Apelação Cível 0030441-70.2003.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/11/2021

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA

Partes do Processo

INDUSTRIAS JACERU DUREX S/A.

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

RICARDO MENIN GAERTNER

OAB/SP 164495·CPF·Representa: Autor

PAULO GUSTAVO FERRARI

Representa: Autor

Partes do Processo(103)

INDUSTRIAS JACERU DUREX S/A.

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

JACERU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO - DERAT - UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedida/Certificada - COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA EXPEDIDA À ORIGEM DECISÃO DO STJ DE PROCESSO DIGITALIZADO - RES.CJF 237/2013 Envio codigo 118456 para JUIZO FEDERAL DA 21 VARA SÃO PAULO 1ªSSJ SP. SP01E2721

24/10/2022, 17:17

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

08/06/2022, 16:05

Transitado em Julgado em 19/05/2022

08/06/2022, 16:04

Decorrido prazo de INDUSTRIAS JACERU DUREX S/A. em 18/05/2022 23:59.

19/05/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022

05/05/2022, 19:12

Publicado Decisão em 27/04/2022.

05/05/2022, 19:12

Juntada de Petição de manifestação

29/04/2022, 17:05

Juntada de Petição de manifestação

26/04/2022, 17:41

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 11:20

Expedição de Comunicação via sistema.

25/04/2022, 11:20

Prejudicado o recurso

20/04/2022, 18:44

Conclusos para decisão

19/04/2022, 13:43

Decorrido prazo de INDUSTRIAS JACERU DUREX S/A. em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

24/01/2022, 16:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022

23/01/2022, 00:27

Todas as movimentações(91)

Expedida/Certificada - COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA EXPEDIDA À ORIGEM DECISÃO DO STJ DE PROCESSO DIGITALIZADO - RES.CJF 237/2013 Envio codigo 118456 para JUIZO FEDERAL DA 21 VARA SÃO PAULO 1ªSSJ SP. SP01E2721

24/10/2022, 17:17

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

08/06/2022, 16:05

Transitado em Julgado em 19/05/2022

08/06/2022, 16:04

Decorrido prazo de INDUSTRIAS JACERU DUREX S/A. em 18/05/2022 23:59.

19/05/2022, 00:02

Documentos

Decisão

•25/04/2022, 11:20

Decisão

•20/04/2022, 18:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022

05/05/2022, 19:12

Publicado Decisão em 27/04/2022.

05/05/2022, 19:12

Juntada de Petição de manifestação

29/04/2022, 17:05

Juntada de Petição de manifestação

26/04/2022, 17:41

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 11:20

Expedição de Comunicação via sistema.

25/04/2022, 11:20

Prejudicado o recurso

20/04/2022, 18:44

Conclusos para decisão

19/04/2022, 13:43

Decorrido prazo de INDUSTRIAS JACERU DUREX S/A. em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

24/01/2022, 16:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022

23/01/2022, 00:27

Publicado Despacho em 21/01/2022.

23/01/2022, 00:27

Expedição de Outros documentos.

19/01/2022, 14:41

Expedição de Comunicação via sistema.

19/01/2022, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2022, 12:47

Conclusos para decisão

16/12/2021, 14:17

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante

29/11/2021, 16:35

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

11/11/2021, 10:49

Expedição de Certidão.

11/11/2021, 10:49

Juntada de certidão

11/11/2021, 10:49

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

11/11/2021, 10:48

Recebidos os autos

09/11/2021, 16:06

Distribuído por sorteio

09/11/2021, 16:06

Recebido pelo Distribuidor

09/11/2021, 16:06

Baixa Definitiva - REMESSA PELO TDEA À ORIGEM - RES.CJF-237/2013 GR.2016148750 Destino: JUIZO FEDERAL DA 21 VARA SÃO PAULO >1ªSSJ>SP

15/07/2016, 07:36

Reativação - REATIVAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL S

15/07/2016, 07:35

Ato ordinatório - RECEBIDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO (EM TRAMITE NO STJ) GUIA NR. : 2016146177 ORIGEM : SEÇÃO DE VALIDAÇÃO E INDEXAÇÃO

