Cumprimento de sentença 5000982-89.2017.4.03.6182 - TRF3

Cumprimento de sentença 5000982-89.2017.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: D.V.T. - PARTICIPACOES LTDA. Advogado do(a) AUTOR: HARVEI SCHULZ - SC36769 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000982-89.2017.4.03.6182 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO em face da sentença de ID 56284959, que julgou procedente o pedido. Alega ser a sentença contraditória ao afirmar que descaberia a intimação editalícia, pois a União teria meios de identificar o interessado no processo demarcatório perante o competente ofício de registro de imóveis e, ainda, pela identificação do autor quando promoveu a inscrição dos débitos em dívida ativa e o executivo fiscal. Intimada, a embargada requer que os presentes embargos sejam rejeitados. É a síntese do necessário. Decido. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis os embargos de declaração nos casos em que a decisão apresentar erro material ou obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual devia se pronunciar o Juiz, o que não se verifica no caso. Ressalto que omissões, obscuridades ou contradições devem ser aferidas quanto ao decidido na sentença embargada. Logo, de pronto, verifica-se a inadequação do recurso quanto ao aduzido, haja vista que não se estabelece na sentença, mas entre o entendimento do Juízo e o que o embargante pretendia tivesse sido reconhecido. Não pode esta Julgadora anuir com as razões da Embargante, pelo fato do presente recurso assumir natureza infringente e substitutiva dos termos da sentença proferida. Afinal, o escopo dos Embargos de Declaração é apenas o de aclarar ou integrar a sentença, dissipando as omissões, obscuridades ou contradições existentes – e não o de alterá-la, o que é defeso nesta sede recursal. Assim, a sentença ora embargada só poderá ser modificada através do recurso próprio. Desse modo, tenho que o exercício da função jurisdicional está ultimado nesta instância. Não faz parte da missão jurisdicional adaptar o julgado ao entendimento do interessado; ainda, o Poder Judiciário, para expressar sua convicção, não precisa se pronunciar sobre os argumentos que não tem capacidade para infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, §1º, IV do CPC). Diante do exposto, conheço dos embargos, na forma do artigo 1.022 do CPC, e REJEITO-OS. P.R.I.C. SãO PAULO, 19 de janeiro de 2022.

20/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(45)

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de D.V.T. - PARTICIPACOES LTDA. em 13/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 22/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Recebidos os autos

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de pedido de liminar/antecipação de tutela

Todas as movimentações(175)

Todos os documentos(37)