Execução Fiscal 5004333-65.2020.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuição Social sobre o Lucro LíquidoContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/02/2020

Valor da Causa

R$ 23.205.969,94

Órgão julgador

1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

VINICIUS JUCA ALVES

OAB/SP 206993·CPF·Representa: Réu

RENATA EMERY VIVACQUA

OAB/RJ 96559·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

04/05/2026, 13:47

Juntada de Petição de manifestação

22/04/2026, 20:23

Decorrido prazo de SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

25/02/2026, 01:09

Publicado Intimação em 25/02/2026.

25/02/2026, 01:09

Expedição de Outros documentos.

23/02/2026, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2026, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2026, 14:01

Juntada de certidão

10/12/2025, 10:46

Conclusos para despacho

24/11/2025, 16:30

Juntada de Petição de comunicações

24/09/2025, 16:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/09/2025, 19:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/09/2025, 17:51

Juntada de Petição de manifestação

10/09/2025, 20:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

29/08/2025, 02:03

Todas as movimentações(167)

Conclusos para despacho

04/05/2026, 13:47

Juntada de Petição de manifestação

22/04/2026, 20:23

Decorrido prazo de SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

25/02/2026, 01:09

Publicado Intimação em 25/02/2026.

Documentos

Despacho

•23/02/2026, 14:01

Despacho

•23/02/2026, 14:01

25/02/2026, 01:09

Expedição de Outros documentos.

23/02/2026, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2026, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2026, 14:01

Juntada de certidão

10/12/2025, 10:46

Conclusos para despacho

24/11/2025, 16:30

Juntada de Petição de comunicações

24/09/2025, 16:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/09/2025, 19:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/09/2025, 17:51

Juntada de Petição de manifestação

10/09/2025, 20:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

29/08/2025, 02:03

Publicado Intimação em 29/08/2025.

29/08/2025, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2025, 19:31

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 19:31

Proferida decisão interlocutória

27/08/2025, 19:31

Juntada de certidão

27/08/2025, 13:38

Conclusos para despacho

20/08/2025, 15:34

Juntada de Petição de manifestação

14/08/2025, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2025, 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2025, 09:11

Conclusos para despacho

23/07/2025, 12:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/07/2025, 16:40

Juntada de Petição de manifestação

27/05/2025, 14:24

Juntada de certidão

08/05/2025, 18:05

Juntada de certidão

08/05/2025, 17:59

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

29/04/2025, 16:54

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

29/04/2025, 16:54

Decorrido prazo de SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 14:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025

23/01/2025, 10:22

Publicado Despacho em 21/01/2025.

23/01/2025, 10:22

Juntada de Petição de manifestação

21/01/2025, 21:16

Juntada de certidão

20/01/2025, 16:27

Expedição de Outros documentos.

14/01/2025, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2025, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2025, 14:35

Conclusos para despacho

25/10/2024, 14:46

Juntada de certidão

16/09/2024, 15:32

Juntada de certidão

16/09/2024, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2024, 13:17

Juntada de certidão

23/05/2024, 17:17

Juntada de certidão

09/02/2024, 08:54

Juntada de Petição de comunicações

06/02/2024, 16:58

Decorrido prazo de SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 00:07

Publicado Despacho em 06/11/2023.

07/11/2023, 00:27

Juntada de Petição de manifestação

06/11/2023, 15:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

01/11/2023, 00:11

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 23:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2023, 23:28

Proferida decisão interlocutória

24/10/2023, 18:08

Conclusos para despacho

20/10/2023, 16:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/10/2023, 20:27

Juntada de Petição de manifestação

10/10/2023, 11:27

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 13:43

Juntada de certidão

29/09/2023, 13:41

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2023, 17:02

Juntada de certidão

24/05/2023, 11:28

Juntada de certidão

22/05/2023, 12:50

Juntada de certidão

13/03/2023, 14:16

Juntada de Petição de manifestação

31/01/2023, 13:55

Decorrido prazo de SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 00:05

Publicado Despacho em 01/12/2022.

01/12/2022, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022

01/12/2022, 00:48

Expedição de Outros documentos.

