Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0604616-12.1993.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

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AFRMM/Adicional ao Frete para Renovação da Marinha MercanteContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/10/1993

Valor da Causa

R$ 107,79

Órgão julgador

2ª Vara Federal de Campinas

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 02ª Vara Federal de Campinas 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 08 - Des.fed. Carlos Delgado

Partes do Processo

ACAIA EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA

CNPJ

Autor

ICATU COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA

CNPJ

Autor

ROBERTO VAILATI

CPF

Autor

MONICA LATERZA LOPES

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

ROBERTO VAILATI

OAB/SP 73242·CPF·Representa: Autor

RAFAEL PACELA VAILATTE

OAB/SP 274179·CPF·Representa: Autor

EDUARDO MARCONATO

OAB/SP 216871·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(27)

ACAIA EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA

CNPJ

Autor

ICATU COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA

CNPJ

Autor

ROBERTO VAILATI

CPF

Autor

MONICA LATERZA LOPES

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/06/2025, 17:16

Decorrido prazo de ROBERTO VAILATI em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 01:31

Decorrido prazo de ACAIA EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA - ME em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 01:31

Decorrido prazo de ICATU COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 01:30

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2025, 19:31

Publicado Intimação em 26/05/2025.

26/05/2025, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

24/05/2025, 01:34

Juntada de Petição de manifestação

23/05/2025, 13:08

Expedição de Outros documentos.

22/05/2025, 18:13

Expedição de Outros documentos.

22/05/2025, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2025, 18:13

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2025, 14:39

Conclusos para despacho

15/05/2025, 13:49

Juntada de certidão

15/05/2025, 13:48

Juntada de certidão

09/05/2025, 14:45

Todas as movimentações(186)

Arquivado Definitivamente

12/06/2025, 17:16

Decorrido prazo de ROBERTO VAILATI em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 01:31

Decorrido prazo de ACAIA EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA - ME em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 01:31

Decorrido prazo de ICATU COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 01:30

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho de Inspeção

•29/05/2025, 19:31

Despacho

•22/05/2025, 18:13

29/05/2025, 19:31

Publicado Intimação em 26/05/2025.

26/05/2025, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

24/05/2025, 01:34

Juntada de Petição de manifestação

23/05/2025, 13:08

Expedição de Outros documentos.

22/05/2025, 18:13

Expedição de Outros documentos.

22/05/2025, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2025, 18:13

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2025, 14:39

Conclusos para despacho

15/05/2025, 13:49

Juntada de certidão

15/05/2025, 13:48

Juntada de certidão

09/05/2025, 14:45

Decorrido prazo de Gerente do Banco do Brasil em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 00:46

Decorrido prazo de ACAIA EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA - ME em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 15:22

Decorrido prazo de ROBERTO VAILATI em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 15:22

Decorrido prazo de ICATU COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 15:22

Publicado Intimação em 04/02/2025.

10/02/2025, 17:57

Publicado Intimação em 04/02/2025.

10/02/2025, 17:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

10/02/2025, 17:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

10/02/2025, 17:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

10/02/2025, 17:57

Publicado Intimação em 04/02/2025.

10/02/2025, 17:57

Mandado devolvido cumprido

06/02/2025, 17:05

Juntada de Petição de diligência

06/02/2025, 17:04

Juntada de Petição de manifestação

05/02/2025, 20:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/02/2025, 14:21

Expedição de Mandado.

31/01/2025, 16:51

Expedição de Outros documentos.

31/01/2025, 16:50

Expedição de Outros documentos.

31/01/2025, 16:50

Expedição de Outros documentos.

31/01/2025, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2025, 16:50

Juntada de ato ordinatório

31/01/2025, 13:37

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

31/01/2025, 13:36

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 15:35

Decorrido prazo de ACAIA EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA - ME em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 05:09

Decorrido prazo de ROBERTO VAILATI em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 05:09

Decorrido prazo de ICATU COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 05:09

Publicado Sentença em 18/12/2024.

21/12/2024, 07:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

21/12/2024, 07:44

Juntada de Petição de manifestação

19/12/2024, 08:38

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 12:26

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2024, 12:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/12/2024, 15:33

Conclusos para julgamento

10/12/2024, 14:52

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

10/12/2024, 14:51

Juntada de Petição de outras peças

06/12/2024, 11:02

Conclusos para despacho

05/12/2024, 13:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/12/2024, 13:36

Juntada de certidão

05/12/2024, 13:36

Autos Suspensos ou Sobrestados

17/11/2023, 14:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

17/11/2023, 14:21

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 00:43

Decorrido prazo de ACAIA EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA - ME em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 00:39

Decorrido prazo de ROBERTO VAILATI em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 00:38

Decorrido prazo de ICATU COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

21/09/2023, 00:01

Publicado Despacho em 21/09/2023.

