Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001270-70.2015.4.03.6125 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001270-70.2015.4.03.6125 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MUNICIPIO DE CHAVANTES Advogado do(a) APELANTE: MARIA NATALHA DELAFIORI - SP296180-N APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) APELADO: JARBAS VINCI JUNIOR - SP220113-A Advogado do(a) APELADO: JARBAS VINCI JUNIOR - SP220113-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0001270-70.2015.4.03.6125 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA APELANTE: MUNICIPIO DE CHAVANTES Advogado do(a) APELANTE: MARIA NATALHA DELAFIORI - SP296180-N APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) APELADO: JARBAS VINCI JUNIOR - SP220113-A Advogado do(a) APELADO: JARBAS VINCI JUNIOR - SP220113-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: MUNICIPIO DE CHAVANTES Advogado do(a) APELANTE: MARIA NATALHA DELAFIORI - SP296180-N APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) APELADO: JARBAS VINCI JUNIOR - SP220113-A Advogado do(a) APELADO: JARBAS VINCI JUNIOR - SP220113-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O De início, "o Superior Tribunal de Justiça adota a orientação firmada no REsp n. 1.117.903/RS (DJe 1º/2/2010), sob o rito dos recursos representativos da controvérsia, de que os serviços de fornecimento de água e esgoto são remunerados por preço público (tarifa), e não por taxa (...)" (AgInt no AgInt no REsp 1.591.858/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 22/11/2016)”, AgInt no REsp 1838330/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 03/03/2020, DJe 09/03/2020. Neste sentido, o C. STJ também pacificou entendimento de que “a obrigação de pagar por serviço de natureza essencial, tal como água e energia, não é propter rem, mas pessoal, isto é, do usuário que efetivamente se utiliza do serviço”, AgRg no AREsp 45.073/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 02/02/2017, DJe 15/02/2017. Por isso, irretocável a r. sentença, porque obedeceu a precedente obrigatório da Corte Cidadã, igualmente mantida deve ser em âmbito sucumbencial, diante do valor da causa envolvido, R$ 3.301,07, ID 90284235 - Pág. 11, sob pena de tornar irrisória a verba honorária, em desprestígio à profissão do Advogado. Fixados honorários recursais, em favor do polo embargante, no importe de 2%, EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017. Por conseguinte, em âmbito de prequestionamento, refutados se põem os demais ditames legais invocados em polo vencido, que objetivamente a não socorrerem, com seu teor e consoante este julgamento, ao mencionado polo (artigo 93, IX, CF). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0001270-70.2015.4.03.6125 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Cuida-se de apelação, em embargos à execução fiscal, deduzidos pela Caixa Econômica Federal/EMGEA em face do Município de Chavantes-SP, aduzindo pagamento do IPTU e responsabilidade do consumidor de água/esgoto pelo pagamento do que foi consumido. A r. sentença, lavrada sob a égide do CPC/2015, ID 90284236 - Pág. 15, declarou extinto o processo, sem exame de mérito, quanto ao tema pagamento, porque quitada a obrigação. No mais, julgou parcialmente procedentes os embargos, a fim de estabelecer responsabilidade do polo embargante, pelo pagamento de água/esgoto, a partir do momento em que adquiriu a propriedade dos imóveis em execução de garantia hipotecária. Sujeitou a parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa. Apelou o Município, ID 90284236 - Pág. 43, alegando, em síntese, que a utilização de água e esgoto tem natureza de taxa, não preço público, assim de índole tributária, arcando o proprietário com as responsabilidades, independentemente de quem tenha utilizado o produto, requerendo que os honorários sejam fixados de forma equitativa. Não apresentadas as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0001270-70.2015.4.03.6125 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Ante o exposto, pelo improvimento à apelação, na forma retro estabelecida. É como voto. E M E N T A EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO: NATUREZA JURÍDICA DE TARIFA OU PREÇO PÚBLICO – RESPONSABILIDADE PESSOAL, OU SEJA, DAQUELE QUE EFETIVAMENTE CONSUMIU O PRODUTO – PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS EMBARGOS – IMPROVIMENTO À APELAÇÃO MUNICIPAL 1 - De início, "o Superior Tribunal de Justiça adota a orientação firmada no REsp n. 1.117.903/RS (DJe 1º/2/2010), sob o rito dos recursos representativos da controvérsia, de que os serviços de fornecimento de água e esgoto são remunerados por preço público (tarifa), e não por taxa (...)" (AgInt no AgInt no REsp 1.591.858/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 22/11/2016)”, AgInt no REsp 1838330/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 03/03/2020, DJe 09/03/2020. 2 - O C. STJ também pacificou entendimento de que “a obrigação de pagar por serviço de natureza essencial, tal como água e energia, não é propter rem, mas pessoal, isto é, do usuário que efetivamente se utiliza do serviço”, AgRg no AREsp 45.073/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 02/02/2017, DJe 15/02/2017. 3 - Irretocável a r. sentença, porque obedeceu a precedente obrigatório da Corte Cidadã, igualmente mantida deve ser em âmbito sucumbencial, diante do valor da causa envolvido, R$ 3.301,07, ID 90284235 - Pág. 11, sob pena de tornar irrisória a verba honorária, em desprestígio à profissão do Advogado. 4 - Fixados honorários recursais, em favor do polo embargante, no importe de 2%, EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017. 5 – Improvimento à apelação. Parcial procedência aos embargos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu pelo improvimento à apelação, nos termos do voto do Juiz Federal Convocado SILVA NETO (Relator), com quem votaram o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE. O Des. Fed. MARCELO SARAIVA declarou seu impedimento. Ausente, justificadamente, a Des. Fed. MARLI FERREIRA, em férias, substituída pelo Juiz Federal Convocado SILVA NETO, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

20/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 25/04/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CHAVANTES em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 31/03/2025 23:59.

Publicado Sentença em 06/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CHAVANTES em 14/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 11/02/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 24/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(25)