Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0031911-10.2001.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Honorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/12/2001

Valor da Causa

R$ 21.452,85

Órgão julgador

11ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. Vice Presidência

Partes do Processo

ARMAZENS GERAIS SANTA TEREZA LTDA

CNPJ

Autor

LESTE PARTICIPACOES S/A

CNPJ

Autor

DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA S.A.

CNPJ

Autor

LESTE PARTICIPACOES LTDA.

Terceiro

DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA S.A.

Terceiro

Advogados / Representantes

FABIO ANTONIO PECCICACCO

OAB/SP 25760·CPF·Representa: Autor

WALTER CARLOS CARDOSO HENRIQUE

OAB/SP 128600·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(27)

ARMAZENS GERAIS SANTA TEREZA LTDA

CNPJ

Autor

LESTE PARTICIPACOES S/A

CNPJ

Autor

DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA S.A.

CNPJ

Autor

LESTE PARTICIPACOES LTDA.

Terceiro

DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA S.A.

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/05/2023, 19:58

Juntada de certidão

09/05/2023, 19:58

Proferida decisão interlocutória

09/05/2023, 14:00

Conclusos para decisão

04/05/2023, 15:49

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA S.A. em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 00:15

Publicado Certidão em 10/04/2023.

11/04/2023, 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023

11/04/2023, 20:02

Expedição de Outros documentos.

04/04/2023, 17:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/04/2023, 13:09

Juntada de Petição de manifestação

04/04/2023, 10:57

Expedição de Outros documentos.

03/04/2023, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2023, 16:27

Juntada de certidão

03/04/2023, 16:27

Juntada de certidão

03/04/2023, 16:21

Juntada de ato ordinatório

02/04/2023, 22:59

Todas as movimentações(157)

Arquivado Definitivamente

09/05/2023, 19:58

Juntada de certidão

09/05/2023, 19:58

Proferida decisão interlocutória

09/05/2023, 14:00

Conclusos para decisão

04/05/2023, 15:49

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA S.A. em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 00:15

Documentos

Decisão

•09/05/2023, 14:00

Decisão

•21/03/2023, 13:41

Publicado Certidão em 10/04/2023.

11/04/2023, 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023

11/04/2023, 20:02

Expedição de Outros documentos.

04/04/2023, 17:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/04/2023, 13:09

Juntada de Petição de manifestação

04/04/2023, 10:57

Expedição de Outros documentos.

03/04/2023, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2023, 16:27

Juntada de certidão

03/04/2023, 16:27

Juntada de certidão

03/04/2023, 16:21

Juntada de ato ordinatório

02/04/2023, 22:59

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA S.A. em 31/03/2023 23:59.

01/04/2023, 01:35

Publicado Decisão em 24/03/2023.

24/03/2023, 20:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023

23/03/2023, 20:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/03/2023, 13:27

Expedição de Outros documentos.

21/03/2023, 13:42

Proferida decisão interlocutória

21/03/2023, 09:45

Conclusos para decisão

20/03/2023, 18:00

Decorrido prazo de ARMAZENS GERAIS SANTA TEREZA LTDA em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 00:37

Decorrido prazo de LESTE PARTICIPACOES S/A em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 00:21

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA S.A. em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023

24/02/2023, 00:03

Publicado Decisão em 23/02/2023.

24/02/2023, 00:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/02/2023, 11:24

Expedição de Outros documentos.

17/02/2023, 17:00

Proferida decisão interlocutória

17/02/2023, 16:48

Conclusos para decisão

13/05/2022, 19:52

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA S.A. em 12/05/2022 23:59.

13/05/2022, 00:16

Decorrido prazo de LESTE PARTICIPACOES S/A em 28/01/2022 23:59.

05/02/2022, 00:37

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA S.A. em 28/01/2022 23:59.

05/02/2022, 00:37

Decorrido prazo de ARMAZENS GERAIS SANTA TEREZA LTDA em 28/01/2022 23:59.

05/02/2022, 00:37

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2022.

