Execução Fiscal 0001271-78.2007.4.03.6111 - TRF3

Execução Fiscal 0001271-78.2007.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SANEMAR OBRAS E SANEAMENTO MARILIA LTDA - ME, JAIR GUIZARDI, JOSE GUIZZARDI Advogados do(a) EXECUTADO: DALVARO GIROTTO - SP133156, ARNALDO MAS ROSA - SP40076, PAULO SERGIO RIGUETI - SP79230 Advogados do(a) EXECUTADO: DALVARO GIROTTO - SP133156, ARNALDO MAS ROSA - SP40076, PAULO SERGIO RIGUETI - SP79230 Advogados do(a) EXECUTADO: DALVARO GIROTTO - SP133156, ARNALDO MAS ROSA - SP40076, PAULO SERGIO RIGUETI - SP79230 D E C I S Ã O Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001271-78.2007.4.03.6111 / 3ª Vara Federal de Marília Vistos. Na petição de ID 40811168 - págs. 124-128, Paulo Sérgio Riguetti requereu o destaque de crédito seu, no total de R$78.532,50, atinente a honorários advocatícios contratuais, do valor neste feito depositado (ID 40811168 - pág. 185), oriundo dos autos do Cumprimento de Sentença nº 0031424-18.2011.8.26.0344, depois convertido em penhora (ID’s 118114738 e 118325137). O peticionante ainda aforou, perante este juízo, os embargos de terceiro nº 0000575-56.2018.4.03.6111, tratando do mesmo assunto (ID 40811168 - págs. 187-188), os quais foram extintos sem exame de mérito. O recurso de apelação apresentado por Paulo Sérgio Riguetti foi recebido no duplo efeito e ainda aguarda julgamento, segundo pesquisa realizada no PJe nesta data. Também veio aos autos petição de Arnaldo Más Rosa, nas dobras da qual o requerente, afirmando-se credor do importe de R$92.105,33, relativo a honorários advocatícios de sucumbência devidos pela Sanemar Obras e Saneamento Marília Ltda. no Processo nº 0031529-97.2008.8.26.0344, da 5ª Vara Cível de Marília, requereu fosse referido valor destacado da quantia penhorada neste feito e remetido àqueles autos. Aludido pleito foi indeferido (ID 40811168 - págs. 199-200), decisão em face da qual Arnaldo Más Rosa interpôs agravo de instrumento (ID 40811169 - págs. 46-59), ainda não julgado, conforme consulta ao PJe ora realizada. Vale ressaltar que foi lançada penhora no rosto destes autos a propósito da cobrança acima (ID 40811168 - págs. 158-159). Ainda sobrevieram penhoras no rosto dos autos atinentes a créditos de honorários advocatícios de Dálvaro Girotto, nos importes de R$44.082,34 (ID 40811168 - pág. 173 e ID 40811169 - pág. 3), R$1.854,65 (ID 40811169 - pág. 8) e R$5.629,13 (ID 40811169 - pág. 26), bem como relativa a crédito de honorários de João Fernandes More, no valor de R$41.462,53 (ID 40811170 - pág. 5). A pluralidade de credores, calha observar, impõe a fixação da preferência dos respectivos créditos. E créditos referentes a honorários advocatícios, como se decidiu no ID 104992688, sejam eles contratuais ou sucumbenciais, equiparam-se a créditos trabalhistas, reconhecendo-se sua preferência em face dos tributários, mesmo em sede de execução fiscal. Deveras, os créditos de natureza trabalhista preferem a todos os demais, inclusive os tributários (art. 186 do CTN), independentemente de penhora na respectiva execução. É importante consignar que a existência de crédito fiscal de titularidade de ente público não implica o deslocamento da competência do concurso de preferências para a Justiça Federal (Súmula 270 do STJ). No caso, está penhorada nos autos a quantia de R$169.501,67 (ID 118325137). Tomadas as considerações acima, o total penhorado no rosto dos autos, todo ele relativo a créditos de honorários advocatícios, como se viu, supera a quantia penhorada, oriunda do valor remetido por ordem do Juízo da 3ª Vara Cível, no Processo 0031424-18.2011.8.26.0344 (ID 40811168 - págs. 140-143 e 185). A expropriação que originou o crédito disponibilizado a este juízo, portanto, não se desenvolveu sob às vistas deste juízo. Ressalte-se ainda que, como referido, pende discussão acerca da penhora dos créditos de Paulo Sérgio Riguetti e de Arnaldo Más Rosa. O que se tem, em suma, é que, reconhecida a preferência dos créditos contextualizados sobre o crédito fiscal, na destinação dos valores respectivos, a serem destacados do total penhorado, nada restará com vistas à satisfação da pretensão da Fazenda Nacional nestes autos. Ou seja, a penhora efetivada afigura-se inócua para os fins perseguidos na presente execução fiscal, onde se insere a União Federal a atrair a regra de competência prevista no artigo 109, I, da CF. Diante disso, levanto a penhora de ID 118325137 e determino a transferência do valor correspondente ao Juízo da 3ª Vara Cível (Processo 0031424-18.2011.8.26.0344), expedindo-se, para esse fim, ofício à Caixa Econômica Federal, do qual constará referência ao depósito de ID 40811168 - pág. 185. Comunique-se o teor da presente decisão nos autos do Processo nº 0000575-56.2018.4.03.6111 e do AI nº 502482-83.2019.4.03.000, os quais aguardam julgamento pelo TRF da 3ª Região. Comunique-se o decidido, ainda, nos feitos dos quais partiram as ordens de penhora no rosto dos autos, a saber: Processos n° 0031529-97.2008.8.26.0344, nº 0001100-64.2019.8.26.0344 e nº 0022371-03.2017.8.26.0344, da 5ª Vara Cível de Marília, Processo nº 0004918-58.2018.8.26.0344, da 3ª Vara Cível de Marília e Processo nº 0022899-37.2017.8.26.0344, da 2ª Vara Cível de Marília. Intimem-se e cumpra-se. MARíLIA, 19 de janeiro de 2022.

20/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.35/2021 (3a. Vara) (em Seretaria)

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA Prov CJF3R 82

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 28/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(317)

legal