Execução de Título Judicial 5022818-34.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao De Titulo JudicialContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Judicial

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/08/2021

Valor da Causa

R$ 23.974,04

Órgão julgador

2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 02ª Vara-gabinete do Juizado Especial Federal de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Recurso Inominado Cível · 14º Juiz Federal da 5ª TR SP TR · TRF3 · Recurso Inominado Cível · Gabinete 14 de Juiz Federal da 5ª Turma Recursal do JEF de São Paulo JE · TRF3 · Procedimento do Juizado Especial Cível · 02ª Vara-gabinete do Juizado Especial Federal de São Paulo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de substabelecimento

19/02/2024, 16:46

Arquivado Definitivamente

19/10/2023, 11:52

Juntada de certidão

18/10/2023, 18:16

Transitado em Julgado em 22/08/2023

22/08/2023, 08:09

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 00:25

Decorrido prazo de MAURILIO DO CARMO SOUZA em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 00:26

Publicado Sentença em 13/07/2023.

13/07/2023, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023

13/07/2023, 00:14

Expedição de Outros documentos.

11/07/2023, 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2023, 19:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/07/2023, 19:13

Conclusos para julgamento

11/07/2023, 18:20

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 00:58

Decorrido prazo de MAURILIO DO CARMO SOUZA em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023

27/06/2023, 17:32

Todas as movimentações(108)

Juntada de Petição de substabelecimento

19/02/2024, 16:46

Arquivado Definitivamente

19/10/2023, 11:52

Juntada de certidão

18/10/2023, 18:16

Transitado em Julgado em 22/08/2023

22/08/2023, 08:09

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 04/08/2023 23:59.

Documentos

Sentença

•11/07/2023, 19:13

Despacho

•23/06/2023, 12:26

05/08/2023, 00:25

Decorrido prazo de MAURILIO DO CARMO SOUZA em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 00:26

Publicado Sentença em 13/07/2023.

13/07/2023, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023

13/07/2023, 00:14

Expedição de Outros documentos.

11/07/2023, 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2023, 19:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/07/2023, 19:13

Conclusos para julgamento

11/07/2023, 18:20

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 00:58

Decorrido prazo de MAURILIO DO CARMO SOUZA em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023

27/06/2023, 17:32

Publicado Despacho em 27/06/2023.

27/06/2023, 17:32

Expedição de Outros documentos.

23/06/2023, 13:47

Expedição de Outros documentos.

23/06/2023, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2023, 13:46

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2023, 12:26

Conclusos para despacho

23/06/2023, 12:19

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

23/06/2023, 12:19

Conclusos para despacho

11/05/2023, 10:22

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

15/03/2023, 17:17

Juntada de Petição de outras peças

10/03/2023, 14:05

Recebidos os autos

24/01/2023, 11:46

Juntada de Petição de intimação de pauta

24/01/2023, 11:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turmas Recursais

09/06/2022, 18:16

Juntada de Petição de contrarrazões

11/05/2022, 17:05

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 00:57

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 00:06

Juntada de Petição de recurso inominado

24/03/2022, 14:35

Decorrido prazo de MAURILIO DO CARMO SOUZA em 23/03/2022 23:59.

24/03/2022, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022

10/03/2022, 00:01

Publicado Sentença em 10/03/2022.

10/03/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022

09/03/2022, 00:13

Publicado Sentença em 09/03/2022.

09/03/2022, 00:13

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 08:17

Expedição de Outros documentos.

07/03/2022, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2022, 17:54

Julgado procedente em parte o pedido

07/03/2022, 17:30

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

07/03/2022, 17:30

Conclusos para despacho

04/03/2022, 17:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/02/2022, 17:10

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 23/02/2022 23:59.

24/02/2022, 00:13

Decorrido prazo de MAURILIO DO CARMO SOUZA em 23/02/2022 23:59.

24/02/2022, 00:01

Juntada de Petição de impugnação

22/02/2022, 15:29

Publicado Despacho em 16/02/2022.

