Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005892-23.2018.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

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Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/08/2018

Valor da Causa

R$ 164.810,91

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Guarulhos

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

ILARIO MOREIRA LIMA

CPF

Autor

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

NSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANDRE LUIZ DE ARAUJO

OAB/SP 385645·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/05/2026, 14:35

Transitado em Julgado em 07/05/2026

07/05/2026, 14:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:52

Decorrido prazo de ILARIO MOREIRA LIMA em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2026

07/04/2026, 01:42

Publicado Sentença em 07/04/2026.

07/04/2026, 01:42

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2026, 16:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/03/2026, 15:44

Conclusos para julgamento

30/03/2026, 16:30

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

30/03/2026, 15:53

Juntada de certidão

30/03/2026, 15:53

Juntada de certidão

29/05/2024, 18:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/05/2024, 16:48

Autos Suspensos ou Sobrestados

29/04/2024, 15:43

Todas as movimentações(178)

Arquivado Definitivamente

07/05/2026, 14:35

Transitado em Julgado em 07/05/2026

07/05/2026, 14:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:52

Decorrido prazo de ILARIO MOREIRA LIMA em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2026

Documentos

Sentença

•31/03/2026, 16:30

Sentença

•31/03/2026, 15:44

07/04/2026, 01:42

Publicado Sentença em 07/04/2026.

07/04/2026, 01:42

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2026, 16:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/03/2026, 15:44

Conclusos para julgamento

30/03/2026, 16:30

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

30/03/2026, 15:53

Juntada de certidão

30/03/2026, 15:53

Juntada de certidão

29/05/2024, 18:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/05/2024, 16:48

Autos Suspensos ou Sobrestados

29/04/2024, 15:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

29/04/2024, 15:43

Juntada de certidão

29/04/2024, 15:42

Juntada de certidão

15/04/2024, 13:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 00:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/03/2024, 18:27

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2024, 17:22

Juntada de ato ordinatório

26/03/2024, 17:21

Juntada de certidão

26/03/2024, 17:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/03/2024, 17:49

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 16:18

Juntada de ato ordinatório

25/03/2024, 16:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/03/2024, 15:42

Decorrido prazo de ILARIO MOREIRA LIMA em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 00:35

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2024, 18:48

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2024, 18:12

Conclusos para despacho

15/03/2024, 07:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 00:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/01/2024, 10:56

Expedição de Outros documentos.

17/01/2024, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2024, 18:21

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

17/01/2024, 18:10

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2024, 17:51

Conclusos para despacho

10/01/2024, 12:39

Recebidos os autos

09/01/2024, 15:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/01/2024, 15:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ILARIO MOREIRA LIMA Advogado do(a) APELADO: ANDRE LUIZ DE ARAUJO - SP385645-A CERTIDÃO Certifico que o Agravo Interno foi interposto no prazo legal. ATO ORDINATÓRIO Vista para contrarrazões, nos termos do artigo 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil. São Paulo, 19 de janeiro de 2022. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005892-23.2018.4.03.6119 RELATOR: Gab. 32 - JUÍZA CONVOCADA LEILA PAIVA

20/01/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

03/12/2019, 14:48

Expedição de Outros documentos.

03/12/2019, 14:47

Expedição de Outros documentos.

03/12/2019, 14:47

Expedição de Comunicação via sistema.

03/12/2019, 14:47

Juntada de ato ordinatório

03/12/2019, 14:46

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

03/12/2019, 13:31

Expedição de Informação

03/12/2019, 13:31

Juntada de Petição de contrarrazões

23/09/2019, 17:30

Juntada de Petição de apelação

18/09/2019, 09:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor de cumprimentos de tutelas - INSS

17/09/2019, 12:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/09/2019, 12:08

Juntada de ato ordinatório

29/08/2019, 07:49

Decorrido prazo de ILARIO MOREIRA LIMA em 28/08/2019 23:59:59.

29/08/2019, 01:41

Publicado Sentença em 05/08/2019.

05/08/2019, 00:05

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

03/08/2019, 00:04

Ato ordinatório praticado

31/07/2019, 15:11

Expedição de Outros documentos.

31/07/2019, 15:11

Expedição de Outros documentos.

31/07/2019, 15:11

Ato ordinatório praticado

31/07/2019, 15:11

Expedição de Comunicação via sistema.

31/07/2019, 15:11

Ato ordinatório praticado

31/07/2019, 15:10

Julgado procedente em parte do pedido

30/07/2019, 18:10

Juntada de certidão

30/07/2019, 15:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/07/2019 23:59:59.

04/07/2019, 00:46

Ato ordinatório praticado

03/07/2019, 12:58

Conclusos para julgamento

03/07/2019, 12:57

Ato ordinatório praticado

03/07/2019, 12:57

Juntada de Petição de alegações/razões finais

02/07/2019, 16:59

Ato ordinatório praticado

28/06/2019, 15:50

Decorrido prazo de ILARIO MOREIRA LIMA em 27/06/2019 23:59:59.

