão

•08/02/2024, 20:29

Despacho

•04/09/2023, 18:52

Despacho

•04/09/2023, 16:46

Acórdão

•04/08/2023, 11:55

Acórdão

•03/08/2023, 14:58

Despacho

•22/09/2022, 12:03

Despacho

•21/09/2022, 18:43

Sentença

•23/08/2022, 18:38

Sentença

•23/08/2022, 16:54

Decisão

•26/05/2022, 15:51

Decisão

•26/05/2022, 15:50

Decisão

•26/05/2022, 15:32

Todos os documentos(23)

Decisão

•04/03/2024, 10:34

Decisão

•03/03/2024, 13:49

Acórdão

•14/02/2024, 13:40

Acórdão

•08/02/2024, 20:29

Despacho

•04/09/2023, 18:52

Despacho

•04/09/2023, 16:46

Acórdão

•04/08/2023, 11:55

Acórdão

•03/08/2023, 14:58

Despacho

•22/09/2022, 12:03

Despacho

•21/09/2022, 18:43

Sentença

•23/08/2022, 18:38

Sentença

•23/08/2022, 16:54

Decisão

•26/05/2022, 15:51

Decisão

•26/05/2022, 15:50

Decisão

•26/05/2022, 15:32

Despacho

•12/05/2022, 09:20

Despacho

•11/05/2022, 23:28

Despacho

•28/03/2022, 16:24

Despacho

•28/03/2022, 14:44

Despacho

•17/02/2022, 13:10

Despacho

•16/02/2022, 18:36

Despacho

•19/01/2022, 13:18

Despacho

•19/01/2022, 12:32