Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000619-02.2020.4.03.6339 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000619-02.2020.4.03.6339 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CONCEICAO APARECIDA MAIORAL Advogado do(a) AUTOR: MARIANA PELARIN DA SILVEIRA GIARETA - SP387651 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, N. S. F. REPRESENTANTE: MARIA APARECIDA SCANACAPRA Advogado do(a) REU: CINTHIA CRISTINA DA SILVA FLORINDO - SP356338, S E N T E N Ç A CONCEIÇÃO APARECIDA MAIORAL, qualificada nos autos, propôs a presente demanda em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, cujo objeto cinge-se à concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, sob o argumento de ter convivido maritalmente com o segurado Miguel Ferreira Filho, falecido em 5 de fevereiro de 2019, devendo o Ente Previdenciário ser chamado a pagar as diferenças havidas desde o óbito, acrescidas dos encargos inerentes à condenação. Também figura no polo passivo NICOLI SCANAPRA PEREIRA, menor impúbere, representada pela genitora, filha de Miguel Ferreira Filho, que percebe a pensão por morte deixada pelo falecido segurado. É o essencial. Passo a fundamentar e a decidir. Na ausência de preliminares, outras prejudiciais ou nulidades processuais suscitadas, passo de pronto à análise do mérito. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000619-02.2020.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã Trata-se de ação cujo pedido cinge-se à condenação do INSS em conceder à autora benefício de pensão por morte, ao fundamento de que preenchidos os requisitos legais. A pensão por morte é benefício pago aos dependentes, em virtude do falecimento do segurado da Previdência Social, regendo-se pelas normas vigentes ao tempo de seu óbito, segundo a máxima tempus regit actum – súmula 340 do STJ. Com percuciência, assevera ARNALDO SUSSEKIND (Previdência Social Brasileira, São Paulo, Freitas Bastos, 1955, p. 193): “O direito dos dependentes do segurado à pensão é adquirido no momento do óbito, de acordo com a legislação nessa data. Destarte, se as condições para a posse do estado de beneficiário, a ordem de preferência e os casos de concorrência estatuídos pela legislação vigorante na época da inscrição do dependente forem diversos dos estabelecidos pela lei vigente na data do óbito, prevalecem as disposições desta para a concessão da pensão [...] Da mesma forma, se ocorrer conflito entre as regras legais vigentes ao tempo do óbito e da concessão do benefício, reger-se-á este por aquelas normas [...] Daí porque, como ressaltamos no item pertinente à inscrição dos segurados e de seus dependentes, o ato inscricional dos beneficiários lhes assegura simples expectativa de direito, eis que o direito à pensão só se configura com a morte do segurado e de acordo com o sistema legal vigente na data do óbito”. Registro, por oportuno, o advento da Lei 13.135/2015, objeto de conversão da Medida Provisória 664, de 30 de dezembro de 2014, que impôs importantes alterações no tema, e que deve reger o caso em apreço, tomando-se como referência a data do óbito do instituidor (05/02/2019). Pois bem. No caso, a qualidade de segurado de Miguel Ferreira Filho é incontroversa, tal como se verifica das informações colhidas do CNIS, pois, ao tempo do óbito, ostentava qualidade de segurado individual, reconhecida pelo INSS ao deferir pensão por morte em favor da filha, Nicoli Scanapra Pereira (ID 63434611). Assim, como o benefício vindicado dispensa carência (art. 26, I, da Lei 8.213/91), cumpre agora perscrutar a condição de beneficiária da autora-postulante, elemento essencial à percepção da prestação. Ou seja, a questão debatida nos autos repousa na existência e no período da alegada união estável mantida entre a autora e o de cujus. Segundo preceitua o artigo 16, inciso I, da Lei 8.213/91, são dependentes do segurado: “o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave”. Frisa o parágrafo 4º que: “a dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada”. Daí que a lei equiparou a companheira à esposa, no tocante a presunção da dependência econômica; todavia, por força do § 3º do citado artigo, impôs-se a comprovação da existência da união estável. Por união estável tem-se o relacionamento entre homem e mulher (a diversidade de sexo restou superada em razão do julgamento pelo STF, em 05 de maio de 2011, da ADPF 132 em que foi reconhecida, por unanimidade, a validade das uniões estáveis de casais do mesmo sexo), de forma pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituir família (Lei 9.278/96 ou art. 1.723 do CCB). Nesse norte, verifica-se ter a autora logrado demonstrar a afirmada convivência com Miguel Ferreira Filho, como se casados fossem, até a data de seu falecimento. Há nos autos elementos probatórios aptos à demonstração da afirmada união estável, merecendo destaque aquele que indica endereço comum, qual seja, o contrato de locação do imóvel localizado à Rua Humberto Campos, nº 45, centro, Rinópolis /SP, firmado em 05 de fevereiro de 2016 – conquanto a assinatura do locatário, ou seja, do falecido Miguel Ferreira Filho seja incomum, é a mesma que aparece em sua carteira de habilitação nacional. E a autora aparece realizando, em março de 2017, pagamento do aluguel do mesmo imóvel referente ao mês de janeiro de 2017. Também merece destaque a certidão de óbito do falecido, onde a autora é a declarante do passamento. Pelos documentos trazido e os vários testemunhos colhidos, não remanesce dúvida a propósito da convivência entre a autora e Miguel Ferreira Filho. Agora, sem por dúvida sobre a