Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000408-31.2003.4.03.6122 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000408-31.2003.4.03.6122 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARINITA COELHO DO AMARAL, MARINETE DE FREITAS COSTA, BELARMINO PEREIRA DE ARAUJO, FRANCISCO BALBINO DE OLIVEIRA, AUREA PEREIRA SILVA, MARIA ROSA PEREIRA, ARCILIO DOMINICI, CECILIA MARIA DA CONCEICAO FERREIRA, JOSE LEITE DA SILVA, JOSE DE FREITAS, FLORIZA MARIA DOS SANTOS, LEONILDA FERREIRA DE ANDRADE, DURVALINA ROSA DOS SANTOS, MANOEL DOS SANTOS, MANOEL LOPES, MARIA NUNES DE OLIVEIRA, JULIETA DA SILVA LIMA, SILVIO ESTEVES, JOSE MARTINS DOS SANTOS NETO, CLARA NASCIMENTO, FRANCISCO FERNANDES NOGUEIRA, JOSE LOPES MARINHOS, ZACARIAS BARBOSA DE OLIVEIRA, OTAVIANO FRANCISCO DE SOUZA, ALAIDE DE PAULA, JOSEFA MENDES DE FRANCA, ODILIA ALVES DE OLIVEIRA, ANTONIO EVANGELISTA, NESTOR JOSE DA ROCHA, MARIA CAMARGO LOPES, LUZIA MORASSUTI BALBO, MARIA JOANA GALDINO, DULCINEIA FERREIRA VICENTE, MARIA JOSE ESCOLA, ADELSON DOS SANTOS, APARECIDA DA FONSECA ALONSO, JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA, GERALDO JOSE DOS SANTOS, DOMINGO VAITI, REGINA MARIA SILVA, JOAO MARABEZZI, ADAO RIBEIRO DA SILVA, IRENE VEIGA STANGARI, AMILCAR MARIANO, GABRIEL DE MELO CAVALCANTE, MARIA VEIGA DA SILVA, SIMPLICANO PEREIRA DOS SANTOS, NAIR FROES DE SOUZA, SILVIO NISTARDA FILHO, MARIA HELENA DA SILVA FERREIRA, BENEDITA NUNES DA SILVA, EUDOXIA MARIA DA CONCEICAO, MANOEL CASSIANO DOS SANTOS, BELARMINA MARTINS, JOSE LUIZ HONJOIA, JOAO VIRGILIO DE ARAUJO, OSWALDO FERREIRA DA SILVA, FABRICIO PEREIRA DA SILVA, JUDITH ROSA DE MATOS, ANA PESQUEIRA DOS SANTOS, NILO COTUI, MARIA DE LOURDES DOS SANTOS ANDRE, AFANASIO THEODORO, LUIZA APARECIDA COVOS SANTANA, TERCILIA RIBEIRO TALGA ALTRAO, SEVERIANA ALVES BARBOSA FRANCA, ANTONIO RICCI, CLOTILDE BORGES DA SILVA, MARIA ROSA ALVES ROBLES, ARACI TEODORO DE QUEIROZ, JOSE PEREIRA DOS SANTOS, MARIA JOSE FERREIRA PINTO, JESUINO DE SOUZA LIMA, ALZIRA MARIA DE SOUZA, ANTONIA SIQUEIRA GOES, ANTONIO CARDOSO PRADO, ANALIA DOS SANTOS XAVIER, FLORENTINO DEL VALLE, GESUINA PEREIRA, JOSE CORREIA DA SILVA, JOAO MIGUEL DE LIMA, ANTONIO FIRMINO RIBEIRO FILHO, ALBERTINA NUNES MARTINS, OSWALDO JULIO, ENCARNACION RODRIGUES, APARECIDA OLIVEIRA SOUZA, MARIA ROSA DE LIMA, DIRCE SOUZA DE ABREU, CANUTO CANECHU, MAURA CARDOSO, ANGELINA MARABEIS MIRANDA, EUCLYDES MONTEIRO, SERAFIM AGOSTINHO DA SILVA, EUGENIA RODRIGUES PEREIRA, MARIA CRISTINA DIAS, DINA HILARIA PINHEIRO, GERONIMO LEOPOLDINO CARLOS DIAS, APARECIDA DISPERATI JANUARIO, ACRISIO DIAS DE MACEDO, LYDIA MORENO DE LYRA, JOAO DOS SANTOS, MARIA DE SOUZA CARDOSO DE OLIVEIRA, SEBASTIANA SEVERIANA DE ARAUJO, VICENTE FAUSTO DE FREITAS, ADELINA ALVES DA CONCEICAO, ELMIRA ROSA RIBEIRO, MATILDES DOMINGUES BARBOSA Advogados do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO PEREIRA PINHEIRO - 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SP164185, ADEMAR PINHEIRO SANCHES - SP36930 Advogados do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO PEREIRA PINHEIRO - SP164185, ADEMAR PINHEIRO SANCHES - SP36930 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: OSMAR MASSARI FILHO - SP80170 D E C I S Ã O Aprecia-se impugnação manejada pelo INSS. Para o que interessa, o título judicial exequendo assegurou somente aos autores ALAIDE DE PAULA AZEVEDO, FRANCISCO FERNANDES NOGUEIRA e LUÍZA MORASSETE BALDO as diferenças alusivas ao valor do salário mínimo vigente e da gratificação natalina pagos entre outubro de 1988 a abril de 1991, acrescidas de juros e correção monetária (ID 35983929, págs. 114/127 e 175/186, e ID 35983930, págs. 56/83). Com o retorno dos autos das cortes superiores, o INSS, instado, apresentou conta de liquidação (ID 46553877), apontando nada ser devido ao autor FRANCISCO FERNANDES NOGUEIRA, considerando a data de início da prestação, ao mesmo tempo em que indicou corresponder o quantum debeatur em favor de LUZIA MORASSUTI BALDO a R$ 25.787,57 e em favor de ALAIDE DE PAULA AZEVEDO a R$ 21.983,68, no total de R$ 47.771,25. As autoras/exequentes, divergindo, apresentaram nova conta (ID 54351490), com valores destoantes daqueles apurados pelo INSS, dando ensejo à impugnação em análise. Pois bem. Tenho assistir razão ao INSS. Em relação ao juros e correção monetária, o título judicial (ID 35983929, págs. 114/127), de julho de 2005, pontuou: “Respeitadas as datas de início e cessação de cada prestação e o percentual pago a menor do que o salário mínimo vigente em cada mês de vencimento, o débito está sujeito à atualização monetária conforme critérios do Provimento n.