21/09/2023, 00:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2023, 14:00

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2023, 14:00

Conclusos para julgamento

19/09/2023, 13:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/09/2023, 13:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/09/2023, 17:57

Autos Suspensos ou Sobrestados

25/07/2023, 17:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

25/07/2023, 17:53

Decorrido prazo de ACAIA EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA - ME em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 00:27

Decorrido prazo de ROBERTO VAILATI em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 00:22

Decorrido prazo de ICATU COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 00:20

Juntada de Petição de manifestação

04/04/2023, 08:47

Publicado Despacho em 03/04/2023.

03/04/2023, 00:24

Publicado Despacho em 03/04/2023.

03/04/2023, 00:24

Publicado Despacho em 03/04/2023.

03/04/2023, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023

01/04/2023, 00:28

Expedição de Outros documentos.

30/03/2023, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2023, 18:46

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2023, 18:46

Conclusos para despacho

16/11/2022, 15:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/11/2022, 15:17

Juntada de Petição de outras peças

14/11/2022, 16:34

Autos Suspensos ou Sobrestados

02/09/2022, 17:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

02/09/2022, 17:13

Juntada de certidão

03/08/2022, 13:11

Decorrido prazo de ACAIA EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA - ME em 29/03/2022 23:59.

12/04/2022, 01:08

Decorrido prazo de ACAIA EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA - ME em 29/03/2022 23:59.

11/04/2022, 23:52

Decorrido prazo de ACAIA EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA - ME em 29/03/2022 23:59.

11/04/2022, 23:24

Decorrido prazo de ROBERTO VAILATI em 29/03/2022 23:59.

11/04/2022, 18:53

Decorrido prazo de ICATU COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA em 28/03/2022 23:59.

29/03/2022, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

24/03/2022, 16:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2022

22/03/2022, 00:27

Publicado Despacho em 22/03/2022.

22/03/2022, 00:26

Expedição de Outros documentos.

18/03/2022, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2022, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2022, 14:35

Decorrido prazo de ICATU COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA em 28/01/2022 23:59.

05/02/2022, 00:36

Decorrido prazo de ROBERTO VAILATI em 28/01/2022 23:59.

05/02/2022, 00:34

Decorrido prazo de ACAIA EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA - ME em 28/01/2022 23:59.

05/02/2022, 00:33

Publicado Despacho em 21/01/2022.

04/02/2022, 22:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022

04/02/2022, 22:26

Conclusos para despacho

02/02/2022, 10:04

Juntada de Petição de manifestação

01/02/2022, 13:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ACAIA EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA - ME, ICATU COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA, ROBERTO VAILATI Advogado do(a) EXEQUENTE: ROBERTO VAILATI - SP73242 Advogados do(a) EXEQUENTE: RAFAEL PACELA VAILATTE - SP274179, ROBERTO VAILATI - SP73242 Advogado do(a) EXEQUENTE: EDUARDO MARCONATO - SP216871 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0604616-12.1993.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos, etc. 1- Id 187179888: Preliminarmente, dê-se vistas à União a que se manifeste quanto às alegações apresentadas pela exequente, dentro do prazo de 15 (quinze) dias. 2- Decorridos, tornem conclusos. 3- Intimem-se. CAMPINAS, 18 de janeiro de 2022.

20/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/01/2022, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2022, 14:09

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2022, 14:09

Conclusos para despacho

12/01/2022, 18:37

Juntada de Petição de pedido de liminar/antecipação de tutela

17/12/2021, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2021, 15:26

Juntada de certidão

12/08/2021, 17:53

Conclusos para despacho

09/08/2021, 16:34

Decorrido prazo de ROBERTO VAILATI em 22/07/2021 23:59.

23/07/2021, 00:48

Decorrido prazo de ACAIA EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA - ME em 22/07/2021 23:59.

23/07/2021, 00:44

Decorrido prazo de ICATU COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA em 22/07/2021 23:59.

23/07/2021, 00:16

Publicado Despacho em 30/06/2021.

04/07/2021, 22:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021

04/07/2021, 22:37

Decorrido prazo de ACAIA EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA - ME em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 02:03

Decorrido prazo de ROBERTO VAILATI em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 02:03

Decorrido prazo de ICATU COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 01:56

Juntada de certidão

30/06/2021, 15:38

Juntada de Petição de manifestação

30/06/2021, 09:21

Decorrido prazo de ACAIA EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA - ME em 29/06/2021 23:59.

30/06/2021, 01:02

Decorrido prazo de ROBERTO VAILATI em 29/06/2021 23:59.

30/06/2021, 01:02

Decorrido prazo de ICATU COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA em 29/06/2021 23:59.

30/06/2021, 00:21

Juntada de Petição de manifestação

29/06/2021, 22:17

Publicado Despacho em 24/06/2021.

28/06/2021, 19:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2021

28/06/2021, 19:57

Juntada de certidão

28/06/2021, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2021, 15:20

Expedição de Outros documentos.

28/06/2021, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2021, 15:20

Conclusos para despacho

28/06/2021, 14:10

Juntada de Petição de manifestação

28/06/2021, 13:23

Publicado Ato Ordinatório em 22/06/2021.

