Procedimento Comum Cível 5002172-07.2021.4.03.6325 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRemoçãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/02/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Federal de Bauru

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Petição Cível · 02ª Vara Federal de Bauru com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Recurso Inominado Cível · 30º Juiz Federal da 10ª TR SP JE · TRF3 · Tutela Cautelar Antecedente · 01ª Vara-gabinete do Juizado Especial Federal de Bauru TR · TRF3 · Recurso Inominado Cível · Gabinete 30 de Juiz Federal da 10ª Turma Recursal do JEF de São Paulo

Partes do Processo

RONALDO ARAUJO

CPF

Autor

ANDRE BUENO DA SILVEIRA

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

Advogados / Representantes

MARDJIOLAINE EBERHART FIGUR

OAB/RS 99271·CPF·Representa: Autor

JAQUELINE SCHIMANOSKI MACHADO ROBERTO

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

RONALDO ARAUJO

CPF

Autor

ANDRE BUENO DA SILVEIRA

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE MIGRACOES DO MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/09/2023, 17:31

Juntada de certidão

27/09/2023, 17:30

Transitado em Julgado em 14/09/2023

27/09/2023, 17:29

Decorrido prazo de RONALDO ARAUJO em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 00:09

Publicado Sentença Extinção Fiscal em 21/08/2023.

21/08/2023, 20:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/08/2023, 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023

20/08/2023, 20:09

Juntada de Petição de manifestação

18/08/2023, 21:51

Expedição de Outros documentos.

17/08/2023, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2023, 18:18

Extinto o processo por ausência das condições da ação

17/08/2023, 18:14

Conclusos para julgamento

30/06/2023, 16:40

Decorrido prazo de RONALDO ARAUJO em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 01:09

Juntada de Petição de manifestação

27/06/2023, 20:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2023, 14:02

Todas as movimentações(119)

Arquivado Definitivamente

27/09/2023, 17:31

Juntada de certidão

27/09/2023, 17:30

Transitado em Julgado em 14/09/2023

27/09/2023, 17:29

Decorrido prazo de RONALDO ARAUJO em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 00:09

Publicado Sentença Extinção Fiscal em 21/08/2023.

Documentos

Sentença Extinção Fiscal

•17/08/2023, 18:18

Sentença Extinção Fiscal

•17/08/2023, 18:14

21/08/2023, 20:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/08/2023, 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023

20/08/2023, 20:09

Juntada de Petição de manifestação

18/08/2023, 21:51

Expedição de Outros documentos.

17/08/2023, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2023, 18:18

Extinto o processo por ausência das condições da ação

17/08/2023, 18:14

Conclusos para julgamento

30/06/2023, 16:40

Decorrido prazo de RONALDO ARAUJO em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 01:09

Juntada de Petição de manifestação

27/06/2023, 20:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2023, 14:02

Publicado Despacho em 05/06/2023.

06/06/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

03/06/2023, 21:29

Expedição de Outros documentos.

01/06/2023, 15:13

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

01/06/2023, 15:00

Conclusos para julgamento

25/04/2023, 13:08

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 01:58

Juntada de Petição de petição inicial

06/04/2023, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2023, 16:23

Juntada de ato ordinatório

21/03/2023, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2023, 16:21

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/03/2023, 16:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/03/2023, 14:52

Proferida decisão interlocutória

23/02/2023, 18:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023

18/02/2023, 00:09

Publicado Despacho em 17/02/2023.

18/02/2023, 00:09

Conclusos para decisão

16/02/2023, 19:28

Juntada de certidão

16/02/2023, 16:14

Recebido pelo Distribuidor

16/02/2023, 16:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

16/02/2023, 16:08

Classe Processual alterada de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

16/02/2023, 16:08

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para redistribuição

16/02/2023, 09:13

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2023, 13:58

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2023, 13:58

Conclusos para despacho

14/02/2023, 08:33

Recebidos os autos

10/02/2023, 12:22

Juntada de Petição de intimação de pauta

10/02/2023, 12:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turmas Recursais

30/07/2022, 19:44

Decorrido prazo de RONALDO ARAUJO em 26/07/2022 23:59.

27/07/2022, 00:26

Juntada de Petição de contrarrazões

26/07/2022, 18:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022

12/07/2022, 00:24

Publicado Ato Ordinatório em 12/07/2022.

12/07/2022, 00:24

Expedição de Outros documentos.

09/07/2022, 19:07

Juntada de ato ordinatório

09/07/2022, 19:07

Expedição de Informação

06/07/2022, 11:34

Expedição de outros documentos

05/07/2022, 15:01

Decorrido prazo de RONALDO ARAUJO em 30/06/2022 23:59.

01/07/2022, 00:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/06/2022, 11:01

Juntada de Petição de recurso inominado

29/06/2022, 20:21

Decorrido prazo de RONALDO ARAUJO em 23/06/2022 23:59.

24/06/2022, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022

23/06/2022, 00:08

Publicado Ato Ordinatório em 23/06/2022.

23/06/2022, 00:08

Expedição de Outros documentos.

21/06/2022, 12:01

Juntada de ato ordinatório

21/06/2022, 12:01

Expedição de outros documentos

20/06/2022, 12:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/06/2022, 21:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022

07/06/2022, 00:02

Publicado Sentença em 07/06/2022.

