Embargos à Execução Fiscal 5004773-73.2021.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/06/2021

Valor da Causa

R$ 731.384,24

Órgão julgador

9ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI

Partes do Processo

BRUMAZI EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

MATHEUS JAVARONI

OAB/SP 265427·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(24)

BRUMAZI EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

A UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL - PGFN)

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/06/2025, 18:32

Juntada de certidão

12/06/2025, 14:33

Juntada de certidão

19/05/2025, 16:11

Decorrido prazo de BRUMAZI EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

10/02/2025, 18:35

Publicado Despacho em 07/02/2025.

10/02/2025, 18:35

Juntada de Petição de outras peças

07/02/2025, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2025, 18:42

Expedição de Outros documentos.

05/02/2025, 18:42

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2025, 18:42

Conclusos para despacho

05/02/2025, 14:02

Recebidos os autos

13/12/2024, 13:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

08/02/2023, 14:15

Decorrido prazo de BRUMAZI EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA em 02/08/2022 23:59.

03/08/2022, 00:03

Juntada de Petição de contrarrazões

14/07/2022, 23:37

Todas as movimentações(81)

Arquivado Definitivamente

12/06/2025, 18:32

Juntada de certidão

12/06/2025, 14:33

Juntada de certidão

19/05/2025, 16:11

Decorrido prazo de BRUMAZI EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

Documentos

Despacho

•05/02/2025, 18:42

Despacho

•05/02/2025, 18:42

10/02/2025, 18:35

Publicado Despacho em 07/02/2025.

10/02/2025, 18:35

Juntada de Petição de outras peças

07/02/2025, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2025, 18:42

Expedição de Outros documentos.

05/02/2025, 18:42

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2025, 18:42

Conclusos para despacho

05/02/2025, 14:02

Recebidos os autos

13/12/2024, 13:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

08/02/2023, 14:15

Decorrido prazo de BRUMAZI EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA em 02/08/2022 23:59.

03/08/2022, 00:03

Juntada de Petição de contrarrazões

14/07/2022, 23:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022

12/07/2022, 00:15

Publicado Despacho em 12/07/2022.

12/07/2022, 00:15

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2022, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2022, 14:00

Conclusos para despacho

08/07/2022, 13:01

Decorrido prazo de BRUMAZI EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA em 07/07/2022 23:59.

08/07/2022, 00:18

Juntada de Petição de apelação

07/07/2022, 18:00

Juntada de Petição de apelação

07/07/2022, 17:58

Juntada de Petição de apelação

07/07/2022, 17:55

Juntada de Petição de manifestação

14/06/2022, 18:40

Decorrido prazo de BRUMAZI EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA em 13/06/2022 23:59.

14/06/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022

14/06/2022, 00:06

Publicado Sentença em 14/06/2022.

14/06/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2022, 17:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos

06/06/2022, 13:15

Conclusos para julgamento

30/05/2022, 18:04

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/05/2022, 17:51

Juntada de certidão

26/05/2022, 12:56

Juntada de Petição de manifestação

23/05/2022, 19:05

Publicado Sentença em 23/05/2022.

23/05/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022

21/05/2022, 00:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2022, 16:02

Julgado improcedente o pedido

19/05/2022, 16:02

Expedição de Outros documentos.

19/05/2022, 16:02

Conclusos para julgamento

12/04/2022, 17:48

Decorrido prazo de BRUMAZI EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 03:39

Publicado Decisão em 21/01/2022.