29/11/2022, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2022, 12:50

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2022, 15:48

Conclusos para despacho

05/07/2022, 16:07

Decorrido prazo de SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A em 28/06/2022 23:59.

29/06/2022, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

04/06/2022, 09:22

Publicado Decisão em 02/06/2022.

02/06/2022, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022

02/06/2022, 00:27

Expedição de Outros documentos.

31/05/2022, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2022, 14:24

Juntada de certidão

30/05/2022, 09:30

Proferida decisão interlocutória

23/05/2022, 17:36

Decorrido prazo de SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 01:11

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

14/02/2022, 19:42

Conclusos para decisão

11/02/2022, 17:07

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2022.

05/02/2022, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022

05/02/2022, 00:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/01/2022, 21:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: VINICIUS JUCA ALVES - SP206993 ATO ORDINATÓRIO Fica a Executada intimada, em cumprimento à determinação de ID 91641590, da penhora efetivada no rosto dos autos do processo nº 0000357-45.2004.4.02.5109 em trâmite na 1ª Vara Federal de Resende- RJ. São Paulo, 19 de janeiro de 2022. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004333-65.2020.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

20/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/01/2022, 14:58

Juntada de ato ordinatório

19/01/2022, 14:57

Juntada de certidão

19/01/2022, 14:49

Juntada de certidão

19/01/2022, 14:42

Juntada de certidão

03/12/2021, 14:03

Juntada de Petição de manifestação

15/09/2021, 08:14

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

03/09/2021, 11:12

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

03/09/2021, 11:11

Juntada de certidão

03/09/2021, 10:38

Juntada de certidão

03/09/2021, 10:34

Proferida decisão interlocutória

02/09/2021, 15:06

Juntada de certidão

02/09/2021, 11:39

Juntada de Petição de manifestação

10/06/2021, 17:34

Conclusos para decisão

28/05/2021, 11:30

Decorrido prazo de Subseção Judiciária de São Paulo/SP - 8ª Vara Federal Cível em 26/05/2021 23:59.

27/05/2021, 04:34

Juntada de Petição de certidão

22/02/2021, 15:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/02/2021, 10:58

Juntada de certidão

22/02/2021, 10:49

Juntada de Petição de manifestação

17/02/2021, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2021, 13:33

Proferida decisão interlocutória

12/02/2021, 12:31

Conclusos para decisão

12/02/2021, 12:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/02/2021, 12:10

Juntada de certidão

12/02/2021, 12:09

Suspenso ou Sobrestado por Determinação Judicial

05/02/2021, 14:17

Decorrido prazo de SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A em 03/02/2021 23:59.

04/02/2021, 15:08

Decorrido prazo de JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SAO PAULO em 01/02/2021 23:59.

02/02/2021, 18:15

Decorrido prazo de 16 VARA JUSTIÇA FEDERAL DE BRASILIA em 01/02/2021 23:59.

02/02/2021, 06:38

Juntada de Petição de manifestação

28/01/2021, 18:49

Publicado Decisão em 07/12/2020.

07/12/2020, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2020

05/12/2020, 00:34

Expedição de Outros documentos.

03/12/2020, 12:33

Expedição de Outros documentos.

03/12/2020, 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2020, 12:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

18/11/2020, 10:40

Juntada de comunicações

17/11/2020, 18:45

Juntada de Petição de manifestação

20/10/2020, 20:07

Juntada de Petição de manifestação

20/10/2020, 19:56

Conclusos para decisão

09/10/2020, 16:12

Decorrido prazo de SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A em 08/10/2020 23:59:59.

09/10/2020, 02:55

Decorrido prazo de SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A em 06/10/2020 23:59:59.

07/10/2020, 00:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/10/2020, 17:05

Juntada de certidão

25/09/2020, 11:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/09/2020, 11:38

Juntada de Petição de certidão

25/09/2020, 11:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/09/2020, 11:31

Publicado Decisão em 17/09/2020.

17/09/2020, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2020

17/09/2020, 00:46

Publicado Decisão em 15/09/2020.

15/09/2020, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2020

15/09/2020, 01:33

Expedição de Outros documentos.

