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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOIncidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/10/2016

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

BANCO CENTRAL DO BRASIL

CNPJ

Autor

BANCO CENTRAL DO BRASIL

Terceiro

ALGIRDAS ANTONIO BALSEVICIUS

CPF

Reu

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INCLUÍDO EM EDITAL DE ELMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS.OBS. Nº 76/2025 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

Ato ordinatório - GESTAO DOCUMENTAL DO ARQUIVO RECEBIDO E RATIFICADA A CONFORMIDADE DA DIGITALIZAÇÃO

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 31/2023 (9a. Vara) Paote: 31

Decorrido prazo de BANCO CENTRAL DO BRASIL em 15/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO CENTRAL DO BRASIL em 15/05/2023 23:59.

Remessa - REMESSA INTERNA AO ARQUIVO Guia n.0000031/2023

Decorrido prazo de ALGIRDAS ANTONIO BALSEVICIUS em 24/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALGIRDAS ANTONIO BALSEVICIUS em 24/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROGERIO CASSIANO DE SOUZA em 24/04/2023 23:59.

Publicado Sentença em 28/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023

Publicado Sentença em 28/03/2023.

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