16/02/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

16/02/2022, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MAURILIO DO CARMO SOUZA Advogados do(a) AUTOR: MARCELA RAIZA SILVA - SP331485, ROMERIO FREITAS CRUZ - SP204212 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O Petição e documentos juntados aos IDs 242258332, 242258342, 242258350, 242258609, 242258613, 242258623, 242336201, 242336203, 242336205, 242336209, 242336210 e 242336215: dê-se ciência à parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, bem como para informar se pretende produzir prova. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Endereço: Av. Paulista, 1345 - Bela Vista, São Paulo - SP, 01310-100, 10º Andar, Telefone:11-2927-0232 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5022818-34.2021.4.03.6100 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Intime-se a CEF, para que no prazo de 5 dias, informe se tem proposta de acordo a oferecer. Intimem-se. São Paulo, 14 de fevereiro de 2022. Letícia Dea Banks Ferreira Lopes Juíza Federal

15/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2022, 13:22

Decorrido prazo de MAURILIO DO CARMO SOUZA em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 00:53

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 00:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/02/2022, 11:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/02/2022, 17:07

Conclusos para decisão

05/02/2022, 18:29

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 04/02/2022 23:59.

05/02/2022, 01:01

Decorrido prazo de MAURILIO DO CARMO SOUZA em 04/02/2022 23:59.

05/02/2022, 00:07

Publicado Despacho em 21/01/2022.

25/01/2022, 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022

25/01/2022, 05:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MAURILIO DO CARMO SOUZA Advogados do(a) AUTOR: MARCELA RAIZA SILVA - SP331485, ROMERIO FREITAS CRUZ - SP204212 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Endereço: Av. Paulista, 1345 - Bela Vista, São Paulo - SP, 01310-100, 10º Andar, Telefone:11-2927-0232 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5022818-34.2021.4.03.6100 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Trata-se de demanda na qual a parte autora postula a declaração de inexigibilidade de empréstimos consignados, bem como o encerramento de conta corrente aberta em seu nome. Aduz que não é titular da conta corrente junto à parte ré, tampouco do empréstimo consignado contratado em seu nome. Diante as alegações da parte autora, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte ré junte aos autos todos o contrato de abertura da conta corrente nº 00022547-5, agência nº 1891, bem como todos os documentos pessoais apresentados no momento da abertura da referida conta. Também deverá juntar cópia integral do contrato de empréstimo nº 21.1891.110.0002437.36, tudo sob pena de preclusão. Com base no artigo 373, §1º, do Código de Processo Civil, considerando que a CAIXA tem melhores condições de produzir as provas requisitadas, inverto o seu ônus. Com o cumprimento, voltem os autos conclusos. Intimem-se. São Paulo, 7 de janeiro de 2022 Letícia Dea Banks Ferreira Lopes Juíza Federal

10/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 16:25

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2022, 16:09

Conclusos para julgamento

07/01/2022, 11:41

Baixa Definitiva

13/12/2021, 22:52

Juntada de Petição de contestação

13/12/2021, 19:13

Publicado Despacho em 13/12/2021.

13/12/2021, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021

11/12/2021, 01:50

Expedição de Outros documentos.

09/12/2021, 15:29

Mero expediente - DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2021/6301305469

09/12/2021, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2021, 19:00

Conclusos para despacho

07/12/2021, 11:56

Processo Desarquivado

07/12/2021, 11:56

Juntada de Petição de contestação

06/12/2021, 19:20

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - CITAÇÃO Nº 2021/6301059746 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

29/11/2021, 12:39

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - CITAÇÃO Nº 2021/6301059746 - - (MANDADO) 2021/6301059746 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

29/11/2021, 00:00

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - OFÍCIO DE CUMPRIMENTO DE TUTELA Nº 2021/6301047479 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

25/11/2021, 01:22

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - OFÍCIO DE CUMPRIMENTO DE TUTELA Nº 2021/6301047479 - - (OFICIO) 2021/6301047479 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

25/11/2021, 00:00

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2021/6301278818 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