14/07/2016, 11:15

Remessa - REMESSA AO NURT PARA AGUARDAR DECISÃO DO STJ EM PROCESSO DIGITALIZADO GUIA NR.: 2016146177 DESTINO: PASSAGEM DE AUTOS

13/07/2016, 09:22

Ato ordinatório - INFORMAÇÃO - AUTOS DIGITALIZADO RECEBIDO ELETRONICAMENTE PELO STJ

13/07/2016, 09:16

Remessa - INFORMAÇÃO - AUTOS DIGITALIZADO ENVIADO ELETRONICAMENTE AO STJ

07/07/2016, 13:21

Recebimento - RECEBIDO(A) PARA PROCEDIMENTOS E POSTERIOR ENVIO ELETRÔNICO AO STJ

07/04/2016, 17:59

Remessa - REMESSA DIGITALIZADOS

07/04/2016, 16:34

Recebimento - RECEBIDO(A) PARA DIGITALIZAR

18/03/2016, 11:05

Remessa - REMESSA PELA DARE A(O) GUIA NR.: 2016056403 DESTINO: CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO

17/03/2016, 13:00

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO(õES) DE RECURSO(s) NÃO ADMITIDO(s) E/OU ADMITIDO(s) no dia 2016-3-3 . 8:38 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 42341/2016)

04/03/2016, 08:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO(õES) DE RECURSO(s) NÃO ADMITIDO(s) E/OU ADMITIDO(s) no dia 2016-3-3 . 8:38 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 42341/2016)

03/03/2016, 08:38

Decisão - RECEBIDO PELA DARE COM DESPACHO/DECISÃO GUIA NR. : 2016028281 ORIGEM : ASSESSORIA DE APOIO AOS GABINETES

24/02/2016, 11:55

Recurso especial - DECISÃO RESP ADMITIDO

16/02/2016, 11:52

Conclusão - CONCLUSOS AO DES.FED.VICE PRESIDENTE DO TRF P/DEC.ADMIS. RECURSO GUIA NR.: 2012132775 DESTINO: ASSESSORIA JUDICIARIA DA VICE-PRESIDENCIA

29/05/2012, 17:30

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO Petição Número 2012066015

25/05/2012, 10:26

Documento - JUNTADA DE PETIÇÃO Petição Número 2012062981

25/05/2012, 10:25

Documento - JUNTADA DE PETIÇÃO Petição Número 2012063183

25/05/2012, 10:25

Devolvidos os autos - DEVOLVIDO PELO ADVOGADO/PROCURADOR GUIA NR. : 2012070849 ORIGEM : LEHI MARTINS VIEIRA (OAB:SP290879)

02/04/2012, 13:38

Entrega em carga/vista - RETIRADO PELO ADVOGADO/PROCURADOR GUIA NR.: 2012070849 ADVOGADO: LEHI MARTINS VIEIRA (OAB:SP290879)

23/03/2012, 12:49

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO VISTA PARA CONTRA RAZOES no dia 2012-3-12 . 8:36 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 15179/2012)

13/03/2012, 08:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO VISTA PARA CONTRA RAZOES no dia 2012-3-12 . 8:36 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 15179/2012)

12/03/2012, 08:37

Redistribuição - REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO Redistribuição por atribuição PAULO DOMINGUES registro do dia 02.03.2012 00:00:00 PARA PAULO DOMINGUES / SEXTA TURMA

02/03/2012, 00:00

Redistribuição - REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO Redistribuição por atribuição DIVA MALERBI registro do dia 29.11.2011 00:00:00 PARA DIVA MALERBI / SEXTA TURMA

29/11/2011, 00:00

Recebimento - RECEBIDO PARA PROCESSAMENTO DE RECURSO(S) EXCEPCIONAL(IS) GUIA NR. : 2011286533 ORIGEM : SUBSECRETARIA DA SEXTA TURMA

22/11/2011, 16:21

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2011286533 DESTINO: SUBS. DE FEITOS DA VICE PRESIDENCIA

18/11/2011, 18:37

Recebimento - RECEBIDO(A) DO MPF

18/11/2011, 18:19

Entrega em carga/vista - REMESSA GUIA NR.: 2011281010 DESTINO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

10/11/2011, 17:00

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO DE RES Petição Número 2011235369

