Execução Fiscal 0002122-64.2008.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalPISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/02/2008

Valor da Causa

R$ 2.705.667,85

Órgão julgador

2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA.

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/SP 285224·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA.

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 00:04

Autos Suspensos ou Sobrestados

17/07/2023, 12:22

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 403/2023

12/07/2023, 14:53

Juntada de Petição de manifestação

10/07/2023, 18:25

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.403/2023 (2a. Vara) (Galpão JF)

05/07/2023, 13:37

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

05/07/2023, 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

04/07/2023, 00:05

Publicado Despacho em 04/07/2023.

04/07/2023, 00:05

Autos Suspensos ou Sobrestados

30/06/2023, 16:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

30/06/2023, 16:59

Expedição de Outros documentos.

30/06/2023, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2023, 16:58

Juntada de certidão

30/06/2023, 16:57

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2023, 19:49

Juntada de certidão

24/05/2023, 11:49

Todas as movimentações(111)

Decorrido prazo de UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 00:04

Autos Suspensos ou Sobrestados

17/07/2023, 12:22

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 403/2023

12/07/2023, 14:53

Juntada de Petição de manifestação

10/07/2023, 18:25

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.403/2023 (2a. Vara) (Galpão JF)

Documentos

Despacho

•30/06/2023, 16:58

Despacho

•20/06/2023, 19:49

05/07/2023, 13:37

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

05/07/2023, 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

04/07/2023, 00:05

Publicado Despacho em 04/07/2023.

04/07/2023, 00:05

Autos Suspensos ou Sobrestados

30/06/2023, 16:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

30/06/2023, 16:59

Expedição de Outros documentos.

30/06/2023, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2023, 16:58

Juntada de certidão

30/06/2023, 16:57

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2023, 19:49

Juntada de certidão

24/05/2023, 11:49

Conclusos para despacho

12/12/2022, 23:37

Juntada de Petição de manifestação

12/12/2022, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2022, 19:27

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2022, 19:58

Conclusos para despacho

22/02/2022, 17:07

Juntada de Petição de manifestação

15/02/2022, 14:37

Decorrido prazo de UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 03:23

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2022.

04/02/2022, 21:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022

04/02/2022, 21:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JULIO CESAR GOULART LANES - SP285224-A ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria n. 24, de 08/07/2021, deste Juízo, intimo as partes, representadas nos autos, para que tenham ciência da inclusão, neste sistema eletrônico (PJe), de arquivos digitais correspondentes aos autos físicos de origem, ficando estabelecido o prazo de 15 (quinze) para que, querendo, promovam conferência de tais arquivos, indicando eventuais equívocos, falhas ou irregularidades capazes de dificultar ou impossibilitar adequada visualização, sem prejuízo de, uma vez indicando, viabilizar correção incontinenti. Ficam as partes, também, intimadas de eventual Despacho/Decisão/Sentença lançada ao tempo em que havia o processamento em autos físicos. Ocorrendo decurso do prazo estabelecido nesta oportunidade e não havendo novas questões a serem judicialmente analisadas, estes autos eletrônicos serão alocados em fase coincidente com aquela verificada ao final do processamento realizado nos correlatos autos físicos. São Paulo, 28 de outubro de 2021. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, 4º andar, Consolação - São Paulo-SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0002122-64.2008.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

20/01/2022, 00:00

Juntada de certidão

19/01/2022, 14:49

Expedição de Outros documentos.

19/01/2022, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2022, 13:57

Juntada de certidão

19/01/2022, 13:56

Apensado ao processo 0031698-91.2007.4.03.6100

18/01/2022, 22:47

Apensado ao processo 0010640-43.2008.4.03.6182

18/01/2022, 22:46

Juntada de Petição de documento digitalizado

05/01/2022, 09:42

Juntada de Petição de documento digitalizado

05/01/2022, 09:03

Cancelada a movimentação processual

04/01/2022, 16:24

Desentranhado o documento

04/01/2022, 16:24

Cancelada a movimentação processual

27/12/2021, 16:28

Desentranhado o documento

27/12/2021, 16:28

Juntada de ato ordinatório

28/10/2021, 13:33

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

28/10/2021, 07:03

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.118/2021 (2a. Vara) (em Seretaria)

