Execução Fiscal 0300092-15.1997.4.03.6102 - TRF3

Execução Fiscal 0300092-15.1997.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: INDUSTRIA DE PAPEL IRAPURU LIMITADA - ME, RIO DA PRATA ASSESSORIA CREDITICIA LTDA, ANA CECILIA CAPOLETTI NEHEMY, NAZIR JOSE MIGUEL NEHEMY JUNIOR, OLGA MARIA CEZAR CAPOLETTI, TULBAGH INVESTIMENT S.A., BASHEE BRIDGE INC, THALBERG GROUP SOCIEDAD ANONIMA, VANREN BUSINESS SOCIEDAD ANONIMA, G10 INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS EM COMERCIO EXTERIOR LTDA - ME, NUR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A, GABRIEL CAPOLETTI NEHEMY Advogado do(a) EXECUTADO: LETICIA POZZER DE SOUZA - SP307322 Advogado do(a) EXECUTADO: LETICIA POZZER DE SOUZA - SP307322 Advogado do(a) EXECUTADO: LETICIA POZZER DE SOUZA - SP307322 Advogado do(a) EXECUTADO: LETICIA POZZER DE SOUZA - SP307322 Advogado do(a) EXECUTADO: LETICIA POZZER DE SOUZA - SP307322 Advogados do(a) EXECUTADO: BRUNA COSELLI SBORGIA - SP401141, TARCISIO GERMANO DE LEMOS FILHO - SP63105, RAFAELLA COSELLI SBORGIA - SP346374, MARCELO AUGUSTO FATTORI - SP229835 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0300092-15.1997.4.03.6102 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. Trata-se de execução fiscal promovida pela FAZENDA NACIONAL em face de INDÚSTRIA DE PAPEL IRAPURU, RIO DA PRATA ASSESSORIA CREDITÍCIA LTDA, GGR COMÉRCIO DE PAPEL LTDA, TULBAGH INVESTIMENT S/A, BASHEE BRIDGE INC, THALBERG GROUP SOCIEDAD ANONIMA, VANREN BUSINESS SOCIEDAD ANONIMA, G10 INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS EM COMÉRCIO EXTERIOR LTDA-ME, NUR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A, GABRIEL CAPOLETTI NEHEMY, objetivando a cobrança de IPI/96 (CDA n. 80.3.96.001761-09 desmembrada na de n. 80.3.96.003402-78, em razão da MP 303/06). Intimada a se manifestar sobre a prescrição intercorrente (p. 27 do Id 150032385), a exequente apontou a existência de causa suspensiva da exigibilidade do crédito por decisão judicial, que perdurou de 25/4/2013 até 19/5/2015 (p. 40 do Id 150032385). Intimada a esclarecer qual a decisão que a ocasionou, a Fazenda Nacional informou ter sido a concessão de efeito suspensivo no AGI (Id 165501824), juntando a decisão proferida no AI n. 2012.03.00.034794-2 (Ids 238902612 e 238902613). É o relatório. Passo a decidir. De início, cumpre-me esclarecer que referida decisão judicial proferida no AI n. 0034794-08.2012.403.0000 (Ids 238902612 e 238902613), deferiu o efeito suspensivo para suspender a exigibilidade do crédito tributário em cobrança apenas em relação aos agravantes, a saber, GGR Com/ de Papel Ltda, Renato Capoletti Nehemy e Guilherme Capoletti Nehemy, devendo a execução fiscal prosseguir em relação aos demais executados. No tocante à prescrição intercorrente, a Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, que incluiu o parágrafo 4º, no artigo 40 da Lei nº 6.830/80, positivou-a na Lei de Execuções Fiscais, dispondo expressamente que o juiz poderá reconhecê-la de ofício, se já houver decorrido o prazo prescricional. O atual entendimento do STJ acerca desse tema é no sentido de que constatada a não localização do devedor ou a ausência de bens e intimado o exequente, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão previsto no artigo 40 da LEF. Suspenso o processo, somente a constrição patrimonial e a efetiva citação são capazes de interromper o lustro prescricional. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ, 1ª SEÇÃO, Resp 1.340.553, afetado aos recursos repetitivos e representativo de controvérsia, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 16/10/2018) Posteriormente, em sede de embargos de declaração nesse recurso especial, julgado em 27/02/2019, foi retificada a ementa desse julgado no que se refere ao item “3”, para consignar que a não localização do devedor ou de bens poderá ser constatada por quaisquer meios válidos admitidos na lei processual (art. 8º da LEF). Extrai-se da tese fixada que, para a contagem da prescrição intercorrente, os prazos de suspensão e arquivamento são contados de forma automática, no caso de inexistência de despacho expresso de suspensão exarado pelo magistrado. Sendo assim, a contagem do prazo da suspensão de 1 ano (art. 40, caput, e §§1º e 2º, Lei n. 6.830/80) flui independentemente de qualquer despacho