Procedimento Comum Cível 5002672-68.2020.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/07/2020

Valor da Causa

R$ 1.300.384,29

Órgão julgador

2ª Vara Federal de Barueri

Partes do Processo

DECOLAR. COM LTDA.

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

ANA FLAVIA NEVES LAMBIASI

OAB/SP 391224·CPF·Representa: Autor

CHRISTIANE ALVES ALVARENGA

OAB/SP 274437·CPF·Representa: Autor

JERRY LEVERS DE ABREU

OAB/SP 183106·CPF·Representa: Autor

MARCELO SALLES ANNUNZIATA

OAB/SP 130599·CPF·Representa: Autor

PRISCILA FARICELLI DE MENDONCA

OAB/SP 234846·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(25)

DECOLAR. COM LTDA.

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DECOLAR. COM LTDA.

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2026, 15:41

Juntada de Petição de manifestação

10/03/2026, 00:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/01/2026, 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2025

10/12/2025, 02:00

Publicado Intimação em 10/12/2025.

10/12/2025, 02:00

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2025, 18:33

Juntada de ato ordinatório

05/12/2025, 18:31

Juntada de Petição de manifestação

27/11/2025, 14:17

Juntada de certidão

13/11/2025, 14:05

Decorrido prazo de DECOLAR. COM LTDA. em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/10/2025, 17:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

16/10/2025, 01:14

Publicado Intimação em 16/10/2025.

16/10/2025, 01:14

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 16:16

Todas as movimentações(169)

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2026, 15:41

Juntada de Petição de manifestação

10/03/2026, 00:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/01/2026, 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2025

10/12/2025, 02:00

Publicado Intimação em 10/12/2025.

Documentos

Despacho de Inspeção

•08/05/2026, 15:41

Ato Ordinatório

•05/12/2025, 18:33

10/12/2025, 02:00

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2025, 18:33

Juntada de ato ordinatório

05/12/2025, 18:31

Juntada de Petição de manifestação

27/11/2025, 14:17

Juntada de certidão

13/11/2025, 14:05

Decorrido prazo de DECOLAR. COM LTDA. em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/10/2025, 17:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

16/10/2025, 01:14

Publicado Intimação em 16/10/2025.

16/10/2025, 01:14

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2025, 16:16

Proferidas outras decisões não especificadas

09/10/2025, 19:25

Conclusos para despacho

29/09/2025, 18:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/09/2025, 18:34

Publicado Intimação em 24/09/2025.

24/09/2025, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

24/09/2025, 02:18

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 23:20

Juntada de ato ordinatório

22/09/2025, 23:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/09/2025, 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2025, 14:14

Juntada de ato ordinatório

09/09/2025, 14:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/09/2025, 12:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

20/08/2025, 03:05

Publicado Intimação em 20/08/2025.

20/08/2025, 03:05

Expedição de Outros documentos.

18/08/2025, 09:43

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2025, 18:39

Juntada de Petição de manifestação

12/08/2025, 16:36

Conclusos para despacho

25/07/2025, 15:23

Juntada de Petição de manifestação

24/07/2025, 10:37

Juntada de certidão

22/07/2025, 15:43

Juntada de certidão

12/06/2025, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2025, 15:21

Conclusos para despacho

06/06/2025, 19:27

Juntada de Petição de manifestação

05/06/2025, 19:29

Juntada de Petição de resposta

07/05/2025, 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

09/04/2025, 03:08

Publicado Intimação em 09/04/2025.

09/04/2025, 03:08

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2025, 14:58

Juntada de ato ordinatório

31/03/2025, 18:37

Juntada de Petição de manifestação

03/02/2025, 23:32

Juntada de certidão

17/01/2025, 12:43

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2025, 15:54

Conclusos para despacho

19/11/2024, 19:08

Juntada de Petição de manifestação

03/11/2024, 21:28

Juntada de Petição de manifestação

15/09/2024, 16:28

Juntada de certidão

03/09/2024, 15:26

Juntada de Petição de manifestação

12/08/2024, 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2024, 17:42

Juntada de ato ordinatório

30/07/2024, 17:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/07/2024, 09:49

Publicado Intimação em 15/07/2024.

