Execução Fiscal 5004396-39.2020.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

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Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/06/2020

Valor da Causa

R$ 3.519,48

Órgão julgador

9ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI

Partes do Processo

CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE SAO PAULO (CAU-SP)

CNPJ

Autor

CAMILA MORENO DE CAMARGO

Terceiro

EMPREITEIRA LOPES DE JABOTICABAL LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANA LUCIA VIEIRA BARBOSA

OAB/SP 457125·CPF·Representa: Réu

PAULA LACERDA HENN

OAB/SP 314224·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/07/2025, 14:41

Juntada de certidão

24/07/2025, 13:14

Decorrido prazo de CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE SAO PAULO (CAU-SP) em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 00:50

Decorrido prazo de EMPREITEIRA LOPES DE JABOTICABAL LTDA - ME em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 00:50

Publicado Despacho em 05/05/2025.

05/05/2025, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

03/05/2025, 03:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2025, 14:47

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2025, 14:47

Conclusos para despacho

29/04/2025, 11:07

Recebidos os autos

29/04/2025, 10:33

Juntada de Petição de certidão

29/04/2025, 10:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

20/10/2022, 07:53

Decorrido prazo de CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE SAO PAULO (CAU-SP) em 29/09/2022 23:59.

30/09/2022, 00:06

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

13/09/2022, 14:24

Todas as movimentações(66)

Arquivado Definitivamente

24/07/2025, 14:41

Juntada de certidão

24/07/2025, 13:14

Decorrido prazo de CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE SAO PAULO (CAU-SP) em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 00:50

Decorrido prazo de EMPREITEIRA LOPES DE JABOTICABAL LTDA - ME em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 00:50

Publicado Despacho em 05/05/2025.

Documentos

Despacho

•29/04/2025, 14:47

Despacho

•29/04/2025, 14:47

05/05/2025, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

03/05/2025, 03:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2025, 14:47

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2025, 14:47

Conclusos para despacho

29/04/2025, 11:07

Recebidos os autos

29/04/2025, 10:33

Juntada de Petição de certidão

29/04/2025, 10:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

20/10/2022, 07:53

Decorrido prazo de CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE SAO PAULO (CAU-SP) em 29/09/2022 23:59.

30/09/2022, 00:06

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

13/09/2022, 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022

31/08/2022, 00:19

Publicado Despacho em 31/08/2022.

31/08/2022, 00:19

Expedição de Outros documentos.

29/08/2022, 21:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2022, 21:53

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2022, 21:53

Conclusos para despacho

16/08/2022, 13:47

Juntada de Petição de apelação

16/08/2022, 09:45

Decorrido prazo de EMPREITEIRA LOPES DE JABOTICABAL LTDA - ME em 19/07/2022 23:59.

20/07/2022, 00:14

Juntada de certidão

01/07/2022, 13:33

Expedição de Comunicação via Correios.

01/07/2022, 13:15

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

01/07/2022, 11:44

Publicado Sentença em 28/06/2022.

28/06/2022, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022

28/06/2022, 00:28

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

24/06/2022, 19:48

Expedição de Outros documentos.

24/06/2022, 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2022, 19:48

Conclusos para julgamento

24/06/2022, 18:20

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

24/06/2022, 18:20

Conclusos para julgamento

24/06/2022, 11:17

Juntada de comunicações

23/06/2022, 18:54

Decorrido prazo de CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE SAO PAULO (CAU-SP) em 31/05/2022 23:59.

01/06/2022, 00:20

Juntada de Petição de impugnação

23/05/2022, 12:08

Publicado Decisão em 02/05/2022.

02/05/2022, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022

30/04/2022, 00:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2022, 23:05

Proferida decisão interlocutória

28/04/2022, 23:05

Expedição de Outros documentos.

28/04/2022, 23:05

Conclusos para decisão

18/03/2022, 14:35

Juntada de Petição de impugnação

17/03/2022, 17:23

Decorrido prazo de EMPREITEIRA LOPES DE JABOTICABAL LTDA - ME em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 03:48

Publicado Decisão em 21/01/2022.

05/02/2022, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022

05/02/2022, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE SAO PAULO (CAU-SP) EXECUTADO: EMPREITEIRA LOPES DE JABOTICABAL LTDA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: ANA LUCIA VIEIRA BARBOSA - SP457125, PAULA LACERDA HENN - SP314224 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004396-39.2020.4.03.6102 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. Considerando a natureza tributária das anuidades, contribuições parafiscais, e a constituição do crédito através de lançamento de ofício, faz-se necessário que o conselho exequente comprove a notificação regular do contribuinte, requisito essencial à validade da CDA. Anoto que tal entendimento é majoritário no Egrégio Superior Tribunal de Justiça (2ª Turma, AgInt no RE n. 1.689.783/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, julgado em 26/10/2020, e 1ª Turma, AgInt no Resp n. 1.825.987/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, julgado em 16/12/2019). Inclusive, o Egrégio TRF da 3ª Região tem acompanhado o entendimento do Tribunal da Cidadania em suas Turmas (3ª Turma, Apelação Cível n. 0008915-06.2016.403.6128, Rel. Des. Federal Antônio Cedenho, julgado em 21/10/2021, e 4ª Turma, Apelação Cível n. 5226734-69.2020.403.9999, Rel. Des. Federal Mônica Nobre, Julgado em 09/08/2021). Dessa forma, intime-se o conselho exequente para emendar a inicial, na forma do art. 321 do CPC, comprovando a regularidade da notificação do lançamento tributário, em cada ano. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma dos arts. 321 c/c art. 485 do CPC. Após, voltem-me conclusos para decisão, oportunidade em que será apreciada a exceção de pré-executividade de ID 169832118 e seguintes. Intimem-se com prioridade.

20/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/01/2022, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2022, 15:02

Proferida decisão interlocutória

19/01/2022, 15:02

Juntada de certidão

07/12/2021, 08:13

Conclusos para decisão

30/11/2021, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2021, 22:33

Conclusos para despacho

03/05/2021, 14:15

Juntada de certidão

19/10/2020, 18:10

Expedição de Carta precatória.

17/10/2020, 14:26

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

16/10/2020, 17:03

Juntada de certidão

09/10/2020, 16:21

Juntada de Petição de certidão

09/10/2020, 16:20

Expedição de Carta de citação.

03/07/2020, 16:16

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2020, 14:19

Conclusos para despacho

29/06/2020, 14:43

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

26/06/2020, 14:57

Remetidos os Autos para SEÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

25/06/2020, 13:34

Distribuído por sorteio

25/06/2020, 13:34

Acórdão

•21/02/2025, 18:57

Acórdão

•03/03/2023, 15:31

Despacho

•29/08/2022, 21:53

Sentença

•24/06/2022, 19:48

Comunicações

•23/06/2022, 18:41

Decisão

•28/04/2022, 23:05

Decisão

•19/01/2022, 15:02

Despacho

•03/05/2021, 22:33

Despacho

•01/07/2020, 14:19