04/02/2022, 22:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022

04/02/2022, 22:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/02/2022, 14:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA S.A., LESTE PARTICIPACOES S/A, ARMAZENS GERAIS SANTA TEREZA LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: WALTER CARLOS CARDOSO HENRIQUE - SP128600 Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO ANTONIO PECCICACCO - SP25760 Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO ANTONIO PECCICACCO - SP25760 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que foi(ram) depositado(s) o(s) valor(es) requisitado(s) por PRC/RPV, conforme comprovante(s) que segue(m). Com a ciência/publicação deste ato ordinatório, é parte exequente FABIO ANTONIO PECCICACCO, LESTE PARTICIPACOES LTDA e DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA S.A. intimada(s) da disponibilização em conta corrente à ordem do(s) beneficiário(s) da(s) importância(s) requisitada(s) e do arquivamento do processo após decurso do prazo de 05 dias (findo). (intimação sem despacho autorizada pela Portaria n. 01/2017 deste Juízo). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0031911-10.2001.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo

20/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/01/2022, 14:14

Juntada de ato ordinatório

19/01/2022, 14:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/12/2021, 09:47

Publicado Ato Ordinatório em 16/12/2021.

17/12/2021, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021

17/12/2021, 01:35

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 13:02

Juntada de ato ordinatório

13/12/2021, 13:02

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA S.A. em 09/11/2021 23:59.

10/11/2021, 00:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/10/2021, 16:38

Juntada de Petição de manifestação

28/10/2021, 08:18

Publicado Ato Ordinatório em 28/10/2021.

28/10/2021, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021

28/10/2021, 00:26

Expedição de Outros documentos.

26/10/2021, 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2021, 11:09

Juntada de ato ordinatório

22/10/2021, 18:21

Juntada de ato ordinatório

22/10/2021, 18:20

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

13/05/2021, 11:59

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA S.A. em 12/02/2021 23:59.

13/02/2021, 10:28

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

02/02/2021, 17:50

Conclusos para despacho

02/02/2021, 15:50

Juntada de Petição de manifestação

13/01/2021, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2021, 12:59

Juntada de ato ordinatório

07/01/2021, 12:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/01/2021, 11:17

Publicado Decisão em 17/12/2020.

17/12/2020, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2020

17/12/2020, 00:31

Expedição de Outros documentos.

14/12/2020, 18:16

Proferida decisão interlocutória

14/12/2020, 16:00

Conclusos para despacho

04/05/2020, 10:18

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA S.A. em 12/02/2020 23:59:59.

13/02/2020, 16:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/01/2020, 09:34

Publicado Despacho em 21/01/2020.

22/01/2020, 13:34

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

22/01/2020, 13:34

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/01/2020, 10:43

Expedição de Outros documentos.

17/01/2020, 10:52

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2020, 16:50

Conclusos para despacho

14/01/2020, 16:44

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe para Exeução de Sentença (Autos Digitalizados) onf. Guia n.97/2019 (11a. Vara) (em Seretaria)

30/09/2019, 15:35

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) - DESPACHO/DECISAO DETERMINADA A EXECUCAO DE SENTENCA/ACORDAO Complemento Livre: Exeq: SAMA AUTOPECAS E PNEUS LTDA X Exe: UNIAO FEDERAL -Despaho n:162 -Com alteração de CLASSE- 75.EMBARGOS A EXECUCAO FUNDADA EM SENTENCA para 12078.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PUBLICA

02/09/2019, 14:40

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

02/09/2019, 13:45

Juntada de Petição de manifestação

27/08/2019, 11:25

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

26/08/2019, 06:52

Expedição de Comunicação via sistema.

23/08/2019, 18:29

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA S.A. em 06/08/2019 23:59:59.

07/08/2019, 00:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/07/2019, 09:11

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

30/07/2019, 00:31

Publicado Despacho em 30/07/2019.

30/07/2019, 00:31

Expedição de Outros documentos.