judicial, assim como o prazo prescricional intercorrente de 05 (cinco) anos tem seu curso sem que haja necessidade de qualquer arquivamento formalizado dos autos. Como fixou o eminente Ministro Relator Mauro Campbell Marques no voto condutor no RESP n. 1.340.553/RS, a fluência dos prazos de suspensão e prescrição é automática, tese que já encontrava guarida na súmula de n. 314 do STJ. Ressalte-se, também, que o art. 927 do CPC/15 dispõe que serão observados pelos magistrados de 1º grau de jurisdição os enunciados de súmula do STJ em matéria infraconstitucional (inciso IV), assim como os acórdãos em julgamento de recursos especiais repetitivos (inciso III). In casu, o despacho ordenando a citação foi proferido em 24/1/1997 (p. 16 do Id 150032382), em momento anterior à vigência da LC n. 118/05, atraindo a aplicação da antiga regra pela qual a interrupção da prescrição dá-se com a citação da executada, ocorrida em 13/2/1997 (p. 26 do mesmo Id). Houve a penhora de duas máquinas de fabricação de papel (p. 43 do mesmo Id), tendo sido apresentados os Embargos à Execução Fiscal n. 97.0307737-4, julgados improcedentes em 15/12/1999 (pp. 56/61 do referido Id 150032382). Conforme última diligência para a constatação das máquinas penhoradas, realizada em 25/9/2007 (p. 78 do Id 150032382), a sra. Oficiala de Justiça certificou estarem desmontadas, não sendo possível a constatação de seu funcionamento nem da eventual falta de qualquer de suas partes constituintes. A executada aderiu ao PAEX em 4/9/2006 (p. 71 desse Id), e, em 24/8/2009, requereu a adesão ao parcelamento da Lei n. 11.941/2009. Em 11/9/2012, em virtude da não consolidação desse último parcelamento solicitado, a Fazenda requereu o prosseguimento da execução, com a inclusão de pessoas físicas e jurídicas integrantes de grupo econômico, o que foi deferido às pp. 143/147 desse Id 150032382. Decisão contra a qual os executados interpuseram os Agravos de Instrumento ns. 0034794-08.2012.403.0000 e 0000139-73.2013.403.0000, sendo que este último anulou de ofício a decisão recorrida, no que se refere à inclusão dos sócios pessoas físicas no polo passivo da execução fiscal (pp. 273/276 do Id 150032382). Em 11/4/2013, a exequente requereu a inclusão de outras pessoas, o que, também, foi deferido, não tendo havido qualquer penhora. Dessa forma, até o presente momento não há penhora efetiva realizada nestes autos, haja vista a impossibilidade de sua constatação em 2007, verificando-se que desde a citação da empresa executada, incluindo os períodos de causas suspensivas da exigibilidade do débito, passaram-se muito mais de 5 (cinco) anos, não tendo sido apontada qualquer causa suspensiva e/ou interruptiva do prazo da prescrição intercorrente no prazo delimitado. Assim, mister reconhecer-se, nestes autos, a prescrição intercorrente como causa de extinção do feito. Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil c/c o §4º do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Sem honorários advocatícios, em virtude do fato de que a extinção do processo por ausência de bens passíveis de penhora não atrai a sucumbência para a parte exequente, que foi a prejudicada pelo não cumprimento da obrigação (STJ, 3ª Turma, RESP n. 1.835.174/MS, Rel Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJ de 11/11/2019). Torno insubsistente a penhora da p. 43 do Id 150032382. Proceda a secretaria à exclusão das pessoas físicas ANA CECÍLIA CAPOLETTI NEHEMY, NAZIR JOSÉ MIGUEL NEHEMY JUNIOR e OLGA MARIA CEZAR CAPOLETTI, do polo passivo desta execução, nos termos da decisão no AI n. 0000139-73.2013.403.0000. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.

20/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(34)

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado em 04/06/2022

Decorrido prazo de RIO DA PRATA ASSESSORIA CREDITICIA LTDA em 03/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de INDUSTRIA DE PAPEL IRAPURU LIMITADA - ME em 03/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de GABRIEL CAPOLETTI NEHEMY em 03/06/2022 23:59.

Juntada de certidão

Expedição de Comunicação via Correios.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Juntada de certidão

Publicado Sentença em 13/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022

Todas as movimentações(316)