22/11/2021, 14:32

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2021/6301278818 - - (DECISÃO) 2021/6301278818 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

22/11/2021, 00:00

EXPEDIÇÃO DE MANDADO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO DE MANDADO - CITAÇÃO Nº 2021/6301059746 - Nº 2021/6301059746 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

18/11/2021, 03:10

Publicação - PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - EM 16/11/2021 DECISÃO JEF2021/6301278818

16/11/2021, 09:50

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2021/6301278818 - MAURILIO DO CARMO SOUZA

16/11/2021, 09:50

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO DE OFÍCIO - OFÍCIO DE CUMPRIMENTO DE TUTELA Nº 2021/6301047479 - Nº 2021/6301047479 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

12/11/2021, 17:44

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2021/6301278818 - EXPEDIENTE Nº 2021/6301000428

11/11/2021, 13:26

Decisão Interlocutória de Mérito - DESPACHO/DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - TERMO Nº 2021/6301278818

10/11/2021, 18:03

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2021/6301278818 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

10/11/2021, 18:03

Publicação - PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - EM 28/09/2021 DESPACHO JEF2021/6301234428

28/09/2021, 09:00

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2021/6301234428 - MAURILIO DO CARMO SOUZA

28/09/2021, 09:00

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2021/6301234428 - EXPEDIENTE Nº 2021/6301000365

24/09/2021, 13:46

Mero expediente - DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2021/6301234428

24/09/2021, 10:51

Publicação - PUBLICAÇÃO DE ATA - EM 21/09/2021 PUBLICAÇÃO ATA DE DISTRIBUIÇÃO2021/6301000179

21/09/2021, 14:23

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ATA - ATA DE DISTRIBUIÇÃO 2021/6301000179 - EXP. 2021/6301000356

17/09/2021, 13:56

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO 2ª VARA GABINETE

16/09/2021, 11:43

Arquivado Definitivamente

15/09/2021, 14:09

Juntada de certidão

15/09/2021, 14:09

Decorrido prazo de MAURILIO DO CARMO SOUZA em 14/09/2021 23:59.

15/09/2021, 00:21

Publicado Decisão em 20/08/2021.

20/08/2021, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021

20/08/2021, 03:18

Expedição de Outros documentos.

18/08/2021, 17:07

Declarada incompetência

18/08/2021, 16:41

Conclusos para decisão

18/08/2021, 10:54

Recebidos os autos

18/08/2021, 08:38

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

18/08/2021, 08:38

Juntada de certidão

18/08/2021, 08:38

Recebido pelo Distribuidor

17/08/2021, 16:47

Distribuído por sorteio

17/08/2021, 16:47

Acórdão

•07/11/2022, 10:06

Sentença

•08/03/2022, 08:17

Sentença

•07/03/2022, 17:54

Sentença

•07/03/2022, 17:30

Despacho

•14/02/2022, 14:16

Despacho

•14/02/2022, 13:22

Despacho

•07/01/2022, 16:25

Despacho

•07/01/2022, 16:09

Despacho

•09/12/2021, 15:29

Despacho

•09/12/2021, 15:02

Despacho

•07/12/2021, 19:00

Interlocutória

•10/11/2021, 18:03

Despacho

•24/09/2021, 10:51

Todos os documentos(17)

Sentença

•11/07/2023, 19:13

Despacho

•23/06/2023, 12:26

Acórdão

•07/11/2022, 10:06

Sentença

•08/03/2022, 08:17

Sentença

•07/03/2022, 17:54

Sentença

•07/03/2022, 17:30

Despacho

•14/02/2022, 14:16

Despacho

•14/02/2022, 13:22

Despacho

•07/01/2022, 16:25

Despacho

•07/01/2022, 16:09

Despacho

•09/12/2021, 15:29

Despacho

•09/12/2021, 15:02

Despacho

•07/12/2021, 19:00

Interlocutória

•10/11/2021, 18:03

Despacho

•24/09/2021, 10:51

Decisão

•18/08/2021, 17:07

Decisão

•18/08/2021, 16:41