Execução Fiscal 0001927-38.2013.4.03.6139 - TRF3

Execução Fiscal 0001927-38.2013.4.03.6139 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCUS ELIDIUS MICHELLI DE ALMEIDA - SP100076, ROBERTO TADAO MAGAMI JUNIOR - SP244363 EXECUTADO: FLAVIO JOSE DOMINGUES S E N T E N Ç A Ante o cancelamento das CDA’s sob nº 278272/2013 e 278274/2013, JULGO PARCIALMENTE EXTINTA esta EXECUÇÃO FISCAL, com relação às certidões de dívida ativa citadas, com fundamento no art. 26, da Lei de Execuções Fiscais (Id n. 160679172). Prosseguindo a execução para a cobrança dos créditos referentes às demais CDA’s, determino a utilização do sistema Sisbajud, com o objetivo de rastrear e bloquear valores depositados em nome de FLAVIO JOSE DOMINGUES – CPF nº 122.528.388-41, até o limite do valor do débito, determinando que sejam adotadas providências pertinentes à preparação para que se transmita esta ordem, por via eletrônica. Caso venha a ser alcançado montante superior ao valor buscado, promova-se a liberação do excedente. Posteriormente, ainda que seja parcial o bloqueio, este será automaticamente convertido em penhora, já ficando determinadas as providências necessárias à sua transferência para a Caixa Econômica Federal, agência n. 0596-7, localizada nesta cidade, ali se depositando em conta a ser mantida sob as ordens deste Juízo. Concluída a penhora, a Serventia providenciará o necessário para a intimação da parte executada, visando dar-lhe ciência do prazo de 30 (trinta) dias para, se quiser, oferecer embargos. Havendo embargos, será deliberado acerca de eventual suspensão do curso executivo e, se não houver, este processo deverá ser concluso para ulteriores deliberações. Não havendo embargos, ou sendo eles rejeitados, expeçam-se os alvarás de levantamento dos valores penhorados (ou ofício de conversão em renda da União ou de apropriação de valores para a Caixa Econômica Federal, se for o caso) e EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001927-38.2013.4.03.6139 / 1ª Vara Federal de Itapeva intime-se a parte exequente para retirada e manifestação quanto ao prosseguimento do processo. Silente, torne-se concluso. Cumpra-se. Intime-se. ITAPEVA, 18 de janeiro de 2022.

20/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(14)

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Determinado o bloqueio/penhora on line

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Mandado devolvido sem cumprimento

Juntada de Petição de certidão

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Proferida decisão interlocutória

Todas as movimentações(123)