Petição Criminal 5000289-35.2022.4.03.6181 - TRF3

Petição Criminal 5000289-35.2022.4.03.6181 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/02/2022, 09:12

Juntada de certidão

24/02/2022, 09:11

Expedição de Informação

22/02/2022, 18:01

Decorrido prazo de MARCIA ANDREIA SOARES PEREIRA COELHO em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:38

Juntada de certidão

21/01/2022, 12:15

Publicado Intimação em 21/01/2022.

21/01/2022, 09:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022

21/01/2022, 09:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: MARCIA ANDRÉIA SOARES PEREIRA COELHO Advogado do(a) REQUERENTE: FLAVIA CRISTINA TREVIZAN - PR32580 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O ID 239811001: Intimação - PETIÇÃO CRIMINAL (1727) Nº 5000289-35.2022.4.03.6181 / 10ª Vara Criminal Federal de São Paulo Trata-se de petição apresentada pela defesa de MARCIA ANDRÉIA SOARES PEREIRA COELHO que veicula pedido de habilitação no inquérito policial nº 5004809-43.2019.4.03.6181, ora baixado nos termos da Resolução CJF nº 63/09 (tramitação direta). É a síntese do necessário. Decido. A análise do inquérito policial permite concluir que MARCIA ANDRÉIA SOARES PEREIRA COELHO figura como investigada na portaria inaugural do inquérito policial nº 5004809-43.2019.4.03.6181 e já foi formalmente indiciada (ID 26327971, p.1 e ID 160702063, p. 62 dos referidos autos), o que a princípio lhe assegura direito de acesso às provas que já estão documentadas (Súmula Vinculante 14). Além disso, seu defensor já teve acesso aos autos do inquérito na plataforma e-pol (ID 69792289, pp.20), de modo que não há pretensão de acesso que tenha sido inviabilizada pela autoridade policial ou pelo MPF, evidenciando-se que a habilitação representa tão somente a replicação no PJe do acesso que já foi concedido pela autoridade policial. Pelo exposto, DEFIRO o pedido de habilitação apresentado pela defesa de MARCIA ANDRÉIA SOARES PEREIRA COELHO para DETERMINAR a inclusão de seus patronos na autuação do inquérito policial nº 5004809-43.2019.4.03.6181. Traslade-se cópia da presente decisão para o referido inquérito policial. Caso não haja outros requerimentos no prazo de 5 (cinco) dias, arquivem-se os autos com atenção às cautelas e registros de praxe. Ciência às partes. São Paulo/SP, 18 de janeiro de 2022. (assinado eletronicamente) FABIANA ALVES RODRIGUES Juíza Federal Substituta no exercício da Titularidade

20/01/2022, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

19/01/2022, 20:04

Juntada de certidão

19/01/2022, 15:05

Juntada de certidão

19/01/2022, 14:54

Expedição de Outros documentos.

19/01/2022, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2022, 14:00

Juntada de certidão

19/01/2022, 13:01

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2022, 19:37

Documentos

Despacho

•18/01/2022, 19:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: MARCIA ANDRÉIA SOARES PEREIRA COELHO Advogado do(a) REQUERENTE: FLAVIA CRISTINA TREVIZAN - PR32580 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O ID 239811001: Intimação - PETIÇÃO CRIMINAL (1727) Nº 5000289-35.2022.4.03.6181 / 10ª Vara Criminal Federal de São Paulo Trata-se de petição apresentada pela defesa de MARCIA ANDRÉIA SOARES PEREIRA COELHO que veicula pedido de habilitação no inquérito policial nº 5004809-43.2019.4.03.6181, ora baixado nos termos da Resolução CJF nº 63/09 (tramitação direta). É a síntese do necessário. Decido. A análise do inquérito policial permite concluir que MARCIA ANDRÉIA SOARES PEREIRA COELHO figura como investigada na portaria inaugural do inquérito policial nº 5004809-43.2019.4.03.6181 e já foi formalmente indiciada (ID 26327971, p.1 e ID 160702063, p. 62 dos referidos autos), o que a princípio lhe assegura direito de acesso às provas que já estão documentadas (Súmula Vinculante 14). Além disso, seu defensor já teve acesso aos autos do inquérito na plataforma e-pol (ID 69792289, pp.20), de modo que não há pretensão de acesso que tenha sido inviabilizada pela autoridade policial ou pelo MPF, evidenciando-se que a habilitação representa tão somente a replicação no PJe do acesso que já foi concedido pela autoridade policial. Pelo exposto, DEFIRO o pedido de habilitação apresentado pela defesa de MARCIA ANDRÉIA SOARES PEREIRA COELHO para DETERMINAR a inclusão de seus patronos na autuação do inquérito policial nº 5004809-43.2019.4.03.6181. Traslade-se cópia da presente decisão para o referido inquérito policial. Caso não haja outros requerimentos no prazo de 5 (cinco) dias, arquivem-se os autos com atenção às cautelas e registros de praxe. Ciência às partes. São Paulo/SP, 18 de janeiro de 2022. (assinado eletronicamente) FABIANA ALVES RODRIGUES Juíza Federal Substituta no exercício da Titularidade

20/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Informação

Decorrido prazo de MARCIA ANDREIA SOARES PEREIRA COELHO em 28/01/2022 23:59.

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 21/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(21)