Embargos à Execução Fiscal 5000780-96.2021.4.03.6142 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 5000780-96.2021.4.03.6142 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: JBS S/A Advogados do(a) EMBARGANTE: AQUILES TADEU GUATEMOZIM - SP121377, LUCIANA MELLARIO DO PRADO - SP222327, OTO BAHIA JUNIOR - RJ184215 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Tratam-se de Embargos à Execução Fiscal com pedido de suspensão do procedimento executório. O Superior Tribunal de Justiça nos autos de nº 1.272.827-PE lançou acórdão nos seguintes termos: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO PC. APLICABILIDADE DO ART. 739-A, §1º, DO CPC ÀS EXECUÇÕES FISCAIS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA EXECUÇÃO E ANÁLISE DO JUIZ A ESPEITO DA RELEVÂNCIA DA ARGUMENTAÇÃO (FUMUS BONI URIS) E DA OCORRÊNCIA DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO (PERICULUM IN MORA) PARA A CONCESSÃO DE EFEITO USPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR OPOSTOS EM EXECUÇÃO FISCAL.(...) (...) 5. Desse modo, tanto a Lei n. 6.830/80 - LEF quanto o art. 53, §4º da Lei n. 8.212/91 não fizeram a opção por um ou outro regime, isto é, são compatíveis com a atribuição de efeito suspensivo ou não aos embargos do devedor. Por essa razão, não se incompatibilizam com o art. 739-A do PC/73 (introduzido pela Lei 11.382/2006) que condiciona a atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor ao cumprimento de três requisitos: presentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). 6. Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante os embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, §1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal. (...) 9. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008.” (STJ – RESP 1272827 – 1ª Seção – Relator: Ministro Mauro Campbell Marques – Publicado no DJe de 31/05/2013). Sobre a não automaticidade do efeito suspensivo nos embargos à execução, valiosa a lição do Juiz Federal Paulo Cesar Conrado: “A par disso, importa sublinhar que o devedor, desde a Lei n. 11.382/2006, não foi despojado do direito à defesa, nem tampouco dos efeitos da cláusula do “devido processo legal”; o que dele se subtraiu foi o direito à automática eficácia suspensiva quando da apresentação de seus embargos, fosse qual fosse seu fundamento – coisa que, a não ser por obra de um raciocínio exacerbado, não significa supressão do direito de defesa. Não se pode aceitar – e assim era, aliás, antes mesmo do advento da Lei n. 11.382/2006 – que o direito de defesa em nível de execução fosse exercido da mesma forma como o seria noutras sedes, sob pena de se “ordinarizar” aquilo que o sistema não quer que seja ordinário. É que a pretensão executiva, diferentemente de tudo o que mais, se escuda em documento especialmente qualificado – o título executivo, instrumento de prova ex lege recoberto de especial presunção, mormente quanto à liquidez e certeza da obrigação a ele subjacente. O ataque à pretensão executiva representa, nesses termos, a tentativa de inibição da exigibilidade de uma obrigação peculiarmente qualificada. É intuitivo que tal ataque se funde, então, em fundamento relevante, quando menos para que tenha o poder de refrear o fluxo executório. Essa lógica da Lei n. 11.382/2006, em particular quando introduziu no Código de Processo Civil de 1973, o art. 739-A (lógica essa replicada, insistamos, no art. 919, caput, do Código de Processo Civil de 2015: persistisse o sistema “velho” (automaticidade do efeito suspensivo pela só oposição dos embargos), manter-se-ia a possibilidade de se romper a presunção de liquidez e certeza da obrigação exequenda, rompendo-se, consequentemente, sua especial exigibilidade (especial, repise-se, não por capricho, senão porque aposta, a obrigação exequenda, em documento qualificado pelo ordenamento.” Ou, por outra: os embargos funcionariam, como de fato vinham funcionando, como meio obstativo da prestação da tutela executiva, fosse qual fosse seu fundamento, o que, convenhamos, é indesejável, mormente do ponto de vista da assim chamada “efetividade executiva”.” (in Execução Fiscal. 2.ed. SP: Noeses, 2015. p.171). Deste modo, pacificada a questão em torno dos requisitos necessários para o recebimento dos Embargos à Execução Fiscal com suspensão do procedimento executório correlato: a) garantia integral do crédito fiscal sob execução; b) demonstração do risco de dano grave de difícil ou incerta reparação por força do prosseguimento do procedimento e a ct) demonstração da relevância do direito invocado. No caso, não estão demonstrados os requisitos dos itens “b” e “c” necessários à concessão do efeito suspensivo pleiteado. Deve a Execução Fiscal prosseguir em seus ulteriores termos. Não há risco de dano grave de difícil ou incerta reparação, uma vez que os argumentos apresentados giram apenas em torno de consequências ordinárias do procedimento executório, sem a apresentação de circunstâncias extraordinárias que justificassem o reconhecimento do requisito em exame. Anoto, ainda, que os argumentos submetidos a este Juízo, considerado o quadro probatório, não permite neste instante processual reconhecer a relevância do direito invocado. É necessária dilação probatória. Dessa forma, ainda que garantido integralmente o Juízo na forma do artigo 16, § 1º, da Lei 6.830/80, e, presentes os requisitos de admissibilidade, EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5000780-96.2021.4.03.6142 / 1ª Vara Federal de Lins recebo os presentes Embargos à Execução Fiscal, mas sem a concessão de efeito suspensivo, haja vista que não demonstrado o risco de dano grave, difícil ou incerta reparação, por força do prosseguimento do executivo fiscal, tampouco a demonstração de relevância do direito invocado. Certifique-se a oposição dos embargos nos autos principais. Sem prejuízo, proceda a Secretaria a alteração da classe processual para Embargos à Execução Fiscal. Intime-se a parte embargada para resposta, conforme artigo 17 da Lei 6.830/80. Int. Lins/SP, dada da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal Assinatura eletrônica

10/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Redistribuído por dependência em razão de alteração da competência do órgão

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JBS S/A em 06/05/2022 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022

Publicado Despacho em 29/04/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(31)