15/07/2021, 14:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/05/2021, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2021, 22:19

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

06/08/2020, 14:36

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/08/2019, 16:35

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

09/08/2019, 16:35

Recebimento - RECEBIMENTO

09/08/2019, 16:35

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) ANOTACAO

03/06/2019, 13:46

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/04/2018, 09:48

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

04/04/2018, 13:00

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861000011278 Complemento Livre: FAT

07/03/2018, 14:49

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 284/286

21/02/2018, 09:10

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

16/02/2018, 13:45

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

16/02/2018, 13:45

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

29/08/2017, 15:58

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

08/06/2017, 14:07

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

01/06/2017, 13:17

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/01/2017, 12:17

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

07/12/2016, 09:19

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661820126914 Complemento Livre: ebw

01/12/2016, 15:08

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/08/2016, 13:50

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

19/07/2016, 13:50

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 75/79

18/07/2016, 08:22

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

06/05/2016, 16:29

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661820076294-1 Complemento Livre: MAW

06/05/2016, 14:29

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/12/2015, 13:47

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561820158728 Complemento Livre: CIR

18/12/2015, 10:53

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

10/12/2015, 14:26

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

25/11/2015, 08:41

Movimentação processual - CANCELAMENTO DE MOVIMENTACAO PROCESSUAL Desrição do Doumento: REMESSA E RECEBIMENTO Complemento Livre:

25/11/2015, 08:35

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

25/11/2015, 08:32

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO CONSELHO VISTA

25/11/2015, 08:29

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

24/11/2015, 16:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

24/11/2015, 15:18

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561000198101 Complemento Livre: MAW

09/11/2015, 16:30

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561000176169 Complemento Livre: MAW

15/10/2015, 10:14

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/02/2015, 17:21

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: . Complemento Livre: MAW

13/02/2015, 17:21

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 344/348

09/01/2015, 11:34

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

17/11/2014, 11:28

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

17/11/2014, 11:26

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

14/11/2014, 11:28

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/01/2012, 15:00

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXEQUENTE Complemento Livre: 201161820175090

19/01/2012, 15:00

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXECUTADA Complemento Livre: 201161020037219

12/09/2011, 13:58

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXECUTADA Complemento Livre: 201161020037050

12/09/2011, 13:58

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: RECEBIDO DO PROCURADOR DO EXEQUENTE Complemento Livre:

29/11/2010, 13:08

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

29/11/2010, 13:08

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

29/09/2010, 06:19

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: APENSAMENTO DA MEDIDA CAUTELAR INOMINADA Complemento Livre: 200761000316989

29/04/2010, 12:09

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

29/05/2009, 14:03

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

27/05/2009, 14:03

Recebimento - RECEBIMENTO

24/10/2008, 16:02

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

24/10/2008, 10:21

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

24/10/2008, 10:21

Remessa - REMESSA INTERNA SETOR DE COPIAS ANOTACAO

22/10/2008, 16:02

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

21/10/2008, 13:58

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

21/10/2008, 13:58

Recebimento - RECEBIMENTO

21/10/2008, 13:58

Remessa - REMESSA INTERNA SETOR DE COPIAS ANOTACAO

20/10/2008, 09:27

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXECUTADO Complemento Livre:

05/09/2008, 14:57

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1/4

22/07/2008, 11:49

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

01/07/2008, 12:19

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: APENSAMENTO DOS EMBARGOS Complemento Livre: N.2008.61.82.010640-9

21/05/2008, 12:50

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/05/2008, 10:15

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXECUTADO Complemento Livre:

12/05/2008, 10:13

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE AR POSITIVO Complemento Livre: AGUARDANDO EXPEDICAO DE MANDADO

15/04/2008, 08:13

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AGUARDANDO RETORNO Complemento Livre: DE AVISO DE RECEBIMENTO

12/03/2008, 08:08

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

12/03/2008, 08:07

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/03/2008, 08:07

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

11/03/2008, 14:00

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

03/03/2008, 12:19

Despacho

•02/12/2022, 19:27

Despacho

•01/12/2022, 19:58

Ato Ordinatório

•19/01/2022, 13:57

Ato Ordinatório

•28/10/2021, 13:33

Despacho de Inspeção

•09/05/2021, 22:19