10/11/2011, 11:05

Recebimento - RECEBIDO(A) DA FN

09/11/2011, 16:16

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2011255220 DESTINO: UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional)

03/10/2011, 09:03

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2011-9-8 . 8:34 (Boletim 4678/2011)

09/09/2011, 08:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2011-9-8 . 8:34 (Boletim 4678/2011)

08/09/2011, 08:34

Recebimento - RECEBIDO(A) DO GAJDIA, COM RELATÓRIO, VOTO E ACÓRDÃO ENCARTADOS

31/08/2011, 16:28

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2011223497 DESTINO: SUBSECRETARIA DA SEXTA TURMA

31/08/2011, 13:14

Julgado - JULGADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

24/08/2011, 11:05

Recebimento - RECEBIDO(A) GUIA NR. : 2011211559 ORIGEM : GABINETE DO PROJETO JUDICIÁRIO EM DIA

23/08/2011, 15:00

Conclusão - CONCLUSOS AO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) RUBENS CALIXTO.

01/03/2011, 20:41

Petição - JUNTADA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Petição Número 2011021469

23/02/2011, 11:56

Recebimento - RECEBIDO(A) DA FN

21/02/2011, 13:45

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2011018105 DESTINO: UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional)

31/01/2011, 09:01

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2011-1-10 . 8:34 (Boletim 2942/2010)

11/01/2011, 08:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2011-1-10 . 8:34 (Boletim 2942/2010)

10/01/2011, 08:33

Ato ordinatório - AGUARDANDO PUBLICACAO

21/12/2010, 15:53

Recebimento - RECEBIDO COM ACORDÃO GUIA NR. : 2010268417 ORIGEM : SECRETARIA DE PROCESSAMENTO GERAL DA PRESIDÊNCIA

09/12/2010, 16:42

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2010268417 DESTINO: SUBSECRETARIA DA SEXTA TURMA

07/12/2010, 12:56

Julgado - JULGADO RECURSO/ACAO

26/11/2010, 12:10

Expedição de documento - EXPEDIDO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA MPF - PAUTA

24/11/2010, 12:34

Para julgamento de mérito - INCLUIDO EM PAUTA PEDIDO DE DIA PELO RELATOR DO DIA 26.11.2010 SEQ.: 8

19/11/2010, 14:36

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE PARA INCLUSÃO EM PAUTA

19/11/2010, 11:46

Conclusão - CONCLUSOS AO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) DR. RUBENS CALIXTO

19/09/2010, 23:54

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - GAB.DES.FED. LAZARANO NETO

19/09/2010, 16:40

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2010062543 DESTINO: GAB.DES.FED. LAZARANO NETO

25/03/2010, 18:49

Expedição de documento - EXPEDIDO CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ

22/03/2010, 12:17

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO Petição Número 2010045578

17/03/2010, 18:15

Documento - JUNTADA DE PETIÇÃO Petição Número 2009239612

10/03/2010, 12:39

Documento - JUNTADA DE PETIÇÃO Petição Número 2009052763

10/03/2010, 12:39

Documento - JUNTADA DE PETIÇÃO Petição Número 2008165568

10/03/2010, 12:39

Documento - JUNTADA DE PETIÇÃO Petição Número 2008036692

10/03/2010, 12:38

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO Petição Número 2007241981

10/03/2010, 12:38

Recebimento - RECEBIDO(A) DO MPF

05/03/2010, 18:19

Entrega em carga/vista - REMESSA GUIA NR.: 2006134629 DESTINO : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

23/06/2006, 13:23

Distribuição - DISTR. POR DEPENDÊNCIA/PREVENÇÃO Distribuição por dependência por processo 2003.03.00.070917-6-MPF do dia 02.06.2006 18:40:41 PARA LAZARANO NETO / SEXTA TURMA

02/06/2006, 18:40

Documento Comprobatório

•24/01/2022, 16:03

Documento Comprobatório

•24/01/2022, 16:03

Despacho

•19/01/2022, 14:40

Despacho

•19/01/2022, 12:47

Decisão

•31/03/2021, 09:44

Decisão

•01/03/2021, 14:22

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•15/02/2016, 19:56

Acórdão

•24/08/2011, 15:00

Acórdão

•27/11/2010, 05:09