Procedimento Comum Cível 5003839-21.2017.4.03.6114 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003839-21.2017.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/03/2022, 14:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/03/2022 23:59.

16/03/2022, 00:22

Decorrido prazo de MARCOS ROBERTO DA SILVA BRAGA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 03:05

Publicado Decisão em 21/01/2022.

05/02/2022, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022

05/02/2022, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARCOS ROBERTO DA SILVA BRAGA Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIA GODOY - SP168820 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Não assiste razão ao INSS. O puro e simples valor dos vencimentos do Autor não é suficiente para concluir pela desnecessidade do benefício. Para gozo da benesse legal basta a declaração expressa de insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, presumindo-se verdadeira a alegação deduzida por pessoa natural e podendo o Juiz indeferir o pleito apenas “...se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão...”, consoante o disposto no art. 98 e respectivos parágrafos do Código de Processo Civil. A necessidade é ditada pela situação específica do Autor, devendo-se aquilatar o prejuízo que eventual despesa com a causa possa acarretar ao sustento próprio ou de sua família, enfoque que vai muito além da simples análise dos vencimentos da parte. Ademais, o autor, por meio do documento acostado sob ID 69788361, comprova que foi desligado da empresa que trabalhava. Assim, mantenho os benefícios da justiça gratuita concedidos ao autor. Cumpra-se o despacho de ID 47304647. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003839-21.2017.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Intime-se. São Bernardo do Campo, 19 de janeiro de 2022.

20/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/01/2022, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2022, 15:05

Proferida decisão interlocutória

19/01/2022, 14:51

Juntada de Petição de outras peças

10/08/2021, 16:42

Juntada de Petição de outras peças

10/08/2021, 16:39

Conclusos para decisão

19/07/2021, 16:14

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

25/06/2021, 22:00

Publicado Despacho em 07/06/2021.

07/06/2021, 12:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2021

03/06/2021, 12:55

Documentos

Decisão

•19/01/2022, 15:05

Decisão

•19/01/2022, 14:51

—

Partes do Processo(238)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS ROBERTO DA SILVA BRAGA em 11/02/2022 23:59.

Publicado Decisão em 21/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferida decisão interlocutória

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de outras peças

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Publicado Despacho em 07/06/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2021

Todas as movimentações(79)

Todos os documentos(18)