22/06/2021, 22:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2021

22/06/2021, 22:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/06/2021, 16:59

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2021, 16:59

Juntada de Petição de outras peças

22/06/2021, 14:24

Conclusos para despacho

19/06/2021, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2021, 15:01

Expedição de Outros documentos.

18/06/2021, 15:01

Juntada de ato ordinatório

18/06/2021, 15:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/06/2021, 14:32

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 09/06/2021 23:59.

10/06/2021, 02:46

Decorrido prazo de ROBERTO VAILATI em 31/05/2021 23:59.

01/06/2021, 01:10

Decorrido prazo de ICATU COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA em 31/05/2021 23:59.

01/06/2021, 01:09

Decorrido prazo de ACAIA EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA - ME em 31/05/2021 23:59.

01/06/2021, 00:45

Publicado Ato Ordinatório em 24/05/2021.

25/05/2021, 12:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021

22/05/2021, 11:37

Expedição de Outros documentos.

20/05/2021, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2021, 14:33

Juntada de ato ordinatório

20/05/2021, 14:33

Juntada de certidão

19/05/2021, 09:55

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

29/03/2021, 11:37

Juntada de certidão

29/03/2021, 11:30

Conclusos para despacho

24/03/2021, 14:00

Juntada de Petição de outras peças

23/03/2021, 18:38

Decorrido prazo de ICATU COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA em 10/03/2021 23:59.

13/03/2021, 15:17

Decorrido prazo de ACAIA EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA - ME em 10/03/2021 23:59.

12/03/2021, 23:05

Decorrido prazo de ROBERTO VAILATI em 10/03/2021 23:59.

12/03/2021, 23:05

Publicado Intimação em 03/03/2021.

03/03/2021, 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021

03/03/2021, 04:34

Expedição de Outros documentos.

01/03/2021, 14:26

Expedição de Outros documentos.

22/02/2021, 11:22

Expedido alvará de levantamento

22/02/2021, 11:22

Expedição de Outros documentos.

21/02/2021, 19:02

Juntada de Petição de manifestação

19/01/2021, 15:51

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 18/12/2020 23:59:59.

19/12/2020, 00:36

Decorrido prazo de ICATU COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA em 14/12/2020 23:59:59.

15/12/2020, 04:53

Decorrido prazo de ACAIA EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA - ME em 14/12/2020 23:59:59.

15/12/2020, 00:30

Decorrido prazo de ROBERTO VAILATI em 14/12/2020 23:59:59.

15/12/2020, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2020

04/12/2020, 00:14

Publicado Despacho em 04/12/2020.

04/12/2020, 00:14

Expedição de Outros documentos.

01/12/2020, 16:30

Expedição de Outros documentos.

01/12/2020, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2020, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2020, 16:30

Conclusos para despacho

30/11/2020, 14:28

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

30/11/2020, 14:27

Juntada de certidão

30/11/2020, 14:21

Juntada de Petição de outras peças

28/11/2020, 10:41

Juntada de Petição de outras peças

28/11/2020, 10:30

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

17/11/2020, 13:52

Despacho

•15/05/2025, 14:39

Ato Ordinatório

•31/01/2025, 13:37

Ofício de transferência eletrônica

•31/01/2025, 13:36

Sentença

•16/12/2024, 12:26

Sentença

•13/12/2024, 15:33

Certidão de movimentação processual - Sobrestamento

•17/11/2023, 14:21

Despacho

•19/09/2023, 14:00

Certidão de movimentação processual - Sobrestamento

•25/07/2023, 17:53

Despacho

•30/03/2023, 18:46

Despacho

•18/03/2022, 14:35

Despacho

•19/01/2022, 14:09

Despacho

•13/08/2021, 15:26

Despacho

•28/06/2021, 15:20

Todos os documentos(20)

Despacho de Inspeção

•29/05/2025, 19:31

Despacho

•22/05/2025, 18:13

Despacho

•15/05/2025, 14:39

Ato Ordinatório

•31/01/2025, 13:37

Ofício de transferência eletrônica

•31/01/2025, 13:36

Sentença

•16/12/2024, 12:26

Sentença

•13/12/2024, 15:33

Certidão de movimentação processual - Sobrestamento

•17/11/2023, 14:21

Despacho

•19/09/2023, 14:00

Certidão de movimentação processual - Sobrestamento

•25/07/2023, 17:53

Despacho

•30/03/2023, 18:46

Despacho

•18/03/2022, 14:35

Despacho

•19/01/2022, 14:09

Despacho

•13/08/2021, 15:26

Despacho

•28/06/2021, 15:20

Despacho

•22/06/2021, 16:59

Ato Ordinatório

•18/06/2021, 15:01

Ato Ordinatório

•20/05/2021, 14:33

Ato Ordinatório

•22/02/2021, 11:22

Despacho

•01/12/2020, 16:30