Execução Fiscal 0037004-23.2006.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0037004-23.2006.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SPEED BLUE SERVICOS GERAIS LTDA - EPP Advogados do(a) EXECUTADO: MARIA ANGELICA PROSPERO RIBEIRO - SP227686, ROBERTO MOREIRA DIAS - SP182646-E D E C I S Ã O 1. Virtualizados e inseridos os autos no ambiente PJe, a exequente foi intimada a se manifestar acerca da substituição da penhora sobre o faturamento (com o levantamento dos valores depositados pela executada) por imóvel oferecido pela executada, uma vez que os valores envolvidos são ínfimos perante o valor do débito em cobro. 2. No ID 53907252, requereu a intimação da executada para que informe o resultado do leilão a que foi submetido o imóvel oferecido, rejeitando a possibilidade de levantamento dos valores depositados. Por fim, requereu a expedição de mandado de constatação de atividade da empresa. 3. Pois bem. 4. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0037004-23.2006.4.03.6182 / 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Defiro, primeiro de tudo, o pedido de intimação da executada (por meio de seu advogado) para que informe a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, o resultado do leilão a que foi submetido o imóvel de matrícula nº 11.097, situado no município de Paratininga/MT, conforme carta precatória de ID 39361949. Prestada a informação, dê-se vista à exequente para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. 5. Indefiro, por outro lado, o pedido de levantamento dos depósitos efetuados a título de penhora sobre o faturamento, haja vista a pendência de julgamento definitivo dos Embargos à Execução nº 0034729-62.2010.403.6182, além da não efetivação, ao menos por ora, da substituição da penhora. 6. Indefiro, da mesma forma e ao menos por ora, o pedido de expedição de mandado de constatação, haja vista a manutenção dos depósitos mensais a título de penhora sobre o faturamento, inferindo-se, daí, a atividade da empresa. 7. Silente a parte executada quanto ao item 3 retro, a substituição pelo imóvel oferecido fica desde logo indeferida, impondo-se, o que determino, o cumprimento da penhora de ativos financeiros - decisão de ID 42922337, p. 170/2. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

20/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 05/08/2025 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de SPEED BLUE SERVICOS GERAIS LTDA - EPP em 29/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Publicado Intimação em 22/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de petição intercorrente

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(335)

legal

Todos os documentos(25)