28/06/2019, 00:39

Publicado Despacho em 04/06/2019.

04/06/2019, 00:08

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

04/06/2019, 00:08

Ato ordinatório praticado

30/05/2019, 15:16

Expedição de Outros documentos.

30/05/2019, 15:16

Expedição de Outros documentos.

30/05/2019, 15:15

Ato ordinatório praticado

30/05/2019, 15:15

Expedição de Comunicação via sistema.

30/05/2019, 15:15

Ato ordinatório praticado

30/05/2019, 15:15

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2019, 14:10

Ato ordinatório praticado

24/05/2019, 14:10

Conclusos para julgamento

24/05/2019, 14:10

Ato ordinatório praticado

24/05/2019, 14:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/05/2019 23:59:59.

24/05/2019, 01:00

Ato ordinatório praticado

17/05/2019, 14:11

Decorrido prazo de ILARIO MOREIRA LIMA em 16/05/2019 23:59:59.

17/05/2019, 00:56

Publicado Ato Ordinatório em 02/05/2019.

02/05/2019, 00:25

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

01/05/2019, 00:26

Juntada de Petição de alegações/razões finais

29/04/2019, 13:06

Ato ordinatório praticado

29/04/2019, 09:31

Expedição de Outros documentos.

29/04/2019, 09:31

Expedição de Outros documentos.

29/04/2019, 09:31

Expedição de Comunicação via sistema.

29/04/2019, 09:31

Ato ordinatório praticado

29/04/2019, 09:31

Ato ordinatório praticado

29/04/2019, 09:31

Ato ordinatório praticado

29/04/2019, 09:31

Ato ordinatório praticado

29/04/2019, 09:30

Ato ordinatório praticado

29/04/2019, 09:30

Ato ordinatório praticado

29/04/2019, 09:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/04/2019 23:59:59.

26/04/2019, 17:04

Juntada de certidão

05/04/2019, 15:11

Ato ordinatório praticado

28/03/2019, 14:25

Expedição de Comunicação via sistema.

28/03/2019, 14:25

Ato ordinatório praticado

28/03/2019, 14:25

Ato ordinatório praticado

28/03/2019, 14:25

Ato ordinatório praticado

28/03/2019, 14:24

Ato ordinatório praticado

28/03/2019, 14:24

Ato ordinatório praticado

28/03/2019, 14:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/03/2019, 17:06

Publicado Ato Ordinatório em 20/02/2019.

20/02/2019, 00:25

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

20/02/2019, 00:25

Juntada de certidão

19/02/2019, 12:40

Ato ordinatório praticado

15/02/2019, 14:20

Expedição de Outros documentos.

15/02/2019, 14:20

Expedição de Outros documentos.

15/02/2019, 14:20

Expedição de Comunicação via sistema.

15/02/2019, 14:19

Ato ordinatório praticado

15/02/2019, 14:19

Ato ordinatório praticado

15/02/2019, 14:19

Ato ordinatório praticado

15/02/2019, 14:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/02/2019 23:59:59.

15/02/2019, 06:15

Expedição de Ofício.

04/02/2019, 13:53

Juntada de Termo de audiência

01/02/2019, 14:28

Audiência audiência de instrução - previdenciário realizada para 30/01/2019 14:00 1ª Vara Federal de Guarulhos.

01/02/2019, 14:28

Ato ordinatório praticado

01/02/2019, 14:22

Ato ordinatório praticado

01/02/2019, 14:22

Audiência audiência de instrução - previdenciário designada para 30/01/2019 14:00 1ª Vara Federal de Guarulhos.

01/02/2019, 14:22

Ato ordinatório praticado

01/02/2019, 14:21

Ato ordinatório praticado

01/02/2019, 14:21

Ato ordinatório praticado

01/02/2019, 14:20

Ato ordinatório praticado

25/01/2019, 13:43

Decorrido prazo de ILARIO MOREIRA LIMA em 24/01/2019 23:59:59.

25/01/2019, 10:43

Juntada de certidão

18/12/2018, 09:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/12/2018, 14:13

Publicado Intimação em 03/12/2018.

03/12/2018, 00:16

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

01/12/2018, 01:55

Ato ordinatório praticado

28/11/2018, 16:27

Expedição de Outros documentos.

28/11/2018, 16:27

Expedição de Outros documentos.

28/11/2018, 16:27

Ato ordinatório praticado

28/11/2018, 16:27

Expedição de Comunicação via sistema.

28/11/2018, 16:27

Ato ordinatório praticado

28/11/2018, 16:26

Ato ordinatório praticado

28/11/2018, 16:26

Expedição de Ofício.