convivência do casal, questiona a corré N. S. F. o período de duração do enlace, que aduz ter sido inferior a dois anos – o que ensejaria a percepção da pensão por apenas quatro meses (art. 77, V, “b”, da Lei 8.213/91, com redação incluída pela Lei 13.135/15). Entretanto, tem-se que a autora propôs anterior ação, que tramitou perante o juízo da 1ª Vara da Comarca de Birigui/SP, autos 1002455-20.2019.8.26.0077, também em face da menor N. S. F. (entre outros), feito tomado por coisa julgada para reconhecer a convivência do casal entre 12 de junho de 2016 a 06 de fevereiro de 2019 (ID 63434617). E a corré questionou especificadamente o período da convivência do casal, na linha do que aqui debatido, concluindo o Judiciário Estadual contrariamente à sua oposição. Em conclusão, é de se reconhecer para fins previdenciários a convivência entre a autora e o segurado falecido, Miguel Ferreira Filho, pelo período de 12 de junho de 2016 a 06 de fevereiro de 2019, tal qual proclamado pelo Judiciário Paulista. Portanto, mediante os indicativos materiais trazidos e a prova testemunhal colhida, restou demonstrada a condição de dependente da autora, para fins previdenciários, em relação ao segurado falecido, na condição de companheira, por período superior a dois anos, motivo pelo qual há que ser concedido o benefício de pensão por morte reivindicado. Quanto à data de início do benefício, deve corresponder ao óbito, em 5 de fevereiro de 2019, eis que formalizado o requerimento administrativo dentro de 90 dias do passamento (art. 74, I e II, da Lei n. 8.213/91, com redação da Lei 13.183/2015). As normas para o cálculo da renda mensal inicial tomarão a legislação vigente ao tempo do óbito – súmula 340 do STJ - tempus regit actum, aplicando-se ao caso, por contar a autora, na data do falecimento de Miguel Ferreira Filho, com mais de 44 anos de idade e ter comprovado união estável por mais de 2 (dois) anos, o disposto no artigo 77, § 2º, inciso V, letra “c”, número 6, da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 13.135/2015, in verbis: Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (...) § 2o O direito à percepção de cada cota individual cessará: (...) c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. Verifico, agora, a presença dos requisitos exigidos para a concessão da tutela de urgência, tal como faculta o artigo 300 do Código de Processo Civil. Pelas razões expostas, que levaram à conclusão de reunir a autora as condições inerentes ao benefício postulado, é que se reconhece a probabilidade do direito. Por sua vez, a natureza alimentícia do benefício, aliada ao prognóstico de demora da conclusiva prestação jurisdicional, configuram o perigo de dano à subsistência pessoal. Destarte, consubstanciado nos argumentos jurídicos aduzidos na fundamentação, extingo o processo com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do novo CPC) e ACOLHO O PEDIDO inicial, a fim de condenar o INSS a pagar em favor da autora o benefício previdenciário de pensão por morte, retroativo à data do óbito (05.02.2019), em valor a ser apurado administrativamente, em rateio com outros dependentes habitados. Concedo a tutela de urgência, para determinar à autarquia federal a imediata implantação do benefício acima concedido. Oficie-se, devendo a ELABDJ comprovar o cumprimento no prazo de 30 (trinta) dias. As diferenças devidas em atraso serão apuradas após o trânsito em julgado e mediante simples cálculos aritméticos, a serem apresentados oportunamente pelo INSS. Serão descontados do “quantum” devido somente os benefícios pagos administrativamente da mesma espécie e os inacumuláveis (art. 124 da Lei 8.213/91) eventualmente percebidos durante o período de apuração (Tema 1.013 do STJ e Súmula 72 da TNU). A correção monetária incidirá desde a data do vencimento de cada prestação, segundo os índices divulgados pelo item 4.3.1.1 do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ – afastada a TR, com aplicação do INPC/IBGE ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91). Quanto aos juros de mora, devidos desde a citação, corresponderá à remuneração oficial da caderneta de poupança, capitalizados de forma simples, a partir da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97 (para período anterior, os índices serão os divulgados pelo item 4.3.2 do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal) - para as diferenças havidas anteriores à citação, os juros moratórios serão calculados de forma globalizada e, para aquelas vencidas após tal ato processual, decrescentemente. E para o período posterior a 9 de dezembro de 2021, a remuneração do capital (correção monetária) e de compensação da mora (juros moratórios), inclusive do precatório, considerarão a incidência, unicamente, até o efetivo pagamento, da taxa Selic, acumulada mensalmente (art. 3º da EC 113/21). Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 c.c. o artigo 1º da Lei 10.259/01. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. TUPã, 19 de janeiro de 2022.

20/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(239)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de NICOLE SCANACAPRA FERREIRA em 06/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de CONCEICAO APARECIDA MAIORAL em 06/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/02/2023 23:59.

Publicado Sentença em 23/01/2023.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de CONCEICAO APARECIDA MAIORAL em 19/12/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Publicado Ato Ordinatório em 02/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(131)

Todos os documentos(20)