Cumprimento de sentença 5020971-36.2017.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de sentença 5020971-36.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: CALUANA CONVENIENCIAS LTDA - EPP, ARTHUR CARLOS ETZEL, TANIA REGINA ALVES DE SA ARTUR ARROIO, JOAO BATISTA ARTUR ARROIO Advogados do(a) REU: THIAGO ANTONIO VITOR VILELA - SP239947, DANILO CALHADO RODRIGUES - SP246664 Advogados do(a) REU: THIAGO ANTONIO VITOR VILELA - SP239947, DANILO CALHADO RODRIGUES - SP246664 S E N T E N Ç A MONITÓRIA (40) Nº 5020971-36.2017.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação monitória proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de CALUANA CONVENIENCIAS LTDA - EPP, ARTHUR CARLOS ETZEL, TANIA REGINA ALVES DE SA ARTUR ARROIO e JOAO BATISTA ARTUR ARROIO Citada a empresa ré, os réus CALUANA e ARTHUR opuseram embargos à monitória em ID 20917483. Impugnação apresentada pela CEF em ID 20921950. Uma vez que os demais réus não foram localizados, foi determinada nova tentativa de citação em endereços não diligenciados. Em petição de 149619294, a CEF informou que a parte ré regularizou a inadimplência do contrato e requereu a extinção da ação, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Afirmou, ainda, não ser devida a condenação em honorários advocatícios, uma vez que o acordo firmado entre as partes albergou todos os valores devidos. Intimada, a defesa dos réus citados aduziu, em ID 150363062, que se trata de desistência o pedido formulado pela CEF, cabendo a condenação da autora em honorários. Novamente intimada, a parte ré disse que o acordo mencionado não contou com a anuência dos patronos dos réus, sendo devido, portanto, o pagamento dos honorários a eles (ID 168461753). A CEF, por sua vez, em ID 239878907, apenas reiterou seu pedido de extinção, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Decido. Não obstante os dizeres da petição de ID 150363062, a autora não formulou pedido expresso de desistência. De outra parte, diante do teor da petição de ID 149619294, constato a ausência superveniente de interesse de agir, tendo em vista a informação de que a parte ré regularizou a inadimplência do contrato. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com amparo no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Todavia, com base no princípio da causalidade, condeno a CEF ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, haja vista que não foram juntados aos autos o termo e condições do alegado acordo extrajudicial, limitando-se a autora a afirmar não mais ter interesse de agir no presente feito. Custas pela autora, já recolhidas em ID 3167198. Com o transito em julgado e pagamento dos honorários, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

10/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 22/09/2023

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 21/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAO BATISTA ARTUR ARROIO em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de TANIA REGINA ALVES DE SA ARTUR ARROIO em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de CALUANA CONVENIENCIAS LTDA - EPP em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ARTHUR CARLOS ETZEL em 12/09/2023 23:59.

Publicado Sentença em 18/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Todas as movimentações(196)

Todos os documentos(35)