15/07/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024

13/07/2024, 00:15

Expedição de Outros documentos.

11/07/2024, 13:53

Juntada de certidão

11/07/2024, 11:10

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2024, 18:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/06/2024, 17:13

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2024, 19:53

Conclusos para despacho

20/05/2024, 17:29

Juntada de Petição de manifestação

12/05/2024, 21:25

Juntada de certidão

09/04/2024, 17:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/03/2024, 16:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

07/02/2024, 20:11

Publicado Despacho em 07/02/2024.

07/02/2024, 20:11

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 15:50

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2024, 11:26

Juntada de Petição de manifestação

28/01/2024, 12:25

Conclusos para despacho

16/01/2024, 19:09

Juntada de Petição de manifestação

05/01/2024, 18:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/12/2023, 09:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/12/2023, 17:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/12/2023, 17:17

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 00:28

Juntada de Petição de manifestação

22/11/2023, 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023

17/11/2023, 10:00

Publicado Despacho em 17/11/2023.

17/11/2023, 10:00

Expedição de Outros documentos.

15/11/2023, 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/11/2023, 19:49

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2023, 13:47

Juntada de Petição de manifestação

15/10/2023, 21:47

Juntada de Petição de manifestação

26/07/2023, 17:22

Conclusos para despacho

11/07/2023, 17:36

Juntada de certidão

08/06/2023, 10:09

Juntada de certidão

23/05/2023, 17:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/04/2023, 15:12

Decorrido prazo de DECOLAR. COM LTDA. em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 00:57

Publicado Decisão em 10/04/2023.

10/04/2023, 20:08

Juntada de Petição de manifestação

09/04/2023, 23:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023

05/04/2023, 00:13

Expedição de Outros documentos.

03/04/2023, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2023, 15:41

Proferida decisão interlocutória

30/03/2023, 22:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/03/2023, 13:56

Conclusos para decisão

21/10/2022, 18:43

Juntada de Petição de manifestação

15/09/2022, 15:57

Juntada de certidão

14/09/2022, 12:03

Juntada de Petição de manifestação

08/09/2022, 10:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/09/2022, 15:21

Publicado Ato Ordinatório em 30/08/2022.

30/08/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022

30/08/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

26/08/2022, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2022, 15:17

Juntada de ato ordinatório

26/08/2022, 15:16

Juntada de Petição de manifestação

12/06/2022, 18:28

Juntada de certidão

23/05/2022, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2022, 20:21

Juntada de Petição de manifestação

09/03/2022, 11:32

Conclusos para despacho

25/02/2022, 18:34

Juntada de Petição de manifestação

25/02/2022, 17:49

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 00:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/02/2022, 09:10

Decorrido prazo de DECOLAR. COM LTDA. em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 03:44

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2022.

05/02/2022, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022

05/02/2022, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: DECOLAR. COM LTDA. Advogados do(a) AUTOR: ANA FLAVIA NEVES LAMBIASI - SP391224, CHRISTIANE ALVES ALVARENGA - SP274437, JERRY LEVERS DE ABREU - SP183106 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos da decisão proferida sob ID 135496973, procedo a intimação das partes: "para a formulação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias." Barueri, data lançada eletronicamente. 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002672-68.2020.4.03.6144

20/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/01/2022, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2022, 14:58

Juntada de ato ordinatório

19/01/2022, 14:58

Juntada de Petição de manifestação

18/12/2021, 21:25

Juntada de certidão

01/12/2021, 15:31

Juntada de Petição de manifestação

25/11/2021, 11:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/11/2021, 20:19

Juntada de Petição de manifestação

11/11/2021, 14:07

Publicado Despacho em 27/10/2021.

27/10/2021, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021

27/10/2021, 03:01

Expedição de Outros documentos.

25/10/2021, 21:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2021, 21:33

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2021, 18:27

Conclusos para despacho

28/07/2021, 23:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/07/2021, 09:25

Publicado Despacho em 20/07/2021.

20/07/2021, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2021

20/07/2021, 02:04

Expedição de Outros documentos.

16/07/2021, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2021, 16:15

Conclusos para despacho

14/05/2021, 12:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/05/2021, 14:39

Juntada de Petição de manifestação

04/05/2021, 11:39

Publicado Ato Ordinatório em 29/04/2021.

