Execução Fiscal 0002555-90.1999.4.03.6115 - TRF3

Execução Fiscal 0002555-90.1999.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: INDUSTRIA RICETTI LIMITADA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: EDUARDO MATTOS ALONSO - SP136144, RODRIGO MARCHEZIN - SP226749, MERCIA REJANE CANOVA FREITAS - SP190472, MARA SANDRA CANOVA MORAES - SP108178 DECISÃO 15ª Subseção Judiciária - São Carlos 1ª Vara Federal EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002555-90.1999.4.03.6115 Trata-se de pedido de substituição da penhora, do imóvel de matrícula nº 43.551, do CRI São Carlos, por depósito em dinheiro (ID nº 123349634). A exequente concorda com o pedido (ID nº 239630753). Desenvolvendo-se a execução no interesse do credor, com sua concordância é caso de se deferir o pedido. Demais, o depósito em dinheiro tem preferência à penhora de imóveis (art. 835, inc. I, do CPC; art. 11, da Lei nº 6.830/80). Decisão de ID nº 98526769 suspendeu a primeira hasta designada para o imóvel. Sendo assim: 1. Defiro a substituição da penhora, conforme requerido, passando a execução a ser garantida pelo depósito em dinheiro (ID nº 123350251), na forma do art. 15, inc. I, da LEF; 2. Defiro o pedido da exequente (ID nº 239630753). Expeça-se ofício à CEF, para que proceda à retificação do depósito de ID nº 123350251, para que seja efetuado mediante DARF e sob o código de receita 7525. Anexos ao ofício: cópia desta decisão, da petição de ID nº 239630753 e da guia de depósito de ID nº 123350251; 3. Cancelo as hastas designadas no despacho ID nº 123350251. Comunique-se à CEHAS com prioridade; 4. Levanto a penhora levada a efeito junto ao imóvel de matrícula nº 43.551, do CRI São Carlos. Oficie-se ao ORI local; 5. Sem prejuízo, diante da renúncia noticiada (ID nº 187003696), excluam-se as advogadas do cadastro dos autos; 6. Tudo cumprido, intime-se a exequente, para que se manifeste em termos de prosseguimento. Intimem-se. Cumpra-se. São Carlos, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Alexandre Carneiro Lima Juiz Federal

20/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 20/10/2025 23:59.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de INDUSTRIA RICETTI LIMITADA - ME em 13/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de RICETTI - EMPREENDIMENTO E ADMINISTRACAO LTDA - EPP em 13/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

Publicado Despacho em 22/09/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 13/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de INDUSTRIA RICETTI LIMITADA - ME em 05/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 29/04/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(364)

Todos os documentos(52)