° 26/01, da E. Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3 Região, desde que devida cada parcela, incidindo, a partir da citação, juros, correspondente a O,5% ao mês, até 10 de janeiro de 2003, e a l% ao mês, a partir de 11 de janeiro de 2003 (art. 406 do novo Código Civil, combinado com o art. 161 do CTN).” No que se refere aos juros, após a prolação da sentença, adveio a Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97. Segundo a nova disciplina, a partir de 1º de junho de 2009, os débitos da Fazenda Pública seriam recompostos pelos mesmos juros aplicados à caderneta de poupança. E como a relação previdenciária é de trato sucessivo, a nova legislação se aplica imediatamente, sem ofensa ao princípio da coisa julgada, tal qual posição firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.112.746/DF, julgado na sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 176). Nessa linha: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 458 E 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MP 2.180-35/2001. VIOLAÇÃO DO INSTITUTO DA PRECLUSÃO E COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Não há falar em violação dos artigos 458 e 535 do CPC/1973, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, os juros de mora e a correção monetária são encargos acessórios da obrigação principal, possuindo caráter eminentemente processual, e portanto, devem ser incluídos na conta de liquidação, ainda que já homologado o cálculo anterior, inexistindo preclusão ou ofensa à coisa julgada por causa dessa inclusão. Assim, as alterações do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, introduzidas pela Medida Provisória 2.180-35/2001 e pela Lei 11.960/2009, têm aplicação imediata a todas as demandas judiciais em trâmite, com base no princípio tempus regit actum. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1494054/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 23/06/2021) Debateu-se também o INSS a propósito da necessidade de desconto no quantum debeatur de valores pagos administrativamente em favor das autoras/exequentes, trazendo aos autos os documentos de ID 57786363. Nesse aspecto, igualmente com razão o INSS, pois o próprio título judicial assim pontua, tal qual infere-se do acórdão de ID 35983929 (pág. 185: “No mais, mantida a sentença a quo, destacando-se a necessidade de serem descontados todos os valores pagos na esfera administrativa.”). E tal aspecto justifica a diferença entre as contas apresentadas pelo INSS, pois na de ID 46553879 deixou de abater os valores pagos administrativamente ao mesmo título às autoras/exequentes, omissão que não se tira dos cálculos de ID 57786363, os quais, portanto, devem prevalecer. Finalizando, tem razão o INSS quanto alega não serem devidos honorários advocatícios sucumbenciais, integrados aos cálculos das autoras/exequentes. De fato, na sentença proferida (ID 35983929, págs. 114/127,) não alterada pelo E. TRF nesse aspecto, consta: “Ante a sucumbência recíproca, cada parte arcará com o pagamento de honorários advocatícios de seus respectivos causídicos. Sem custas, haja vista não terem sido adiantadas pela parte autora, beneficiária da gratuidade de justiça.” Ou seja, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo INSS. Desta feita, a conclusão que se alcança é pela procedência da impugnação manejada pelo INSS, prevalecendo os cálculos aritméticos de ID 57786363, que apontaram ser o quantum debeatur total correspondente a R$ 38.741,38. Honorários advocatícios nessa fase processual pelas autoras/exequentes vencidas, que fixo em 10% sobre a diferença entres as contas, observada para a execução a regra do art. 98, § 3º, do CPC, não cabendo abatimento da aludida verba com o quantum debeatur apurado. Superado prazo de recurso, dê-se início a requisição dos valores, tudo mediante atos ordinatórios. Intimem-se. Tupã, 7 de janeiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000408-31.2003.4.03.6122 / 1ª Vara Federal de Tupã

10/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(505)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Publicado Despacho em 06/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de manifestação

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de GESUINA PEREIRA em 11/02/2025 23:59.

Todas as movimentações(2117)

legal

Todos os documentos(47)