Procedimento Comum Cível 5002236-92.2018.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/06/2025

Valor da Causa

R$ 360.073,04

Órgão julgador

2ª Vara Federal de Santo André

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA

Partes do Processo

ACTIVAS PLASTICOS INDUSTRIAIS LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

HENRIQUE MALERBA CRAVO

OAB/SP 346308·CPF·Representa: Autor

RAFAEL ROMERO SESSA

OAB/SP 292649·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(24)

ACTIVAS PLASTICOS INDUSTRIAIS LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

24/06/2025, 13:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

27/09/2024, 16:30

Juntada de Petição de contrarrazões

08/09/2024, 23:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2024, 18:57

Juntada de ato ordinatório

13/08/2024, 18:57

Juntada de Petição de apelação

12/07/2024, 17:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

20/06/2024, 20:01

Publicado Sentença em 20/06/2024.

20/06/2024, 20:01

Juntada de Petição de manifestação

19/06/2024, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2024, 12:17

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 12:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos

18/06/2024, 12:17

Conclusos para julgamento

24/05/2024, 16:39

Juntada de Petição de contrarrazões

13/03/2024, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2024, 13:53

Todas as movimentações(182)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

24/06/2025, 13:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

27/09/2024, 16:30

Juntada de Petição de contrarrazões

08/09/2024, 23:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2024, 18:57

Juntada de ato ordinatório

Documentos

Ato Ordinatório

•13/08/2024, 18:57

Sentença

•18/06/2024, 12:17

13/08/2024, 18:57

Juntada de Petição de apelação

12/07/2024, 17:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

20/06/2024, 20:01

Publicado Sentença em 20/06/2024.

20/06/2024, 20:01

Juntada de Petição de manifestação

19/06/2024, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2024, 12:17

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 12:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos

18/06/2024, 12:17

Conclusos para julgamento

24/05/2024, 16:39

Juntada de Petição de contrarrazões

13/03/2024, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2024, 13:53

Juntada de ato ordinatório

06/03/2024, 13:53

Juntada de Petição de manifestação

22/02/2024, 07:22

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/01/2024, 17:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

15/12/2023, 00:11

Publicado Sentença em 15/12/2023.

15/12/2023, 00:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2023, 14:31

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 14:31

Julgado procedente em parte o pedido

13/12/2023, 14:31

Conclusos para julgamento

04/12/2023, 10:37

Juntada de Petição de manifestação

01/12/2023, 15:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/11/2023, 15:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023

10/10/2023, 00:13

Publicado Ato Ordinatório em 10/10/2023.

10/10/2023, 00:13

Expedição de Outros documentos.

07/10/2023, 09:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2023, 09:06

Juntada de ato ordinatório

07/10/2023, 08:56

Juntada de certidão

06/09/2023, 11:53

Juntada de Petição de laudo pericial

30/08/2023, 22:34

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2023, 15:34

Conclusos para despacho

09/08/2023, 14:37

Juntada de certidão

22/06/2023, 14:54

Juntada de certidão

21/06/2023, 18:42

Proferidas outras decisões não especificadas

19/06/2023, 14:43

Conclusos para decisão

15/06/2023, 13:09

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

15/06/2023, 13:09

Conclusos para julgamento

12/06/2023, 13:39

Juntada de certidão

09/06/2023, 18:58

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

06/06/2023, 16:27

Juntada de ato ordinatório

06/06/2023, 16:27

Expedição de Certidão.

06/06/2023, 15:44

Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 15:47

Proferida decisão interlocutória

30/05/2023, 15:47

Conclusos para despacho

29/05/2023, 17:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/05/2023, 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023

12/05/2023, 00:37

Publicado Decisão em 12/05/2023.

12/05/2023, 00:37

Juntada de Petição de manifestação

11/05/2023, 23:03

Juntada de certidão

11/05/2023, 19:20

Expedição de Outros documentos.

10/05/2023, 17:31

Proferida decisão interlocutória

10/05/2023, 17:31

Conclusos para julgamento

27/04/2023, 13:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/04/2023, 19:55

Publicado Despacho em 28/03/2023.

28/03/2023, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023

28/03/2023, 00:36

Expedição de Outros documentos.

24/03/2023, 17:44

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2023, 17:44

Conclusos para despacho

24/03/2023, 17:04

Juntada de Petição de manifestação

24/03/2023, 14:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/02/2023, 20:13

Juntada de ato ordinatório

13/02/2023, 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023

28/01/2023, 00:03

Publicado Ato Ordinatório em 27/01/2023.

