Execução Fiscal 0001982-45.2014.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalIPI/ Imposto sobre Produtos IndustrializadosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/04/2014

Valor da Causa

R$ 5.221.450,83

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Piracicaba

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA

OAB/SP 216360·CPF·Representa: Réu

EDUARDO FERRARI LUCENA

OAB/SP 243202·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

BRAMPAC S/A

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

28/11/2023, 12:09

Juntada de Petição de contrarrazões

23/11/2023, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2023, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2023, 13:16

Conclusos para despacho

06/11/2023, 17:30

Juntada de Petição de apelação

24/10/2023, 16:52

Juntada de Petição de manifestação

10/10/2023, 18:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

06/10/2023, 20:02

Publicado Sentença em 06/10/2023.

06/10/2023, 20:02

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2023, 16:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos

04/10/2023, 12:00

Conclusos para julgamento

10/05/2023, 15:32

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 01:36

Juntada de Petição de impugnação

19/04/2023, 18:02

Todas as movimentações(127)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

28/11/2023, 12:09

Juntada de Petição de contrarrazões

23/11/2023, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2023, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2023, 13:16

Conclusos para despacho

Documentos

Despacho

•14/11/2023, 16:35

Despacho

•14/11/2023, 13:16

06/11/2023, 17:30

Juntada de Petição de apelação

24/10/2023, 16:52

Juntada de Petição de manifestação

10/10/2023, 18:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

06/10/2023, 20:02

Publicado Sentença em 06/10/2023.

06/10/2023, 20:02

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2023, 16:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos

04/10/2023, 12:00

Conclusos para julgamento

10/05/2023, 15:32

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 01:36

Juntada de Petição de impugnação

19/04/2023, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2023, 09:46

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2023, 22:35

Conclusos para despacho

10/04/2023, 14:53

Juntada de Petição de manifestação

10/04/2023, 13:59

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/04/2023, 18:27

Publicado Sentença em 30/03/2023.

30/03/2023, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023

30/03/2023, 00:44

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2023, 13:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/03/2023, 19:24

Conclusos para julgamento

23/03/2023, 11:14

Juntada de Petição de manifestação

22/03/2023, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2023, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2023, 08:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/03/2023, 16:25

Conclusos para despacho

15/02/2023, 17:18

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 06/02/2023 23:59.

07/02/2023, 20:10

Juntada de Petição de manifestação

17/11/2022, 15:29

Expedição de Outros documentos.

09/11/2022, 17:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/11/2022, 17:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/11/2022, 11:26

Decorrido prazo de BRAMPAC S/A em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 03:30

Publicado Despacho em 21/01/2022.

04/02/2022, 21:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022

04/02/2022, 21:36

Autos Suspensos ou Sobrestados

25/01/2022, 16:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

25/01/2022, 16:54

Juntada de Petição de manifestação

25/01/2022, 10:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BRAMPAC S/A Advogado do(a) EXECUTADO: FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA - SP216360 D E S P A C H O Considerando a notícia de parcelamento trazida aos autos, circunstância que caracteriza a suspensão da exigibilidade do tributo, nos termos do art. 151, VI, do CTN, suspendo a tramitação do feito, pelo prazo suficiente para seu cumprimento. Remetam-se os autos ao arquivo sobrestado, podendo ser desarquivados a qualquer momento, por solicitação das partes, quando do término do pagamento ou em caso de inadimplência. Publique-se. PIRACICABA, 18 de janeiro de 2022. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001982-45.2014.4.03.6109 / 4ª Vara Federal de Piracicaba

20/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/01/2022, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2022, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2022, 18:48

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 22/09/2021 23:59.

23/09/2021, 00:31

Conclusos para despacho

15/09/2021, 15:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/08/2021, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2021, 08:19

Juntada de ato ordinatório

18/08/2021, 08:19

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

18/08/2021, 08:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/06/2021, 12:09

Conclusos para despacho

07/06/2021, 09:37

Juntada de Petição de manifestação

04/06/2021, 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2021, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2021, 14:05

Conclusos para despacho

07/04/2021, 21:46

Juntada de Petição de documentos diversos

15/03/2021, 19:40

Juntada de Petição de manifestação

15/03/2021, 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2021, 08:35

Juntada de ato ordinatório

25/02/2021, 08:35

Mandado devolvido parcialmente cumprido

10/02/2021, 11:14

Juntada de Petição de diligência

10/02/2021, 11:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/08/2020, 10:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/08/2020, 10:27

Expedição de Mandado.

20/08/2020, 18:03

Juntada de certidão

20/08/2020, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2020, 11:22

Conclusos para despacho

03/06/2020, 09:28

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 22/05/2020 23:59:59.

29/05/2020, 01:31

Decorrido prazo de BRAMPAC S/A em 26/05/2020 23:59:59.

27/05/2020, 00:25

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2020, 00:08

Publicado Despacho em 04/05/2020.

04/05/2020, 00:10

Juntada de Petição de manifestação

30/03/2020, 16:07

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

18/03/2020, 00:08

Expedição de Comunicação via sistema.

17/03/2020, 18:50

Expedição de Outros documentos.