14/09/2020, 22:46

Expedição de Outros documentos.

14/09/2020, 22:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2020, 22:46

Proferida decisão interlocutória

11/09/2020, 11:11

Expedição de Outros documentos.

11/09/2020, 11:11

Expedição de Outros documentos.

11/09/2020, 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2020, 11:11

Decorrido prazo de SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A em 29/07/2020 23:59:59.

30/07/2020, 00:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/07/2020, 14:03

Conclusos para decisão

24/07/2020, 16:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/07/2020, 11:18

Publicado Decisão em 07/07/2020.

07/07/2020, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2020

07/07/2020, 03:00

Expedição de Outros documentos.

03/07/2020, 11:37

Proferida decisão interlocutória

26/06/2020, 18:55

Conclusos para decisão

18/06/2020, 19:14

Juntada de Petição de certidão

16/06/2020, 17:57

Juntada de Petição de manifestação

16/06/2020, 12:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/03/2020, 14:33

Expedição de Outros documentos.

16/03/2020, 16:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/03/2020, 23:45

Proferida decisão interlocutória

08/03/2020, 16:42

Conclusos para decisão

08/03/2020, 16:35

Juntada de Petição de manifestação

03/03/2020, 18:32

Expedição de Carta de citação.

28/02/2020, 16:38

Juntada de certidão

28/02/2020, 16:06

Juntada de certidão

28/02/2020, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2020, 17:04

Conclusos para despacho

21/02/2020, 16:58

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

07/02/2020, 09:25

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

06/02/2020, 18:31

Distribuído por sorteio

06/02/2020, 18:31

Comunicações

•23/09/2025, 15:04

Decisão

•27/08/2025, 19:31

Decisão

•27/08/2025, 19:31

Outros Documentos

•27/08/2025, 13:38

Despacho

•24/07/2025, 09:11

Despacho

•24/07/2025, 09:11

Outros Documentos

•20/01/2025, 16:27

Despacho

•14/01/2025, 14:35

Despacho

•14/01/2025, 14:35

Despacho de Inspeção

•24/05/2024, 13:17

Comunicações

•06/02/2024, 14:34

Despacho

•30/10/2023, 23:27

Despacho

•24/10/2023, 18:08

Todos os documentos(38)

Despacho

•23/02/2026, 14:01

Despacho

•23/02/2026, 14:01

Comunicações

•23/09/2025, 15:04

Decisão

•27/08/2025, 19:31

Decisão

•27/08/2025, 19:31

Outros Documentos

•27/08/2025, 13:38

Despacho

•24/07/2025, 09:11

Despacho

•24/07/2025, 09:11

Outros Documentos

•20/01/2025, 16:27

Despacho

•14/01/2025, 14:35

Despacho

•14/01/2025, 14:35

Despacho de Inspeção

•24/05/2024, 13:17

Comunicações

•06/02/2024, 14:34

Despacho

•30/10/2023, 23:27

Despacho

•24/10/2023, 18:08

Despacho de Inspeção

•25/05/2023, 17:02

Despacho

•29/11/2022, 12:50

Despacho

•28/10/2022, 15:48

Decisão

•31/05/2022, 14:24

Decisão

•31/05/2022, 14:24

Decisão

•23/05/2022, 17:36

Ato Ordinatório

•19/01/2022, 14:58

Ato Ordinatório

•19/01/2022, 14:57

Decisão

•03/09/2021, 11:12

Decisão

•02/09/2021, 15:06

Decisão

•14/02/2021, 13:33

Decisão

•12/02/2021, 12:31

Outros Documentos

•12/02/2021, 12:09

Outros Documentos

•12/02/2021, 12:09

Decisão

•03/12/2020, 12:33

Decisão

•18/11/2020, 10:40

Comunicações

•17/11/2020, 18:45

Decisão

•14/09/2020, 22:46

Decisão

•11/09/2020, 11:11

Decisão

•03/07/2020, 11:37

Decisão

•26/06/2020, 18:55

Decisão

•08/03/2020, 21:11

Despacho

•21/02/2020, 17:51