29/04/2021, 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021

29/04/2021, 10:05

Expedição de Outros documentos.

27/04/2021, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2021, 14:21

Juntada de ato ordinatório

26/04/2021, 11:27

Juntada de Petição de réplica

16/04/2021, 09:00

Publicado Ato Ordinatório em 26/03/2021.

27/03/2021, 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2021

25/03/2021, 19:22

Expedição de Outros documentos.

24/03/2021, 09:39

Juntada de ato ordinatório

18/03/2021, 23:10

Juntada de Petição de contestação

08/02/2021, 16:12

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

21/01/2021, 18:24

Conclusos para despacho

26/11/2020, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2020, 18:31

Juntada de certidão

26/11/2020, 18:30

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 17/11/2020 23:59:59.

18/11/2020, 00:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2020, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2020, 21:37

Conclusos para despacho

27/07/2020, 16:55

Juntada de Petição de emenda à inicial

24/07/2020, 18:03

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2020, 16:41

Conclusos para despacho

07/07/2020, 12:02

Juntada de certidão

07/07/2020, 12:01

Juntada de certidão

06/07/2020, 19:33

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

06/07/2020, 19:33

Remetidos os Autos para SEÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

06/07/2020, 18:04

Distribuído por sorteio

06/07/2020, 18:04

Ato Ordinatório

•05/12/2025, 18:31

Decisão

•14/10/2025, 16:16

Decisão

•09/10/2025, 19:25

Ato Ordinatório

•22/09/2025, 23:20

Ato Ordinatório

•22/09/2025, 23:19

Ato Ordinatório

•09/09/2025, 14:14

Ato Ordinatório

•09/09/2025, 14:14

Despacho

•18/08/2025, 09:43

Despacho

•14/08/2025, 18:39

Despacho

•09/06/2025, 15:21

Ato Ordinatório

•07/04/2025, 14:58

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 18:37

Despacho

•08/01/2025, 15:54

Todos os documentos(42)

Despacho de Inspeção

•08/05/2026, 15:41

Ato Ordinatório

•05/12/2025, 18:33

Ato Ordinatório

•05/12/2025, 18:31

Decisão

•14/10/2025, 16:16

Decisão

•09/10/2025, 19:25

Ato Ordinatório

•22/09/2025, 23:20

Ato Ordinatório

•22/09/2025, 23:19

Ato Ordinatório

•09/09/2025, 14:14

Ato Ordinatório

•09/09/2025, 14:14

Despacho

•18/08/2025, 09:43

Despacho

•14/08/2025, 18:39

Despacho

•09/06/2025, 15:21

Ato Ordinatório

•07/04/2025, 14:58

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 18:37

Despacho

•08/01/2025, 15:54

Ato Ordinatório

•30/07/2024, 17:42

Ato Ordinatório

•30/07/2024, 17:42

Despacho

•11/07/2024, 13:53

Despacho

•10/07/2024, 18:29

Despacho de Inspeção

•29/05/2024, 19:53

Despacho

•05/02/2024, 15:50

Despacho

•05/02/2024, 11:26

Despacho

•15/11/2023, 19:49

Despacho

•06/11/2023, 13:47

Decisão

•03/04/2023, 15:41

Decisão

•30/03/2023, 22:09

Ato Ordinatório

•26/08/2022, 15:17

Ato Ordinatório

•26/08/2022, 15:16

Despacho

•11/05/2022, 20:21

Ato Ordinatório

•19/01/2022, 14:58

Ato Ordinatório

•19/01/2022, 14:58

Despacho

•25/10/2021, 21:33

Despacho

•22/10/2021, 18:27

Despacho

•16/07/2021, 15:53

Despacho

•14/07/2021, 16:15

Ato Ordinatório

•27/04/2021, 14:21

Ato Ordinatório

•26/04/2021, 11:27

Ato Ordinatório

•22/03/2021, 14:33

Ato Ordinatório

•18/03/2021, 23:10

Despacho

•21/09/2020, 14:02

Despacho

•18/09/2020, 21:37

Despacho

•23/07/2020, 16:41