28/01/2023, 00:03

Expedição de Outros documentos.

25/01/2023, 07:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2023, 07:36

Juntada de ato ordinatório

25/01/2023, 07:31

Juntada de Petição de manifestação

23/12/2022, 02:11

Juntada de Petição de laudo pericial

23/12/2022, 02:11

Juntada de Petição de manifestação

01/11/2022, 11:37

Juntada de certidão

26/10/2022, 18:13

Decorrido prazo de ACTIVAS PLASTICOS INDUSTRIAIS LTDA em 28/09/2022 23:59.

29/09/2022, 00:06

Juntada de certidão

19/09/2022, 13:34

Juntada de certidão

13/09/2022, 18:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/09/2022, 17:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022

06/09/2022, 00:48

Publicado Despacho em 06/09/2022.

06/09/2022, 00:48

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2022, 13:11

Expedição de Outros documentos.

02/09/2022, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2022, 13:11

Conclusos para despacho

24/08/2022, 14:35

Decorrido prazo de ACTIVAS PLASTICOS INDUSTRIAIS LTDA em 22/08/2022 23:59.

23/08/2022, 00:04

Juntada de certidão

25/05/2022, 17:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/05/2022, 16:52

Juntada de Petição de manifestação

25/05/2022, 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022

25/05/2022, 00:31

Publicado Despacho em 25/05/2022.

25/05/2022, 00:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2022, 20:03

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2022, 20:03

Expedição de Outros documentos.

23/05/2022, 20:03

Juntada de Petição de manifestação

20/05/2022, 15:38

Conclusos para despacho

15/03/2022, 15:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/03/2022, 20:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2022, 18:34

Juntada de certidão

27/01/2022, 18:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ACTIVAS PLASTICOS INDUSTRIAIS LTDA Advogados do(a) AUTOR: HENRIQUE MALERBA CRAVO - SP346308, RAFAEL ROMERO SESSA - SP292649 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O ID 64702707: ante o lapso temporal já transcorrido desde a manifestação do expert informando que iniciaria os trabalho periciais em set/2021, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002236-92.2018.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá intime-se o i.Perito para que apresente o laudo pericial no prazo de 10 dias. Com a vinda, dê-se vista às partes para manifestação. Int. Mauá, d.s.

20/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/01/2022, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2022, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2022, 15:01

Conclusos para despacho

07/10/2021, 18:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/09/2021, 12:37

Publicado Decisão em 24/09/2021.

24/09/2021, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021

24/09/2021, 02:24

Expedição de Outros documentos.

22/09/2021, 18:15

Decorrido prazo de ACTIVAS PLASTICOS INDUSTRIAIS LTDA em 30/08/2021 23:59.

31/08/2021, 02:13

Publicado Certidão em 06/08/2021.

07/08/2021, 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021

07/08/2021, 03:58

Juntada de Petição de manifestação

05/08/2021, 10:52

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 18:32

Juntada de certidão

04/08/2021, 18:30

Juntada de certidão

08/07/2021, 19:32

Juntada de certidão

21/06/2021, 18:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/05/2021, 19:55

Publicado Decisão em 05/05/2021.

05/05/2021, 09:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021

05/05/2021, 09:47

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 13:11

Juntada de certidão

03/05/2021, 13:10

Proferida decisão interlocutória

03/05/2021, 11:41

Conclusos para decisão

06/08/2020, 15:00

Juntada de certidão

06/08/2020, 15:00

Juntada de certidão

06/08/2020, 15:00

Juntada de certidão

06/08/2020, 15:00

Juntada de certidão

06/08/2020, 15:00

Juntada de certidão

06/08/2020, 14:58

Juntada de certidão

05/08/2020, 16:47

Juntada de Petição de manifestação

05/08/2020, 14:15

Juntada de certidão

04/08/2020, 15:23

Juntada de certidão

27/04/2020, 12:06

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2020, 18:33

Juntada de certidão

14/02/2020, 18:48

Conclusos para despacho

14/02/2020, 18:48

Juntada de certidão

14/02/2020, 18:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/02/2020, 17:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/01/2020, 12:12

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2020.

22/01/2020, 17:54

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

22/01/2020, 17:54

Expedição de Outros documentos.

20/01/2020, 12:53

Expedição de Outros documentos.

20/01/2020, 12:53

Expedição de Comunicação via sistema.

