Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010162-96.2008.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

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Anistia PolíticaRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/10/2008

Valor da Causa

R$ 1.035.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Campo Grande

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 01ª Vara Federal de Campo Grande 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. Vice Presidência 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3° Grau · TRF3 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/06/2023, 13:59

Juntada de certidão

30/06/2023, 13:59

Decorrido prazo de JUSTO ALCIDES CUELLAR em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 21:05

Publicado Ato Ordinatório em 12/06/2023.

12/06/2023, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

08/06/2023, 21:35

Expedição de Outros documentos.

06/06/2023, 13:44

Juntada de ato ordinatório

06/06/2023, 13:43

Juntada de certidão

06/06/2023, 13:39

Juntada de certidão

05/06/2023, 17:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/06/2023, 17:42

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

05/06/2023, 17:33

Autos Suspensos ou Sobrestados

17/05/2022, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2022, 14:35

Conclusos para despacho

17/05/2022, 11:40

Decorrido prazo de JUSTO ALCIDES CUELLAR em 13/05/2022 23:59.

14/05/2022, 00:50

Todas as movimentações(61)

Arquivado Definitivamente

30/06/2023, 13:59

Juntada de certidão

30/06/2023, 13:59

Decorrido prazo de JUSTO ALCIDES CUELLAR em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 21:05

Publicado Ato Ordinatório em 12/06/2023.

12/06/2023, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

Documentos

Ato Ordinatório

•06/06/2023, 13:44

Ato Ordinatório

•06/06/2023, 13:43

08/06/2023, 21:35

Expedição de Outros documentos.

06/06/2023, 13:44

Juntada de ato ordinatório

06/06/2023, 13:43

Juntada de certidão

06/06/2023, 13:39

Juntada de certidão

05/06/2023, 17:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/06/2023, 17:42

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

05/06/2023, 17:33

Autos Suspensos ou Sobrestados

17/05/2022, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2022, 14:35

Conclusos para despacho

17/05/2022, 11:40

Decorrido prazo de JUSTO ALCIDES CUELLAR em 13/05/2022 23:59.

14/05/2022, 00:50

Publicado Ato Ordinatório em 05/05/2022.

05/05/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022

05/05/2022, 00:11

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 12:53

Juntada de ato ordinatório

03/05/2022, 12:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

03/05/2022, 12:52

Autos Suspensos ou Sobrestados

29/03/2022, 13:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

29/03/2022, 13:24

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:15

Decorrido prazo de JUSTO ALCIDES CUELLAR em 18/03/2022 23:59.

19/03/2022, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022

11/03/2022, 00:20

Publicado Certidão em 11/03/2022.

11/03/2022, 00:20

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 00:35

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022, 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2022, 20:03

Juntada de certidão

09/03/2022, 20:03

Decorrido prazo de JUSTO ALCIDES CUELLAR em 04/03/2022 23:59.

05/03/2022, 00:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/02/2022, 10:26

Publicado Ato Ordinatório em 21/02/2022.

21/02/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

19/02/2022, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JUSTO ALCIDES CUELLAR Advogado do(a) EXEQUENTE: DAVID MARIO AMIZO FRIZZO - MS10001 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico que, em cumprimento à sentença ID 240548872, efetuei o cadastro dos ofícios requisitórios, pelo sistema PrecWeb, conforme anexos. E, nos termos da citada sentença, ficam as partes intimadas para manifestarem-se sobre o seu inteiro teor. CAMPO GRANDE, 17 de fevereiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010162-96.2008.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande

18/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2022, 13:06

Juntada de ato ordinatório

17/02/2022, 13:05

Juntada de Petição de outras peças

01/02/2022, 17:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JUSTO ALCIDES CUELLAR Advogado do(a) AUTOR: DAVID MARIO AMIZO FRIZZO - MS10001 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Transitada em julgado a sentença que reconheceu o direito do autor à reparação pelos danos sofridos por perseguições políticas, amparado pela Lei 10.559/2002 (ID 150297344). A parte ré apresentou proposta de acordo conforme petição e documentos constantes dos IDs 239824584 a 239826108, com a qual concordou a parte autora (ID 240086014). É o relato do necessário. Decido. HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes e declaro extinto o presente Feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, c/c o art. 924, inciso III, ambos do Código de Processo Civil. A União Federal é isenta do pagamento das custas processuais (art. 4º, inciso I da Lei 9.289/96). Sem honorários, nos termos da avença (para essa fase executória). P.R.I. Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença contra a fazenda pública. Oportunamente, expeçam-se os requisitórios, cientificando-se as partes. Prazo: 05 (cinco) dias. Não havendo insurgências, transmitam-se-os. Vindo informação do pagamento, intimem-se o autor pessoalmente e o advogado pela imprensa oficial. Nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, remetam-se os autos ao arquivo. Campo Grande, MS, data e assinatura conforme certificação digital. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0010162-96.2008.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande, MS

27/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/01/2022, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2022, 13:23

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 25/01/2022 23:59.

26/01/2022, 00:19

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

25/01/2022, 22:02

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

25/01/2022, 09:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JUSTO ALCIDES CUELLAR Advogado do(a) AUTOR: DAVID MARIO AMIZO FRIZZO - MS10001 REU: UNIÃO FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria CPGR 01V nº 04/2020, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a petição e documentos constantes do ID 239824584. CAMPO GRANDE, 19 de janeiro de 2022. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0010162-96.2008.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande

20/01/2022, 00:00

Conclusos para despacho

19/01/2022, 16:03

Juntada de Petição de outras peças

19/01/2022, 15:47

Expedição de Outros documentos.

19/01/2022, 14:06

Juntada de ato ordinatório

19/01/2022, 14:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/01/2022, 15:33

Decorrido prazo de JUSTO ALCIDES CUELLAR em 16/12/2021 23:59.

17/12/2021, 00:09

Publicado Intimação em 22/11/2021.

22/11/2021, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2021

20/11/2021, 00:56

Expedição de Outros documentos.

18/11/2021, 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2021, 11:05

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2021, 15:55

Conclusos para despacho

16/11/2021, 22:58

Juntada de petição inicial

09/11/2021, 10:45

Recebidos os autos

09/11/2021, 10:45

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

12/06/2020, 16:08

Despacho

•17/05/2022, 14:35

Ato Ordinatório

•03/05/2022, 12:53

Ato Ordinatório

•03/05/2022, 12:52

Ato Ordinatório

•17/02/2022, 13:06

Ato Ordinatório

•17/02/2022, 13:05

Sentença

•26/01/2022, 13:23

Sentença

•25/01/2022, 22:02

Ato Ordinatório

•19/01/2022, 14:06

Despacho

•17/11/2021, 15:55

Decisão

•08/11/2021, 16:33

Decisão

•04/12/2020, 20:16

Decisão

•23/06/2020, 07:40