Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006063-68.2013.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

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Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/11/2024

Valor da Causa

R$ 72.362,60

Órgão julgador

3ª Vara Federal de Sorocaba

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 02ª Vara Federal de Sorocaba com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

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Central de Ajuda

EDILSON SILVA NETO

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCELO AUGUSTO NIELI GONCALVES

OAB/SP 331083·CPF·Representa: Autor

CHRISTIAN JORGE MARTINS

OAB/SP 327058·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(215)

EDILSON SILVA NETO

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 26 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.94/2020 (2a. Vara) (em Seretaria)

27/11/2024, 10:57

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA Prov CJF3R 110

27/11/2024, 10:56

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

13/11/2024, 19:33

Arquivado Definitivamente

04/10/2024, 16:52

Transitado em Julgado em 04/09/2024

03/10/2024, 16:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/09/2024 23:59.

04/09/2024, 00:18

Publicado Sentença em 27/08/2024.

27/08/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

27/08/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

23/08/2024, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2024, 16:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/06/2024, 16:54

Conclusos para julgamento

21/06/2024, 13:41

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

21/06/2024, 13:40

Conclusos para despacho

10/06/2024, 15:50

Decorrido prazo de EDILSON SILVA NETO em 11/03/2024 23:59.

10/06/2024, 15:01

Todas as movimentações(115)

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.94/2020 (2a. Vara) (em Seretaria)

27/11/2024, 10:57

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA Prov CJF3R 110

27/11/2024, 10:56

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

13/11/2024, 19:33

Arquivado Definitivamente

04/10/2024, 16:52

Transitado em Julgado em 04/09/2024

Documentos

Sentença

•23/08/2024, 16:13

Sentença

•25/06/2024, 16:54

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

03/10/2024, 16:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/09/2024 23:59.

04/09/2024, 00:18

Publicado Sentença em 27/08/2024.

27/08/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

27/08/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

23/08/2024, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2024, 16:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/06/2024, 16:54

Conclusos para julgamento

21/06/2024, 13:41

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

21/06/2024, 13:40

Conclusos para despacho

10/06/2024, 15:50

Decorrido prazo de EDILSON SILVA NETO em 11/03/2024 23:59.

10/06/2024, 15:01

Juntada de entregue (ecarta)

11/03/2024, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024

24/01/2024, 20:15

Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2024.

24/01/2024, 20:15

Expedição de Outros documentos.

19/01/2024, 18:10

Juntada de ato ordinatório

19/01/2024, 18:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/01/2024, 14:23

Expedição de carta de intimação

17/01/2024, 16:11

Juntada de certidão

17/01/2024, 14:05

Juntada de ato ordinatório

16/01/2024, 14:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/01/2024, 13:30

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

04/01/2024, 13:06

Autos Suspensos ou Sobrestados

05/08/2022, 12:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

05/08/2022, 12:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/07/2022 23:59.

23/07/2022, 00:25

Decorrido prazo de EDILSON SILVA NETO em 07/07/2022 23:59.

08/07/2022, 00:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/06/2022 23:59.

30/06/2022, 00:31

Publicado Ato Ordinatório em 30/06/2022.

30/06/2022, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022

30/06/2022, 00:18

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2022, 13:55

Juntada de ato ordinatório

28/06/2022, 13:12

Decorrido prazo de EDILSON SILVA NETO em 13/06/2022 23:59.

14/06/2022, 01:11

Publicado Ato Ordinatório em 06/06/2022.

06/06/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022

04/06/2022, 00:14

Expedição de Outros documentos.

02/06/2022, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2022, 13:18

Juntada de ato ordinatório

02/06/2022, 13:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/05/2022 23:59.

17/05/2022, 00:16

Decorrido prazo de EDILSON SILVA NETO em 02/05/2022 23:59.

03/05/2022, 00:31

Publicado Ato Ordinatório em 25/04/2022.

25/04/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022

21/04/2022, 00:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/04/2022, 14:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 00:52

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2022, 17:08

Juntada de ato ordinatório

19/04/2022, 15:17

Decorrido prazo de EDILSON SILVA NETO em 16/03/2022 23:59.

17/03/2022, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022

09/03/2022, 00:19

Publicado Ato Ordinatório em 09/03/2022.

09/03/2022, 00:19

Expedição de Outros documentos.

07/03/2022, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2022, 18:34

Juntada de ato ordinatório

07/03/2022, 18:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/02/2022, 10:49

Publicado Despacho em 21/01/2022.

03/02/2022, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022

03/02/2022, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDILSON SILVA NETO Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCELO AUGUSTO NIELI GONCALVES - SP331083, CHRISTIAN JORGE MARTINS - SP327058 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Retifique-se a autuação, alterando a classe processual para “Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública” e observando a necessidade de inversão dos polos, conforme o caso. 2. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) N. 0006063-68.2013.4.03.6110 Intime-se a parte executada a, querendo, impugnar a execução nos próprios autos, observado o prazo legal (art. 535, caput, do Código de Processo Civil). 3. Não havendo impugnação, tornem-se definitivos os valores constantes do demonstrativo de crédito apresentado nos autos (ID 41341650) e, presentes as informações cadastrais atualizadas necessárias, expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s), na forma do art. 535, § 3º, do Código de Processo Civil. 3.1. Ressalto, desde logo, que a correção monetária e os juros de mora incidirão automaticamente sobre o montante apurado, tendo como termo final o efetivo pagamento, no caso da correção monetária, e a inclusão do(s) ofício(s) em proposta orçamentária, no caso dos juros de mora (STF, enunciado vinculante 17; STF, tema 96, 19/04/2017), mediante inserção dos índices estabelecidos no título executivo na(s) requisição(ões) de pagamento (art. 8º, VI e VII, da Resolução n. 458, de 2017, do Conselho da Justiça Federal). 4. Dê-se andamento ao feito em Secretaria, nos termos da Portaria n. 57, de 2021, da 2ª Vara Federal de Sorocaba/SP. Intime(m)-se. Cumpra-se.

