Acordo de Não Persecução Penal 0001735-85.2014.4.03.6005 - TRF3

Acordo de Não Persecução Penal 0001735-85.2014.4.03.6005 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: ANTONIETA MATOS RODRIGUES, IRINEU PEREIRA BORBA NETO Advogado(s) do reclamado: PRISCILA FABIANE FERNANDES DE CAMPOS D E S P A C H O 1. Em relação ao réu Irineu, AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0001735-85.2014.4.03.6005/ 1ª Vara Federal de Ponta Porã intime-se o acusado, por meio de seu advogado, para que tome ciência do número do SEEU registrado referente ao acordo de não persecução penal homologado em audiência de id. 44124868. Intime-se. 2. Quanto a ré ANTONIETA, conforme registrado no despacho de id. 35138111, verifico que, em complementação as condições anteriormente pactuadas, houve a redução da prestação pecuniária, permanecendo o dever de comparecimento prorrogado por mais 1 (um) ano (audiência em 12.04.2019 – p. 144/145). Tendo em vista o local de residência da ré, determinou-se que a fiscalização do cumprimento ocorresse pela Comarca de Santo Antônio do Leverger/MT. Tendo em vista a certidão de id. 239833273 - Pág. 1 e a não resposta dos ofícios anteriores, envie-se, NOVAMENTE, oficie-se a Comarca de Santo Antônio do Leverger/MT para que devolvam a carta precatória referente à ré ANTONIETA, n. 00012361-55.2017.4.01.3600, enviada à Comarca de Santo Antônio do Leverger/MT pela 7ª Vara Federal de Cuiabá/MT em face do caráter itinerante da Carta Precatória. Ponta Porã, na data da assinatura digital. Cópia desta servirá como Ofício nº 0001735-85.2014.4.03.6005/2022-SCTPAS para A COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER/MT a fim de que devolvem a carta precatória n. 00012361-55.2017.4.01.3600, enviada à Comarca de Santo Antônio do Leverger/MT pela 7ª Vara Federal de Cuiabá/MT em face do caráter itinerante da Carta Precatória. referente à ré ANTONIETA MATOS RODRIGUES,, brasileira, casada, vendedora, filha de Marta de Queiroz Mattos e Alexandrino Rodrigues, nascida em 29/07/1963, natural de Rondonópolis/MT, portadora do RG n° 1116398- 4 SSP/MT, inscrita no CPF sob q n° 689,786.421-87, residente na Fazenda Novo Horizonte Rodovia MT-040, km 37, Santo Antônio de Leverger/MT.

20/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

Mandado devolvido sem cumprimento

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(156)

legal

Todos os documentos(23)