13/03/2020, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2020, 13:35

Conclusos para despacho

10/03/2020, 19:28

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

10/03/2020, 19:25

JUNTADA DE CERTIDÃO EM PROCESSO DIGITALIZADO

10/03/2020, 19:22

Juntada de certidão

10/03/2020, 19:22

Juntada de certidão

17/01/2020, 19:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2019, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2019, 15:33

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.74/2019 (4a. Vara) (em Seretaria)

25/09/2019, 15:12

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: INSERIDO METADADOS NO SISTEMA PJE Complemento Livre:

25/09/2019, 08:26

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

24/09/2019, 19:14

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/04/2019, 12:45

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

03/04/2019, 12:14

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961090003452 Complemento Livre: EXEQUENTE

01/04/2019, 15:27

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

26/03/2019, 12:28

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

11/01/2019, 11:59

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

11/01/2019, 11:58

Documento - JUNTADO(A) MANDADO NAO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 0904.2018.00842 Complemento Livre:

09/01/2019, 12:44

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: MANDADO Complemento Livre: 0904.2018.00842 EM 30/11/2018 (Guia 2018.0123)

04/12/2018, 08:35

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

26/11/2018, 13:33

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: em fae da notíia de fls. 311, onsultei o site do Tribunal Regional Federal da 3ª região para ver o andamento do Agravo interposto pela exeutada, ujas telas de onsulta seguem juntadas

21/10/2018, 07:07

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761090021023 Complemento Livre: exequente

05/12/2017, 08:46

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/11/2017, 12:06

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761820113527 Complemento Livre: exeutado

27/11/2017, 09:49

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

21/11/2017, 17:09

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

20/10/2017, 15:16

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761000188000 Complemento Livre: EXECUTADO

10/10/2017, 11:38

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 232/241

18/09/2017, 08:29

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

13/09/2017, 07:40

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

13/09/2017, 07:40

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/03/2017, 11:47

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661090018391 Complemento Livre: EXEQUENTE

10/08/2016, 11:52

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661090008218 Complemento Livre: EXEQUENTE

30/05/2016, 11:55

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Enerramento do 1 volume e abertura do 2 volume. Complemento Livre:

30/05/2016, 11:36

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661090008218 Complemento Livre: EXEQUENTE

24/05/2016, 08:57

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/04/2016, 12:10

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

10/03/2016, 11:17

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

23/02/2016, 07:03

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/02/2016, 11:10

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661000021436 Complemento Livre: EXECUTADO

22/02/2016, 08:35

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

22/02/2016, 07:03

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PUBLICACAO - EDITAL DE CITACAO Complemento Livre:

01/02/2016, 10:40

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO EDITAL Tipo de Edital: CITACAO Prazo do Edital: 30 DIAS Complemento Livre:

29/01/2016, 10:34

Documento - JUNTADO(A) MANDADO NAO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 201404000020540 Complemento Livre: MCPA

29/04/2015, 09:46

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: EXECUÇÃO FISCAL - MANDADO DE CITAÇÃO DO EXECUTADO, PENHORA E AVALIAÇÃO Complemento Livre: 0904.2014.02059 (Guia 2014.0048)

10/11/2014, 09:27

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

09/05/2014, 12:11

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

08/05/2014, 12:26

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/05/2014, 07:13

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

04/04/2014, 07:56

Sentença

•04/10/2023, 16:32

Sentença

•04/10/2023, 12:00

Despacho

•11/04/2023, 09:46

Despacho

•10/04/2023, 22:35

Sentença

•28/03/2023, 13:42

Sentença

•27/03/2023, 19:24

Despacho

•21/03/2023, 16:17

Despacho

•15/03/2023, 08:35

Documento Comprobatório

•09/11/2022, 11:26

Despacho

•19/01/2022, 13:40

Despacho

•18/01/2022, 18:48

Ato Ordinatório

•18/08/2021, 08:19

Ato Ordinatório

•18/08/2021, 08:19

Todos os documentos(25)

Despacho

•14/11/2023, 16:35

Despacho

•14/11/2023, 13:16

Sentença

•04/10/2023, 16:32

Sentença

•04/10/2023, 12:00

Despacho

•11/04/2023, 09:46

Despacho

•10/04/2023, 22:35

Sentença

•28/03/2023, 13:42

Sentença

•27/03/2023, 19:24

Despacho

•21/03/2023, 16:17

Despacho

•15/03/2023, 08:35

Documento Comprobatório

•09/11/2022, 11:26

Despacho

•19/01/2022, 13:40

Despacho

•18/01/2022, 18:48

Ato Ordinatório

•18/08/2021, 08:19

Ato Ordinatório

•18/08/2021, 08:19

Despacho

•01/06/2021, 14:23

Despacho

•01/06/2021, 14:05

Ato Ordinatório

•25/02/2021, 08:35

Ato Ordinatório

•25/02/2021, 08:35

Despacho

•08/06/2020, 11:22

Despacho de Inspeção

•15/05/2020, 00:08

Despacho

•17/03/2020, 18:50

Despacho

•13/03/2020, 15:59

Despacho

•11/03/2020, 15:14

Documento Digitalizado

•17/01/2020, 19:24