26/07/2019, 12:54

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2019, 19:12

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961000045180 Complemento Livre: DA EMBARGADA

18/07/2019, 09:30

Conclusos para despacho

16/07/2019, 15:28

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

16/07/2019, 15:28

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CERTIFICADO NO PJE Complemento Livre: SOB MESMA NUMERAÇÃO

12/07/2019, 09:39

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/05/2019, 12:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/05/2019, 09:44

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

23/05/2019, 15:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

23/05/2019, 08:07

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 93/2019

21/05/2019, 11:10

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

08/05/2019, 13:29

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

08/05/2019, 13:28

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE DECISÃO Complemento Livre: TRIBUNAL SUPERIOR

07/05/2019, 16:40

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarq da Empresa Arquivo II

04/04/2019, 10:24

Recebimento - RECEBIMENTO do Arq.Tereirizado em 04/04/2019 PedidoJF: 32-11/2019 Prot: 300190404017160

04/04/2019, 10:24

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 297/2016 (11a. Vara) Paote: 15973

09/06/2016, 13:10

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO AGUARDA DECISAO INST.SUPERIOR RES CJF 237/2013 onf. Guia n.297/2016 (11a. Vara)

06/06/2016, 09:51

Apensamento - APENSADO AO PROCESSO 0037898-08.1993.403.6100 - Prinipal

06/06/2016, 09:38

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/06/2016, 09:36

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 134/2007 (11a. Vara)

27/06/2007, 15:16

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

20/06/2007, 13:02

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

01/06/2007, 08:54

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

01/06/2007, 08:47

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

25/05/2007, 15:38

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

21/05/2007, 10:43

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

07/05/2007, 10:43

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 58/60

04/05/2007, 08:48

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

26/04/2007, 15:52

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/04/2007, 11:08

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/04/2007, 06:11

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

10/04/2007, 12:51

Publicação - PUBLICACAO DE SENTENCA ,PAG. 26/28

14/03/2007, 08:18

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

12/03/2007, 09:51

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

26/02/2007, 07:05

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

31/03/2006, 10:37

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

10/07/2005, 21:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

03/07/2005, 21:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA A FAZENDA NACIONAL

28/06/2005, 10:11

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 27/28

15/06/2004, 09:45

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO REMESSA PUBLICACAO

04/06/2004, 14:01

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

02/06/2004, 09:45

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

02/06/2004, 09:45

Recebimento - RECEBIMENTO DA CONTADORIA

20/05/2004, 14:39

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/05/2004, 21:00

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

04/05/2004, 21:00

Recebimento - RECEBIMENTO PELA CONTADORIA

03/12/2003, 22:00

Remessa - REMESSA INTERNA CONTADOR CALCULO

24/11/2003, 22:00

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 25/27

22/05/2003, 13:39

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

19/05/2003, 13:39

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/05/2003, 13:39

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO PUBLICACAO

28/04/2003, 13:13

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO RECEBIDO UF 28/11/03

12/12/2002, 12:46

Recebimento - RECEBIMENTO DO ADVOGADO DA PARTE UNIAO FEDERAL

28/11/2002, 10:15

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO VISTA PFN

11/11/2002, 13:43

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 25/26

06/09/2002, 09:46

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

26/08/2002, 09:46

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/08/2002, 09:46

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO CLS TRIBUTOS ABRIL/02

26/06/2002, 12:35

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO TRIBUTOS ABRIL/02

07/06/2002, 12:39

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE COPIAS RETORNA DOE 18/03/02

22/03/2002, 09:48

Remessa - REMESSA INTERNA AO SETOR DE COPIAS

19/03/2002, 15:47

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 140/143

18/03/2002, 13:54

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

08/03/2002, 13:54

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/03/2002, 13:54

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DO DESPACHO/DECISAO JANEIRO/02

08/02/2002, 15:59

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO PUBLICACAO JANEIRO/02 - APENSO A O 93378988

14/01/2002, 09:04

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO AG.PUBLICACAO -APENSO A O 93378988

14/01/2002, 08:44

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO CLS DARCI

19/12/2001, 10:16

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO CLS DISTRIBUICAO

19/12/2001, 08:49

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

17/12/2001, 14:33

Decisão

•21/03/2023, 09:45

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•17/02/2023, 17:00

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•14/12/2020, 16:00

Despacho

•17/01/2020, 10:52

Despacho

•16/01/2020, 19:40

Despacho

•23/08/2019, 18:29

Petição Intercorrente

•30/07/2019, 09:11

Despacho

•26/07/2019, 12:54

Despacho

•23/07/2019, 19:12