28/11/2018, 13:49

Ato ordinatório praticado

27/11/2018, 18:41

Ato ordinatório praticado

27/11/2018, 18:41

Ato ordinatório praticado

27/11/2018, 14:36

Proferida decisão interlocutória

27/11/2018, 14:22

Conclusos para julgamento

23/10/2018, 15:34

Ato ordinatório praticado

23/10/2018, 15:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/10/2018, 11:30

Publicado Ato Ordinatório em 22/10/2018.

23/10/2018, 00:47

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

23/10/2018, 00:47

Juntada de Petição de réplica

22/10/2018, 19:58

Ato ordinatório praticado

22/10/2018, 11:07

Juntada de Petição de manifestação

19/10/2018, 16:00

Ato ordinatório praticado

19/10/2018, 11:34

Expedição de Outros documentos.

19/10/2018, 11:34

Expedição de Outros documentos.

19/10/2018, 11:34

Ato ordinatório praticado

19/10/2018, 11:34

Expedição de Comunicação via sistema.

19/10/2018, 11:34

Ato ordinatório praticado

19/10/2018, 11:33

Ato ordinatório praticado

19/10/2018, 11:33

Juntada de Petição de contestação

18/10/2018, 18:21

Decorrido prazo de ILARIO MOREIRA LIMA em 26/09/2018 23:59:59.

27/09/2018, 00:48

Juntada de Petição de documento comprobatório

17/09/2018, 12:05

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

04/09/2018, 00:11

Publicado Intimação em 04/09/2018.

04/09/2018, 00:11

Expedição de Outros documentos.

30/08/2018, 14:36

Expedição de Outros documentos.

30/08/2018, 14:36

Expedição de Comunicação via sistema.

30/08/2018, 14:36

Não Concedida a Antecipação de tutela

29/08/2018, 18:56

Conclusos para decisão

29/08/2018, 13:00

Expedição de Certidão.

29/08/2018, 12:46

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

29/08/2018, 12:46

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

24/08/2018, 14:11

Distribuído por sorteio

24/08/2018, 14:11

Ato Ordinatório

•26/03/2024, 17:22

Ato Ordinatório

•26/03/2024, 17:20

Ato Ordinatório

•25/03/2024, 16:18

Ato Ordinatório

•25/03/2024, 16:18

Despacho

•15/03/2024, 18:48

Despacho

•15/03/2024, 18:12

Despacho

•17/01/2024, 18:21

Despacho

•17/01/2024, 17:51

Decisão

•15/12/2023, 17:56

Ato Ordinatório

•28/08/2023, 13:25

Ato Ordinatório

•28/08/2023, 13:24

Decisão

•12/07/2023, 12:43

Decisão

•11/07/2023, 15:06

Todos os documentos(41)

Sentença

•31/03/2026, 16:30

Sentença

•31/03/2026, 15:44

Ato Ordinatório

•26/03/2024, 17:22

Ato Ordinatório

•26/03/2024, 17:20

Ato Ordinatório

•25/03/2024, 16:18

Ato Ordinatório

•25/03/2024, 16:18

Despacho

•15/03/2024, 18:48

Despacho

•15/03/2024, 18:12

Despacho

•17/01/2024, 18:21

Despacho

•17/01/2024, 17:51

Decisão

•15/12/2023, 17:56

Ato Ordinatório

•28/08/2023, 13:25

Ato Ordinatório

•28/08/2023, 13:24

Decisão

•12/07/2023, 12:43

Decisão

•11/07/2023, 15:06

Ato Ordinatório

•03/07/2023, 16:38

Acórdão

•09/05/2023, 13:03

Acórdão

•05/05/2023, 18:18

Ato Ordinatório

•19/01/2022, 14:53

Ato Ordinatório

•19/01/2022, 14:35

Decisão

•17/12/2021, 15:48

Decisão

•17/12/2021, 12:54

Despacho

•27/10/2021, 15:16

Despacho

•27/10/2021, 14:27

Ato Ordinatório

•03/12/2019, 14:47

Ato Ordinatório

•03/12/2019, 14:46

Sentença

•31/07/2019, 15:11

Sentença

•30/07/2019, 18:10

Despacho

•30/05/2019, 15:15

Despacho

•30/05/2019, 14:10

Ato Ordinatório

•29/04/2019, 09:31

Ato Ordinatório

•29/04/2019, 09:31

Ato Ordinatório

•28/03/2019, 14:25

Ato Ordinatório

•28/03/2019, 14:25

Ato Ordinatório

•15/02/2019, 14:19

Ato Ordinatório

•15/02/2019, 14:19

Decisão

•27/11/2018, 14:22

Ato Ordinatório

•19/10/2018, 11:34

Ato Ordinatório

•19/10/2018, 11:33

Decisão

•29/08/2018, 18:56

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•24/08/2018, 14:11