05/02/2022, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022

05/02/2022, 01:20

Juntada de Petição de manifestação

26/01/2022, 15:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: BRUMAZI EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA Advogado do(a) EMBARGANTE: MATHEUS JAVARONI - SP265427 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5004773-73.2021.4.03.6102 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos em saneador. As partes são legítimas e estão regularmente representadas. Indefiro o pedido de produção de provas, tendo em vista que os embargos tratam unicamente de matéria de direito e/ou de fato comprovada de plano. Ademais, a embargante não apresenta parâmetros que indiquem, na visão deste Juízo, a necessidade de realização de qualquer prova. No mais, por estarem presentes os pressupostos processuais e as condições de ação, declaro saneado o processo. Por fim, quanto ao pedido de concessão de assistência judiciária gratuita à embargante, o STJ, por meio da Súmula 481, admite o deferimento do benefício de assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, porém desde que haja demonstração de sua impossibilidade de arcar com as custas do processo: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Em outras palavras, embora seja possível a concessão do benefício de assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, é cediço que somente faz jus ao benefício se demonstrado a impossibilidade de dispor de recursos para custeio das despesas processuais sem comprometimento do regular funcionamento da atividade realizada. No caso dos autos, a pessoa jurídica além de não exercer atividade assistencial, não comprovou a insuficiência de recursos para suportar as despesas do processo, sem prejuízo do próprio sustento, razão pela qual indefiro o requerimento de justiça gratuita. Intimem-se.

20/01/2022, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2022, 15:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

19/01/2022, 15:03

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a BRUMAZI EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA - CNPJ: 60.136.249/0001-50 (EMBARGANTE).

19/01/2022, 15:03

Expedição de Outros documentos.

19/01/2022, 15:03

Conclusos para decisão

30/11/2021, 15:05

Classe Processual alterada de EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) para EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118)

30/11/2021, 15:04

Decorrido prazo de BRUMAZI EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA em 29/11/2021 23:59.

30/11/2021, 00:13

Juntada de Petição de manifestação

06/11/2021, 11:51

Publicado Decisão em 03/11/2021.

04/11/2021, 05:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2021

04/11/2021, 05:47

Expedição de Outros documentos.

31/10/2021, 21:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2021, 21:04

Proferida decisão interlocutória

01/10/2021, 15:29

Conclusos para decisão

23/09/2021, 18:49

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 18/08/2021 23:59.

19/08/2021, 00:42

Decorrido prazo de BRUMAZI EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA em 12/08/2021 23:59.

13/08/2021, 00:59

Decorrido prazo de BRUMAZI EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA em 09/08/2021 23:59.

10/08/2021, 00:45

Publicado Despacho em 21/07/2021.

21/07/2021, 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2021

21/07/2021, 03:17

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 17:30

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

17/07/2021, 12:26

Publicado Despacho em 25/06/2021.

29/06/2021, 22:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2021

29/06/2021, 22:19

Expedição de Outros documentos.

23/06/2021, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2021, 15:32

Juntada de certidão

23/06/2021, 15:27

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2021, 20:04

Juntada de certidão

10/06/2021, 15:33

Conclusos para despacho

10/06/2021, 14:26

Recebidos os autos

09/06/2021, 18:53

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

09/06/2021, 18:53

Juntada de certidão

09/06/2021, 18:53

Recebido pelo Distribuidor

09/06/2021, 18:04

Distribuído por dependência

09/06/2021, 18:04

Acórdão

•14/11/2024, 13:41

Decisão

•17/05/2023, 13:45

Despacho

•16/05/2023, 18:14

Despacho

•08/05/2023, 10:28

Despacho

•05/05/2023, 17:15

Despacho

•27/04/2023, 22:14

Despacho

•08/07/2022, 14:00

Sentença

•10/06/2022, 17:05

Sentença

•06/06/2022, 13:15

Sentença

•19/05/2022, 16:02

Decisão

•19/01/2022, 15:03

Decisão

•31/10/2021, 21:04

Decisão

•01/10/2021, 15:29

Todos os documentos(18)

Despacho

•05/02/2025, 18:42

Despacho

•05/02/2025, 18:42

Acórdão

•14/11/2024, 13:41

Decisão

•17/05/2023, 13:45

Despacho

•16/05/2023, 18:14

Despacho

•08/05/2023, 10:28

Despacho

•05/05/2023, 17:15

Despacho

•27/04/2023, 22:14

Despacho

•08/07/2022, 14:00

Sentença

•10/06/2022, 17:05

Sentença

•06/06/2022, 13:15

Sentença

•19/05/2022, 16:02

Decisão

•19/01/2022, 15:03

Decisão

•31/10/2021, 21:04

Decisão

•01/10/2021, 15:29

Despacho

•19/07/2021, 17:30

Despacho

•23/06/2021, 15:32

Despacho

•11/06/2021, 20:04