20/01/2020, 12:53

Juntada de certidão

20/01/2020, 12:52

Juntada de ato ordinatório

17/01/2020, 13:08

Juntada de certidão

16/01/2020, 18:41

Juntada de certidão

18/12/2019, 11:35

Juntada de Petição de manifestação

18/12/2019, 09:39

Juntada de certidão

16/12/2019, 14:42

Juntada de certidão

08/11/2019, 15:06

Proferida decisão interlocutória

29/10/2019, 15:29

Juntada de certidão

22/10/2019, 15:23

Conclusos para decisão

22/10/2019, 15:23

Juntada de certidão

22/10/2019, 15:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/10/2019, 21:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/10/2019, 00:53

Publicado Decisão em 03/10/2019.

05/10/2019, 03:20

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

05/10/2019, 03:20

Expedição de Outros documentos.

30/09/2019, 19:35

Expedição de Outros documentos.

30/09/2019, 19:35

Expedição de Comunicação via sistema.

30/09/2019, 19:35

Juntada de certidão

30/09/2019, 19:35

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

27/09/2019, 18:37

Conclusos para despacho

02/05/2019, 13:48

Juntada de Petição de réplica

23/04/2019, 18:27

Publicado Ato Ordinatório em 28/03/2019.

28/03/2019, 00:37

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

28/03/2019, 00:37

Expedição de Outros documentos.

25/03/2019, 18:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/02/2019, 14:54

Juntada de Petição de contestação

25/02/2019, 14:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/12/2018, 16:35

Publicado Decisão em 14/12/2018.

14/12/2018, 00:21

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

14/12/2018, 00:21

Expedição de Outros documentos.

11/12/2018, 15:59

Expedição de Outros documentos.

11/12/2018, 15:59

Expedição de Comunicação via sistema.

11/12/2018, 15:59

Não Concedida a Antecipação de tutela

19/11/2018, 14:36

Conclusos para decisão

08/11/2018, 14:37

Juntada de Certidão

08/11/2018, 14:37

Expedição de Certidão

07/11/2018, 15:59

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

07/11/2018, 15:59

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

07/11/2018, 15:13

Distribuído por sorteio

07/11/2018, 15:13

Sentença

•18/06/2024, 12:17

Ato Ordinatório

•06/03/2024, 13:53

Sentença

•13/12/2023, 14:31

Ato Ordinatório

•07/10/2023, 08:56

Despacho

•09/08/2023, 15:34

Decisão

•19/06/2023, 14:43

Ofício de transferência eletrônica

•06/06/2023, 16:27

Ato Ordinatório

•06/06/2023, 16:27

Decisão

•30/05/2023, 15:47

Decisão

•10/05/2023, 17:31

Despacho

•24/03/2023, 17:44

Despacho

•24/03/2023, 17:44

Ato Ordinatório

•25/01/2023, 07:31

Todos os documentos(31)

Ato Ordinatório

•13/08/2024, 18:57

Sentença

•18/06/2024, 12:17

Sentença

•18/06/2024, 12:17

Ato Ordinatório

•06/03/2024, 13:53

Sentença

•13/12/2023, 14:31

Ato Ordinatório

•07/10/2023, 08:56

Despacho

•09/08/2023, 15:34

Decisão

•19/06/2023, 14:43

Ofício de transferência eletrônica

•06/06/2023, 16:27

Ato Ordinatório

•06/06/2023, 16:27

Decisão

•30/05/2023, 15:47

Decisão

•10/05/2023, 17:31

Despacho

•24/03/2023, 17:44

Despacho

•24/03/2023, 17:44

Ato Ordinatório

•25/01/2023, 07:31

Despacho

•02/09/2022, 13:11

Despacho

•23/05/2022, 20:03

Despacho

•19/01/2022, 15:01

Decisão

•22/09/2021, 18:15

Decisão

•03/05/2021, 13:11

Decisão

•03/05/2021, 11:41

Despacho

•24/04/2020, 18:33

Ato Ordinatório

•20/01/2020, 12:53

Ato Ordinatório

•17/01/2020, 16:46

Decisão

•29/10/2019, 19:35

Decisão

•30/09/2019, 19:35

Decisão

•27/09/2019, 18:52

Ato Ordinatório

•25/03/2019, 18:06

Ato Ordinatório

•12/03/2019, 18:40

Decisão

•11/12/2018, 15:59

Decisão

•19/11/2018, 14:36