Procedimento Comum Cível 0005481-54.2012.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRetido na fonteIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/10/2012

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Federal de Santo André

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA 3° Grau · TRF3 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

PARANAPANEMA S/A

CNPJ

Autor

MONICA LATERZA LOPES

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

JULIO SALLES COSTA JANOLIO

OAB/SP 283982·CPF·Representa: Autor

MARCOS ANDRE VINHAS CATAO

OAB/SP 244865·CPF·Representa: Autor

RONALDO REDENSCHI

OAB/SP 283985·CPF·Representa: Autor

ENIO ZAHA

OAB/SP 123946·CPF·Representa: Autor

JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE

OAB/SP 236072·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(29)

PARANAPANEMA S/A

CNPJ

Autor

MONICA LATERZA LOPES

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

PARANAPANEMA SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Terceiro

PARANAPANEMA S/A.

Terceiro

PARANAPANEMA S/A

Terceiro

PARANAPANEMA S.A.

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/03/2026, 11:42

Juntada de certidão

13/03/2026, 19:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

13/03/2026, 00:39

Publicado Intimação em 12/03/2026.

13/03/2026, 00:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/03/2026, 14:24

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2026, 18:45

Proferida decisão interlocutória

10/03/2026, 15:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/03/2026, 22:27

Conclusos para julgamento

27/02/2026, 16:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

27/02/2026, 16:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/02/2026, 15:26

Autos Suspensos ou Sobrestados

20/03/2023, 16:26

Expedição de Outros documentos.

17/03/2023, 22:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

11/11/2022, 09:13

Todas as movimentações(136)

Arquivado Definitivamente

16/03/2026, 11:42

Juntada de certidão

13/03/2026, 19:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

13/03/2026, 00:39

Publicado Intimação em 12/03/2026.

13/03/2026, 00:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/03/2026, 14:24

Documentos

Decisão

•10/03/2026, 18:45

Decisão

•10/03/2026, 15:37

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2026, 18:45

Proferida decisão interlocutória

10/03/2026, 15:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/03/2026, 22:27

Conclusos para julgamento

27/02/2026, 16:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

27/02/2026, 16:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/02/2026, 15:26

Autos Suspensos ou Sobrestados

20/03/2023, 16:26

Expedição de Outros documentos.

17/03/2023, 22:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

11/11/2022, 09:13

Autos Suspensos ou Sobrestados

11/11/2022, 09:13

Decorrido prazo de PARANAPANEMA S/A em 07/11/2022 23:59.

08/11/2022, 00:03

Publicado Despacho em 11/10/2022.

11/10/2022, 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022

11/10/2022, 20:02

Juntada de Petição de manifestação

11/10/2022, 16:07

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2022, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2022, 14:16

Conclusos para despacho

30/09/2022, 15:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/09/2022, 19:48

Juntada de Petição de manifestação

12/09/2022, 09:42

Publicado Despacho em 05/09/2022.

05/09/2022, 20:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022

03/09/2022, 20:23

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 21:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2022, 21:58

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2022, 17:29

Conclusos para despacho

01/09/2022, 14:31

Recebidos os autos

31/08/2022, 13:21

Juntada de certidão

31/08/2022, 13:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: PARANAPANEMA S/A, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: RONALDO REDENSCHI - SP283985-A, MARCOS ANDRE VINHAS CATAO - SP244865-A, JULIO SALLES COSTA JANOLIO - SP283982-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, PARANAPANEMA S/A Advogados do(a) APELADO: JULIO SALLES COSTA JANOLIO - SP283982-A, MARCOS ANDRE VINHAS CATAO - SP244865-A, RONALDO REDENSCHI - SP283985-A OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O Manifeste-se a União, CONCLUSIVAMENTE, sobre sobre a petição da apelante datada de 8 de dezembro p.p, no prazo sucessivo de cinco dias úteis. Após, conclusos. INT. São Paulo, 19 de janeiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005481-54.2012.4.03.6126 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO

20/01/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

30/11/2021, 23:41

Decorrido prazo de PARANAPANEMA S/A em 26/11/2021 23:59.

27/11/2021, 00:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/11/2021, 20:26

Publicado Despacho em 28/10/2021.

28/10/2021, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021

28/10/2021, 00:43

Expedição de Outros documentos.

26/10/2021, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2021, 13:29

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2021, 11:29

Conclusos para despacho

25/10/2021, 15:20

Juntada de documento digitalizado

25/10/2021, 10:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

25/10/2021, 10:21

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.115/2021 (3a. Vara) (em Seretaria)

14/10/2021, 11:17

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 20/07/2021 23:59.

21/07/2021, 01:22

Decorrido prazo de PARANAPANEMA S/A em 14/07/2021 23:59.

15/07/2021, 02:01

Suspenso ou Sobrestado por Determinação Judicial

21/06/2021, 08:24

Juntada de Petição de manifestação

20/06/2021, 17:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/06/2021, 22:36

Publicado Despacho em 15/06/2021.

17/06/2021, 20:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2021

17/06/2021, 20:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2021, 11:30

Juntada de Petição de manifestação

15/06/2021, 10:31

Expedição de Outros documentos.