20/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/01/2022, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2022, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2022, 13:41

Conclusos para despacho

14/01/2022, 19:18

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

14/01/2022, 19:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/10/2021, 11:46

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

05/11/2020, 16:53

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.94/2020 (2a. Vara) (em Seretaria)

26/10/2020, 10:37

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

26/10/2020, 09:54

Juntada de Petição de outros documentos

27/09/2020, 16:56

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

22/09/2020, 12:26

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2020, 11:03

Conclusos para despacho

16/09/2020, 22:19

Juntada de certidão

16/09/2020, 22:19

Juntada de certidão

05/08/2020, 16:23

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

11/12/2019, 17:09

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 17/2015 (2a. Vara)

30/01/2015, 15:57

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PARA REMESSA AO TRF Complemento Livre:

22/01/2015, 16:54

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: COM VISTA/MANIFESTACAO DO INSS Complemento Livre:

01/12/2014, 15:21

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: CONTRARRAZOES Complemento Livre: 201461100019908

14/11/2014, 14:30

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 489/527

22/10/2014, 08:01

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

15/10/2014, 14:50

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CANCELAMENTO DA FASE ANTERIOR Complemento Livre: POR ERRO NO LANCAMENTO

15/10/2014, 14:42

Recebimento - RECEBIMENTO DO PERITO

15/10/2014, 14:28

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461100018772 Complemento Livre: APELACAO

30/09/2014, 13:05

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: COM VISTA/MANIFESTACAO DO INSS Complemento Livre:

29/09/2014, 11:48

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CANCELAMENTO DA FASE 27 Complemento Livre: POR ERRO NO RECEBIMENTO

24/09/2014, 11:52

Recebimento - RECEBIMENTO DO STF

24/09/2014, 09:29

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

23/09/2014, 12:04

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

23/09/2014, 12:03

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461100017339 Complemento Livre: DO AUTOR

10/09/2014, 12:32

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

08/09/2014, 10:42

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

05/09/2014, 11:43

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

05/09/2014, 10:42

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

01/09/2014, 11:34

Procedência em Parte - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE Nome da Parte: Complemento Livre:

29/08/2014, 10:44

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

13/06/2014, 09:26

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: PARTES Complemento Livre: PARA MANIFESTACAO

11/06/2014, 13:54

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/06/2014, 13:04

Cálculo - ATOS DA CONTADORIA CALCULO Complemento Livre:

11/06/2014, 12:50

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

10/06/2014, 21:00

Remessa - REMESSA INTERNA CONTADOR CALCULO

05/06/2014, 11:38

Recebimento - RECEBIMENTO PELA CONTADORIA

04/06/2014, 21:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: COM VISTAS/MANIFESTACAO DO INSS Complemento Livre:

27/05/2014, 13:44

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 424/456

23/05/2014, 08:32

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

20/05/2014, 14:51

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

19/05/2014, 09:36

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/05/2014, 09:34

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: INSS Complemento Livre: PARA CONTESTAR EM 17/02/2014

19/05/2014, 09:33

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: CI INSS Complemento Livre:

29/11/2013, 10:29

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CIT DO REU Complemento Livre:

14/11/2013, 13:45

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

08/11/2013, 10:34

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/11/2013, 08:54

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

30/10/2013, 15:06

Ato Ordinatório

•19/01/2024, 18:10

Ato Ordinatório

•19/01/2024, 18:10

Ato Ordinatório

•16/01/2024, 14:58

Ato Ordinatório

•28/06/2022, 13:55

Ato Ordinatório

•28/06/2022, 13:12

Ato Ordinatório

•02/06/2022, 13:18

Ato Ordinatório

•02/06/2022, 13:17

Ato Ordinatório

•19/04/2022, 15:17

Ato Ordinatório

•07/03/2022, 18:34

Ato Ordinatório

•07/03/2022, 18:33

Despacho

•17/01/2022, 17:15

Despacho

•17/01/2022, 13:41

Execução / Cumprimento de Sentença

•05/11/2020, 16:53

Todos os documentos(17)

Sentença

•23/08/2024, 16:13

Sentença

•25/06/2024, 16:54

Ato Ordinatório

•19/01/2024, 18:10

Ato Ordinatório

•19/01/2024, 18:10

Ato Ordinatório

•16/01/2024, 14:58

Ato Ordinatório

•28/06/2022, 13:55

Ato Ordinatório

•28/06/2022, 13:12

Ato Ordinatório

•02/06/2022, 13:18

Ato Ordinatório

•02/06/2022, 13:17

Ato Ordinatório

•19/04/2022, 15:17

Ato Ordinatório

•07/03/2022, 18:34

Ato Ordinatório

•07/03/2022, 18:33

Despacho

•17/01/2022, 17:15

Despacho

•17/01/2022, 13:41

Execução / Cumprimento de Sentença

•05/11/2020, 16:53

Despacho

•18/09/2020, 11:03

Decisão

•19/05/2020, 12:33