Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005022-07.2020.4.03.6119 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005022-07.2020.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GERSON CASTILHOS PEREIRA REPRESENTANTE: AIRTON PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: GABRIELA MARTINS TANAKA - SP339063, REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A I - Relatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005022-07.2020.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de ação ajuizada por Gerson Castilhos Pereira, representado por seu curador Airton Pereira, em face da União, na qual busca a concessão de benefício de pensão por morte com o pagamento de parcelas vincendas e vencidas desde 31/08/2013. Afirma, em suma, que é filho inválido de ex-servidor público federal falecido em 27/03/2005. Alega que a pensão foi paga à mãe do requerente até o seu falecimento em 31/08/2013. Aduz ser filho maior inválido do instituidor da pensão desde 1978, quando tinha 20 anos, sendo portador de esquizofrenia paranoide, mas não obteve o direito ao benefício na via administrativa em razão da não comprovação de dependência econômica, já que recebe aposentadoria por invalidez desde 1981. Ressalta que a dependência econômica é presumida na condição de filho maior inválido. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos (ID 34426007 e seguintes). O autor emendou a inicial para incluir a União no polo passivo e trouxe documentos atestando a diversidade de objeto da ação apontada no termo de prevenção e este feito. Foi deferida a gratuidade de justiça e a tramitação prioritária do feito ao requerente. Afastada a prevenção, a tutela de urgência foi concedida para determinar a implantação pela União, no prazo de 10 (dez) dias, do benefício de pensão por morte em favor de Gerson Castilhos Pereira, na qualidade de filho do segurado falecido, João Ferraz Pereira, com renda mensal a ser calculada nos termos da Lei (ID 37025487). Em contestação, afirmou a União a impossibilidade de concessão da tutela de urgência contra a fazenda pública em virtude de seu caráter satisfativo, nos termos do art. 1º, §3º, da Lei nº 8.437/92. Sustentou a prescrição do fundo de direito, tendo em vista a morte do instituidor da pensão em 27/03/2005 e o ajuizamento da ação apenas em 26/06/2020. Subsidiariamente, requereu o reconhecimento da prescrição das parcelas vencidas antes de cinco anos da propositura da ação. No mérito, aduziu a necessidade de comprovação da invalidez por perícia médica oficial (ID 39815237). A União interpôs agravo de instrumento contra a decisão concessiva da tutela de urgência, distribuído sob o nº 5027664-95.2020.4.03.0000, ao qual se negou provimento (ID 52887202). Juntado comprovante de implantação da pensão em favor do autor (ID 42616522). Realizada a prova pericial, o laudo foi acostado aos autos sob ID 51944506, tendo o autor se manifestado sob ID 53012638 e a ré sob ID 53288123. Esclarecimentos periciais sob ID 54390695. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. II - Fundamentação Inicialmente, impende destacar a possibilidade de concessão de tutela de urgência contra a fazenda pública em causa de natureza previdenciária. De fato, o art. 1º, §3º, da Lei nº 8.437/92 e o art. 1º da lei nº 9.494/97 restringem a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública. Inclusive, a constitucionalidade das restrições legais à concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Constitucionalidade nº 04. Contudo, com a edição da Súmula nº 729 do STF (“A decisão na ADC-4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária”), a questão restou superada. Além desses argumentos, cumpre salientar que a tutela concedida não é irreversível, podendo ser cassada caso demonstrado em contestação e pelas provas produzidas nos autos a ausência de probabilidade do direito. Do mesmo modo, não é possível considerar a prescrição do fundo de direito, sob o fundamento de ajuizamento da ação muitos anos após o falecimento do instituidor da pensão, porquanto a lide é de trato continuado, renovando-se no tempo. Nesse sentido é o teor da Súmula nº 85 do STJ: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.” No caso dos autos, o falecimento do instituidor da pensão ocorreu em 27/03/2005, conforme certidão de óbito de ID 34428457. A genitora do requerente, Sra. Adelina Pereira, recebeu o benefício de pensão vitalícia até seu falecimento, em 31/08/2013 (ID 34429628), quando surgiu a pretensão da parte autora ao recebimento da pensão. Observa-se do requerimento de ID 34430187 que o autor pediu a pensão pela primeira vez em 03/11/2014 e, novamente, em 13/07/2018. Nesse prisma, apesar do tempo decorrido desde o óbito até a data do primeiro requerimento, certo é que não houve a prescrição do fundo de direito, já que a genitora do requerente recebeu o benefício até 31/08/2013 e o primeiro pedido administrativo em nome do autor data de 03/11/2014, tendo a ação sido ajuizada em 26/06/2020, ou seja, há menos de cinco anos da data do indeferimento administrativo em 01/11/2018 (ID 34429239, p. 40). Todavia, estão prescritas as parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda. Superadas essas questões, passo a analisar o mérito. O benefício pensão por morte está previsto no artigo 215 e seguintes da Lei