07/06/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2022, 15:58

Julgado procedente o pedido

03/06/2022, 15:21

Concedida a Antecipação de tutela

03/06/2022, 15:21

Conclusos para julgamento

03/06/2022, 14:42

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

03/06/2022, 14:42

Conclusos para decisão

27/05/2022, 17:22

Juntada de Petição de pedido de liminar/antecipação de tutela

27/05/2022, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2022, 11:38

Conclusos para decisão

17/05/2022, 09:38

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 16/05/2022 23:59.

17/05/2022, 00:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/05/2022, 17:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2022

26/04/2022, 00:08

Publicado Despacho em 25/04/2022.

26/04/2022, 00:08

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2022, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2022, 15:39

Juntada de Petição de pedido de liminar/antecipação de tutela

25/03/2022, 19:13

Conclusos para despacho

09/03/2022, 21:18

Juntada de Petição de réplica

09/03/2022, 17:14

Juntada de Petição de réplica

09/03/2022, 17:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

22/02/2022, 20:05

Publicado Ato Ordinatório em 22/02/2022.

22/02/2022, 20:05

Juntada de ato ordinatório

19/02/2022, 20:01

Expedição de Outros documentos.

19/02/2022, 20:01

Juntada de Petição de contestação

15/02/2022, 15:20

Decorrido prazo de RONALDO ARAUJO em 04/02/2022 23:59.

05/02/2022, 00:31

Publicado Despacho em 21/01/2022.

04/02/2022, 22:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022

04/02/2022, 22:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/02/2022, 18:17

Decorrido prazo de DELEGACIA DA POLÍCIA FEDERAL DE BAURU em 03/02/2022 23:59.

04/02/2022, 00:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/01/2022, 12:26

Publicado Decisão em 21/01/2022.

23/01/2022, 07:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2021

23/01/2022, 07:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: RONALDO ARAUJO Advogado do(a) REQUERENTE: MARDJIOLAINE EBERHART FIGUR - RS99271 REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL BAURU, 18 de janeiro de 2022. DESPACHO Ciência ao autor acerca do ofício juntado aos autos (Id. 238968324), facultada a sua manifestação no prazo de 10 (dez) dias. A irresignação manifestada pela parte autora não merece acolhida (Id. 238898448), face a suspensão da fluência dos prazos processuais no período compreendido entre 20/12/2021 a 20/01/2022, à luz do disposto no artigo 220 do Código de Processo Civil. Quanto ao mais, tendo em conta o disposto no art. 10 do CPC, aguarde-se o decurso do prazo para a apresentação de contestação pela União, oportunidade em que o pedido de concessão de tutela de urgência será reapreciado. Intimem-se. CLÁUDIO ROBERTO CANATA Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5002172-07.2021.4.03.6325 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru

20/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/01/2022, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2022, 13:18

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

07/01/2022, 11:56

Conclusos para decisão

05/01/2022, 09:19

Juntada de Petição de pedido de liminar/antecipação de tutela

04/01/2022, 15:20

Juntada de Petição de diligência

20/12/2021, 16:57

Mandado devolvido cumprido

20/12/2021, 16:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/12/2021, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2021, 18:07

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

17/12/2021, 18:07

Expedição de Mandado.

17/12/2021, 18:06

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

17/12/2021, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2021, 17:46

Expedição de Outros documentos.

17/12/2021, 17:46

Concedida em parte a Medida Liminar

17/12/2021, 15:27

Expedição de outros documentos

16/12/2021, 02:17

Conclusos para decisão

15/12/2021, 16:21

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

15/12/2021, 14:11

Recebidos os autos

15/12/2021, 14:11

Recebido pelo Distribuidor

15/12/2021, 12:52

Distribuído por sorteio

15/12/2021, 12:52

Despacho

•07/06/2023, 14:02

Despacho

•01/06/2023, 15:13

Despacho

•01/06/2023, 15:00

Ato Ordinatório

•21/03/2023, 16:23

Ato Ordinatório

•21/03/2023, 16:23

Decisão

•21/03/2023, 16:21

Decisão

•23/02/2023, 18:58

Despacho

•15/02/2023, 13:58

Acórdão

•30/11/2022, 11:44

Ato Ordinatório

•09/07/2022, 19:07

Ato Ordinatório

•21/06/2022, 12:01

Sentença

•03/06/2022, 15:21

Despacho

•23/05/2022, 11:38

Todos os documentos(21)

Sentença Extinção Fiscal

•17/08/2023, 18:18

Sentença Extinção Fiscal

•17/08/2023, 18:14

Despacho

•07/06/2023, 14:02

Despacho

•01/06/2023, 15:13

Despacho

•01/06/2023, 15:00

Ato Ordinatório

•21/03/2023, 16:23

Ato Ordinatório

•21/03/2023, 16:23

Decisão

•21/03/2023, 16:21

Decisão

•23/02/2023, 18:58

Despacho

•15/02/2023, 13:58

Acórdão

•30/11/2022, 11:44

Ato Ordinatório

•09/07/2022, 19:07

Ato Ordinatório

•21/06/2022, 12:01

Sentença

•03/06/2022, 15:21

Despacho

•23/05/2022, 11:38

Despacho

•18/04/2022, 15:39

Ato Ordinatório

•19/02/2022, 20:01

Despacho

•19/01/2022, 14:03

Despacho

•18/01/2022, 13:18

Decisão

•17/12/2021, 17:46

Decisão

•17/12/2021, 15:27