Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000763-31.2009.4.03.6122 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000763-31.2009.4.03.6122 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ISABEL CRISTINA MATIAS SOARES, GABRIEL APARECIDO MATIAS SOARES, MATEUS MATIAS SOARES Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE ADAUTO MINERVA - SP143888 Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDERSON CARLOS GOMES - SP300215 Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDERSON CARLOS GOMES - SP300215 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CICERO ISAU MATIAS SOARES, ANTONIO BRUNO MATIAS SOARES Advogado do(a) EXECUTADO: ANDERSON CARLOS GOMES - SP300215 Advogado do(a) EXECUTADO: ANDERSON CARLOS GOMES - SP300215 D E C I S Ã O A despeito dos esclarecimentos prestados, é incabível que o juízo autorize o destaque de vera honorária contratual sobre o montante de atrasados devidos aos filhos do instituidor do auxílio-reclusão, quando assistidos na presente ação por outro advogado. Ainda que alegue neste momento processual o exercício da representação processual desde a origem e erro na procuração e na petição inicial, fato é que não se opôs à nomeação de defensor dativo em favor destes ou a inclusão no polo passivo da ação após determinação do E. TRF3. O art. 22, §4º do Estatuto da OAB indica a possibilidade do destaque dos honorários contratuais por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte. Ainda que tenha juntado o respectivo contrato de honorários também em nome de Gabriel e Mateus, fato é que não representou os menores no feito. Ademais, ausente a procuração em nome destes, é inviável o pagamento por ordem direta deste juízo, sem prejuízo de eventual acerto entre as partes na via extrajudicial. Assim, considerando a concordância das partes com valores apresentados em execução invertida pelo INSS, bem como apresentado cálculo do montante devido a título de honorários sucumbenciais repartido em favor dos patronos dos autores, determino a expedição de requisitórios para cada um dos autores, conforme discriminado no id. 169820585, 186945311 e 187132868. Fica autorizado o destaque da verba honorária contratual em 20%, exclusivamente sobre o montante a ser pago em favor de ISABEL CRISTINA MATIAS SOARES. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tupã-SP, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000763-31.2009.4.03.6122 / 1ª Vara Federal de Tupã

10/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(15)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de GABRIEL APARECIDO MATIAS SOARES em 18/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de MATEUS MATIAS SOARES em 18/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO BRUNO MATIAS SOARES em 18/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de ISABEL CRISTINA MATIAS SOARES em 18/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de CICERO ISAU MATIAS SOARES em 18/08/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022

Publicado Sentença em 27/07/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(143)

Todos os documentos(29)