11/06/2021, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2021, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2021, 16:22

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarq da Empresa Arquivo II

02/06/2021, 11:37

Recebimento - RECEBIMENTO do Arq.Tereirizado em 02/06/2021 PedidoJF: 51-3/2021 Prot: 326210602005896

02/06/2021, 11:37

Conclusos para despacho

26/05/2021, 17:45

Juntada de documento digitalizado

26/05/2021, 11:27

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualiz. TRF3 ao STJ (Res.PRES-390/20) (Autos Digitalizados)

26/05/2021, 08:30

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

26/05/2021, 08:30

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 114/2019 (3a. Vara)

14/05/2019, 13:46

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO AGUARDA DECISAO INST.SUPERIOR RES CJF 237/2013 onf. Guia n.114/2019 (3a. Vara)

14/05/2019, 13:42

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

20/03/2019, 15:36

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 43/2014 (3a. Vara)

04/04/2014, 12:31

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461000049956 Complemento Livre: GUIA

31/03/2014, 13:51

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 791/797

13/03/2014, 06:58

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

12/03/2014, 07:33

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

25/02/2014, 13:03

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/02/2014, 12:41

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461000027584 Complemento Livre: CONTRARRAZOES

19/02/2014, 11:45

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461260002166 Complemento Livre: CONTRARRAZOES

10/02/2014, 13:29

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/02/2014, 13:10

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

30/01/2014, 09:55

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 364/367

28/01/2014, 08:16

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

27/01/2014, 09:25

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

13/01/2014, 11:35

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/01/2014, 11:33

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201361000262361 Complemento Livre: APELACAO

08/01/2014, 11:26

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201361260030640 Complemento Livre: APELACAO

16/12/2013, 13:44

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

02/12/2013, 16:40

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

02/12/2013, 16:40

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: TRASLADO DE COPIAS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Complemento Livre: N. 00007450420134030000

29/11/2013, 14:21

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 408/420

26/11/2013, 08:01

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

25/11/2013, 08:48

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/11/2013, 08:48

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

11/11/2013, 09:16

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

31/10/2013, 14:59

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO INSS VISTA

29/10/2013, 12:22

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

14/10/2013, 13:17

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201361000202672 Complemento Livre: EMBARGOS DE DECLARACAO

09/10/2013, 13:03

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

24/09/2013, 10:49

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/09/2013, 10:05

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201361260023148 Complemento Livre: DO AUTOR

23/09/2013, 11:42

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2013.3.00.000745-0 Complemento Livre: DECISAO

17/09/2013, 10:57

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 215/220

06/09/2013, 06:35

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

05/09/2013, 07:06

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

28/08/2013, 11:38

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201361260020315 Complemento Livre:

28/08/2013, 11:26

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201361000159782 Complemento Livre:

27/08/2013, 13:15

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

23/08/2013, 13:17

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

24/07/2013, 11:09

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 390/397

17/07/2013, 08:20

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

16/07/2013, 08:41

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

16/04/2013, 09:14

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201361260007410 Complemento Livre: 1

15/04/2013, 12:58

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

26/02/2013, 15:48

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

21/02/2013, 15:48

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: . Complemento Livre:

15/02/2013, 14:14

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: DE CITACAO - REU Complemento Livre: 2603.2013.00161

25/01/2013, 15:50

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

23/01/2013, 13:44

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: . Complemento Livre:

18/01/2013, 14:17

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/01/2013, 16:56

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

19/12/2012, 16:56

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/12/2012, 08:41

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

19/12/2012, 08:41

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 191/196

17/12/2012, 12:49

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

13/12/2012, 12:43

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/12/2012, 09:56

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: AUTOR Complemento Livre:

12/12/2012, 09:55

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/12/2012, 09:43

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

07/12/2012, 10:14

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 771/780

27/11/2012, 09:29

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

26/11/2012, 09:17

Liminar - DESPACHO/DECISAO LIMINAR/ANTECIPACAO DE TUTELA INDEFERIDA Complemento Livre: Número do Livro : 1 Número do registro : 166 Folha iniial : 182

21/11/2012, 13:24

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/11/2012, 13:00

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: . Complemento Livre:

05/11/2012, 11:33

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: . Complemento Livre:

22/10/2012, 12:52

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 452/494

17/10/2012, 07:55

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

15/10/2012, 13:35

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

04/10/2012, 10:49

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

03/10/2012, 13:11

Despacho

•07/10/2022, 17:20

Despacho

•07/10/2022, 14:16

Despacho

•01/09/2022, 21:58

Despacho

•01/09/2022, 17:29

Despacho

•18/08/2022, 14:44

Despacho

•18/08/2022, 08:52

Acórdão

•27/06/2022, 13:57

Acórdão

•24/06/2022, 11:28

Despacho

•19/01/2022, 14:42

Despacho

•19/01/2022, 12:48

Despacho

•26/10/2021, 13:29

Despacho

•26/10/2021, 11:29

Despacho

•17/06/2021, 11:30

Todos os documentos(17)

Decisão

•10/03/2026, 18:45

Decisão

•10/03/2026, 15:37

Despacho

•07/10/2022, 17:20

Despacho

•07/10/2022, 14:16

Despacho

•01/09/2022, 21:58

Despacho

•01/09/2022, 17:29

Despacho

•18/08/2022, 14:44

Despacho

•18/08/2022, 08:52

Acórdão

•27/06/2022, 13:57

Acórdão

•24/06/2022, 11:28

Despacho

•19/01/2022, 14:42

Despacho

•19/01/2022, 12:48

Despacho

•26/10/2021, 13:29

Despacho

•26/10/2021, 11:29

Despacho

•17/06/2021, 11:30

Despacho

•11/06/2021, 15:45

Despacho

•10/06/2021, 16:22