Procedimento Comum Cível 5000037-85.2022.4.03.6325 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000037-85.2022.4.03.6325 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ADALBERTO CARNEIRO DA SILVA JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: PEDRO TIAGO DE ANDRADE AVILA - SP419190 REU: CASAALTA CONSTRUCOES LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000037-85.2022.4.03.6325 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Trata-se de demanda proposta por Adalberto Carneiro da Silva Júnior, devidamente qualificado nos autos, em face de Casaalta Construções Ltda e Caixa Econômica Federal. Nesta sede procedimental, a parte autora almeja a emissão de provimento jurisdicional que lhe assegure a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel adquirido na planta e do respectivo financiamento habitacional celebrados com as rés, bem como a devolução integral das parcelas pagas até o presente momento. A petição inicial veio instruída com procuração e documentos. Vieram os autos conclusos para o controle dos pressupostos processuais. É a síntese do necessário. Decido. O valor da causa é um dos requisitos formais da petição inicial e, segundo compreensão corrente e moente, traduz a dimensão econômica da postulação submetida ao escrutínio judicial, ainda que mediatamente aferível (art. 319, V, do Código de Processo Civil). De modo que, por imperativo legal, “A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível” (art. 291 do Código de Processo Civil). Eventual omissão nesse sentido, não sanada a tempo e modo, implicará a extinção prematura e anômala da relação processual por inaptidão do respectivo instrumento de provocação (arts. 321 e 330, IV, do Código de Processo Civil). Para que seja válido, dito requisito de ordem formal há de espelhar uma das grandezas aludidas no art. 292 do Código de Processo Civil, cujo inciso II é expresso ao enunciar que “na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida” (destaquei). Com o desiderato de assegurar a correspondência do valor da causa ao benefício econômico judicialmente perseguido e, ainda, obstar sua inescrupulosa manipulação (do que podem resultar escolhas de juízo e de procedimento, exoneração ou mitigação dos ônus da sucumbência etc., pois o valor da causa é critério de fixação da competência, além de consubstanciar a base de cálculo da taxa judiciária e, nalguns casos, dos honorários advocatícios de sucumbência), o novel Código de Processo Civil explicitou a admissibilidade de sua correção ex officio pelo juiz (art. 292, § 3º), o que de resto não é inédito, visto que expressivo da positivação de entendimento jurisprudencial assentado em doutrina majoritária, reconhecedora da natureza de pressuposto formal objetivo do requisito formal em pauta (valor da causa). Assentadas tais premissas, passo a examinar o caso concreto. O compromisso de compra e venda firmado entre a parte autora e Casaalta Construções Ltda tem por objeto a aquisição de um imóvel residencial que, em valores originários, correspondem a R$ 128.881,14 (Id. 239033294). Não bastasse isso, o contrato de financiamento habitacional com alienação fiduciária em garantia registrado sob nº 8.5555.368502-9, celebrado entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, tem por objeto o empréstimo de recursos que, em valores originais, correspondem a R$ 126.400,00 (Id. 239033292). Assim sendo, o acolhimento integral do pedido implica a rescisão do compromisso de compra e venda e do mútuo habitacional, cujos negócios jurídicos alcançam, em valores originários, a soma de R$ 229.557,28, o qual será, em verdade, o benefício econômico diretamente aferível. Consectariamente, presentes as razões jurídicas invocadas alhures, nomeadamente as derivadas da exegese dos arts. 291 e 292, II, do Código de Processo Civil, o valor da causa há de corresponder, quando menos, a R$ 229.557,28, quantia que suplanta o limite de alçada dos juizados especiais federais, positivado no art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001. Nesse sentido, reporto-me ao seguinte precedente jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. AÇÃO VISANDO DISTRATO DE CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, MÚTUO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA CELEBRADOS COM A CONSTRUTORA E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. VALOR DA CAUSA SUPERIOR A SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. EQUIVALÊNCIA AO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO PELO AUTOR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. CONFLITO PROCEDENTE. 1. Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juizado Especial Federal de Campinas/SP em face do Juízo Federal da 8ª Vara de Campinas/SP, nos autos de “Ação de Distrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel na Planta c.c. Devolução de Valores” (nº 0003366-33.2020.4.03.6303-JEF ou nº 5006800-54.2020.4.03.6105-8ª Vara Federal de Campinas) promovida por Adriano Ferreira Pinto contra MRV – Construtora e Incorporadora Ltda e Caixa Econômica Federal, objetivando “declarar rescindida a avença contratual por culpa da requerida”, com a devolução de todos os valores pagos pelo autor. Dado à causa o valor de R$ 30.000,00. 2. Instituídos pela Lei n. 10.259, de 12/07/2001, no âmbito da Justiça Federal, os Juizados Especiais Federais Cíveis são competentes para processar e julgar as ações, cujo valor da causa não exceda a 60 (sessenta) salários-mínimos. 3. No caso concreto, a demanda subjacente foi proposta por mutuário, celebrante de contrato para financiamento imobiliário, visando o distrato de todos os negócios jurídicos entabulados, entre ele, a construtora MRV e a Caixa Econômica Federal. 4. A estipulação entre o autor e os réus da ação originária é múltipla: “Contrato de Compra e Venda de Terreno e Mútuo Para Construção de Unidade Habitacional, Alienação Fiduciária em Garantia e Outras Obrigações – Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV – Recursos do FGTS – Com Utilização dos Recursos da Conta Vinculada do FGTS do(s) Devedor(es) Fiduciante(s)”. 5. Infere-se do contrato celebrado em 23.05.2016 que “o valor destinado à aquisição do terreno e à construção do imóvel residencial urbano objeto deste contrato é R$ 183.750,00” (cláusula B4). O valor do financiamento concedido pela CEF ao autor é de R$ 147.000,00. A garantia fiduciária é de R$ 209.000,00. 6. Segundo o artigo 292, II, do CPC/2015, o valor da causa nas ações em que se pretende a resolução do contrato deve ser o próprio valor do negócio celebrado. 7. Conflito de competência procedente. (TRF-3ªR., 1ªS., CCCiv 5029414-35.2020.4.03.0000, Rel. Des. Federal Helio Egydio de Matos Nogueira, j. 05/07/2021, v.u., DJEN 14/07/2021 - destaquei). Embora fundada no critério valorativo, tem-se hipótese de incompetência absoluta, cognoscível ex officio, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição (art. 3º, caput e § 3º, da Lei nº 10.259/2001 e art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil). Em face do exposto, retifico, de ofício, o valor atribuído à causa para R$ 229.557,28; como corolário disto, declino da competência para julgar a demanda e determino a restituição dos autos à 3ª Vara Federal de Bauru, onde o feito deve tramitar. Intimem-se. Cumpra-se, providenciando-se o necessário. DANILO GUERREIRO DE MORAES Juiz Federal Substituto

20/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(110)

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1095

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 14/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ADALBERTO CARNEIRO DA SILVA JUNIOR em 03/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de CASAALTA CONSTRUCOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 03/08/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023

Publicado Decisão em 12/07/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1095

Concedida a gratuidade da justiça a CASAALTA CONSTRUCOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 77.578.623/0001-70 (REU).

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ADALBERTO CARNEIRO DA SILVA JUNIOR em 14/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de ADALBERTO CARNEIRO DA SILVA JUNIOR em 14/02/2023 23:59.

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