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Cumprimento de sentençaMultas e demais SançõesConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/12/2015

Valor da Causa

R$ 1.786,59

Orgao julgador

1ª Vara Federal de São Carlos

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREA SP

CNPJ 60.***.***.0001-77

Autor

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 01/05/2022

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 29/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de CONSTRUTORA ROMAR LTDA - ME em 19/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 19/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de CONSTRUTORA ROMAR LTDA - ME em 10/03/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022

Publicado Sentença em 10/03/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Ato Ordinatório em 21/02/2022.

legal