nº 8.112/90 nos seguintes termos: Art. 215. Por morte do servidor, os seus dependentes, nas hipóteses legais, fazem jus à pensão por morte, observados os limites estabelecidos no inciso XI do caput do art. 37 da Constituição Federal e no art. 2º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) Art. 216. (Revogado pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência) (Revogado pela Lei nº 13.135, de 2015) Art. 217. São beneficiários das pensões: I - o cônjuge; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) II - o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) III - o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) IV - o filho de qualquer condição que atenda a um dos seguintes requisitos: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) a) seja menor de 21 (vinte e um) anos; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) b) seja inválido; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) c) (Vide Lei nº 13.135, de 2015) (Vigência) d) tenha deficiência intelectual ou mental; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) V - a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor; e (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) VI - o irmão de qualquer condição que comprove dependência econômica do servidor e atenda a um dos requisitos previstos no inciso IV. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) Assim, a concessão do benefício pensão por morte condiciona-se ao preenchimento de requisitos específicos, quais sejam: a necessária comprovação do óbito, demonstração da qualidade de segurado do falecido e de dependente do beneficiário (Lei n. 8.112/90). No caso dos autos, o autor comprova o falecimento de João Ferraz Pereira, conforme certidão de óbito (ID. 34428457) e de sua genitora Adelina Pereira (ID. 34429628), que recebeu a pensão por morte do cônjuge, como se observa do documento de 34429628 – págs. 2 e 3. Também consta dos autos que o autor requereu benefício de pensão por morte em 03 de novembro de 2014 e 13 de julho de 2018, indeferido por falta de comprovação de dependência econômica, tendo em vista o recebimento de aposentadoria por invalidez desde 01/11/1981 (ID. 34429239 – pág. 40) No mais, observa-se que o autor é interditado desde 14/12/2015 (ID. 34429239 – pág. 11) e recebe aposentadoria por invalidez desde 01/11/1981 (ID. 35918560 – pág. 4). A incapacidade total e permanente do autor também restou evidenciada pelo laudo pericial, tendo concluído o perito judicial: De acordo com os dados obtidos na perícia médica e pelas informações contidas nos documentos médicos, conclui-se que o periciando é portador de transtorno mental grave de longa evolução definido como esquizofrenia paranoide classificado pelo CID-10 como F20 e com início documentado da moléstia a partir dos 20 anos de idade, passando então a realizar acompanhamento psiquiátrico de maneira irregular. Os documentos médicos apresentados e anexados ao item “Documentos de Interesse Médico Legal” comprovam o diagnóstico da doença e seu momento de início aos 20 anos de idade. Inclusive, em junta médica realizada no próprio Ministério da Saúde em 21 de setembro de 1999 já foi comprovada sua incapacidade total e permanente com impossibilidade de responder pelos atos da vida civil e com necessidade de um curador. Ao exame psíquico atual o periciando apresenta importante comprometimento das funções mentais superiores, ficando comprovada a incapacidade total e permanente (ID 51944506). Nesse contexto, restou demonstrado que a invalidez é anterior ao óbito do instituidor da pensão (27/03/2005), fazendo jus à percepção da pensão prevista no artigo 215 da Lei n° 8.112/1990. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO. SERVIDOR CIVIL. FILHA MAIOR. COMPROVAÇÃO DE INVALIDEZ POR OCASIÃO DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. - A pensão por morte de servidor público civil é regulada pelos artigos 215 a 225 da Lei 8112/1990. O pai da autora faleceu em 21.10.2005. A redação dos dispositivos legais acima mencionados, vigente à época do óbito do instituidor, incluía entre os beneficiários da pensão os filhos ou enteados, de até 21 (vinte e um) anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durasse a invalidez. A jurisprudência pátria orienta-se no sentido de que a invalidez do beneficiário, neste último caso, deve ser anterior ao óbito do instituidor do benefício. - Necessário verificar se no caso concreto houve comprovação da invalidez da parte requerente, em data anterior à da morte do instituidor do benefício. - Não restou comprovada, neste momento processual, a existência de invalidez na época da morte do genitor. A averiguação da data de início da invalidez da autora demanda regular instrução probatória, restando inviável a pronta concessão do benefício. - Existência de beneficiária da pensão, viúva do falecido, que poderia vir a ser atingida pelos efeitos de eventual concessão do benefício à requerente. - Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5024465-02.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 15/05/2020, Intimação via sistema DATA: 15/05/2020) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. ART. 215 DA LEI N° 8.112/1990. FILHA MAIOR DE 21 ANOS. INVALIDEZ AO TEMPO DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. ATENDIMENTO AO REQUISITO PREVISTO NO ART. 217, II DA LEI N° 8.112/1990. AUSENTE A PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO. ART. 1.012, § 3º, I DO CPC/2015. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO REJEITADO. 1. A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. Súmula n° 340 do Superior Tribunal de Justiça. Como o falecimento do instituidor da pensão deu-se em 05/12/2013, constata-se que a norma aplicável ao caso vertente é a Lei nº 8.112/1990. 2. A invalidez ou deficiência excepciona o limite temporal de 21 anos, não sendo exigido pela lei que o inválido seja menor à época do óbito para fazer jus à pensão por morte prevista no artigo 215 da Lei n° 8.112/1990. 3. No caso em análise, observa-se que à autora foi concedido benefício de aposentadoria por invalidez em 25.02.2004. Tendo como referência o óbito do instituidor da pensão em 05.12.2013, de se concluir que a autora já era portadora da invalidez anteriormente ao falecimento do segurado, razão pela qual, por consequência, faz jus à percepção da pensão prevista no artigo 215 da Lei n° 8.112/1990, por atender ao requisito previsto no artigo 217, II do mesmo diploma legal. 4. Não se vislumbra, portanto, a probabilidade de provimento do recurso apta a autorizar o acolhimento do presente pedido de concessão de efeito suspensivo pretendido pela União. 5. Pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso rejeitado. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, SuspApel - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO - 5026310-06.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 03/04/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 07/04/2020) A comprovação de dependência econômica, por sua vez, não é necessária para a concessão do benefício em se tratando de filho do instituidor. Confira-se: ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL FEDERAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. NÃO CABIMENTO. PEDIDO RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE FORMULADO POR FILHO MAIOR. INVALIDEZ ANTERIOR À DATA DO ÓBITO. PROVA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA: PRESCINDIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LEI 11960/2009. APLICABILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela União contra sentença de que julgou procedente o pedido de restabelecimento de pensão por morte, formulado por filha de servidora pública federal falecida; condenou a União ao pagamento dos valores acumulados em atraso desde o cancelamento do benefício; deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar o restabelecimento do pagamento do benefício; e condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos estabelecidos pelo art. 85, § 3º, I, do CPC e sobre o valor atualização da causa; determinou a incidência de correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF nº 134/10. 2. Nos termos do art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se, da imediata produção dos seus efeitos, houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Ademais, o § 4º do art. 1.012 do diploma processual civil, prevê ser cabível a suspensão da eficácia da sentença quando demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. 3. Não se verifica a demonstração de risco de dano irreparável ou de difícil reparação. A União Federal limita-se a alegar que a tutela antecipada esgota o objeto da presente ação, que o regramento processual veda que a União seja condenada ao pagamento de vencimentos ou vantagens pecuniárias antes do trânsito em julgado, sem esclarecer, portanto, o risco de dano iminente a ensejar a excepcional atribuição de efeito suspensivo a recurso que não o tem. 4. Não subsiste a tese segundo a qual os efeitos da tutela antecipatória concedida ao Autor seriam irreversíveis, por implicar em pagamento de verba alimentar. Conforme entendimento sedimentado pelo STJ, os valores, ainda que alimentares, recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos, tendo em vista a reversibilidade da medida antecipatória, a ausência de boa-fé objetiva do beneficiário e a vedação ao enriquecimento sem causa. 6. Nos termos da Súmula n.º 340 do Superior Tribunal de Justiça, a legislação aplicável à concessão da pensão por morte é aquela vigente ao tempo do óbito do segurado. O falecimento da genitor ocorreu em 1995, sendo aplicável a Lei n.º 8.112/90, em sua redação original. 7. Ao autor, na condição de filho maior, incumbe demonstrar a invalidez, preexistente ao óbito do instituidor do benefício. A invalidez do autor/apelado é incontroversa nos autos, sendo admitida pela União na apelação e pelo TCU. 8. A jurisprudência pátria firmou-se pela prescindibilidade da demonstração de dependência econômica do filho inválido em relação ao seu pai, para fins de pensão por morte. Precedentes desta Corte Federal e do STJ. 9. A Lei n. 8.112/90 não impõe qualquer restrição à percepção cumulada de duas pensões por morte e aposentadoria por invalidez, prevendo o art. 225 tão somente a vedação ao recebimento de mais de duas pensões, hipótese inocorrente nos autos, devendo ser apenas observado o limite estabelecido no inciso XI do caput do art. 37 da Constituição Federal. 10. Forma de atualização do débito: a partir de 01/07/2009, nos casos de condenação da Fazenda Pública oriunda de relação jurídica não-tributária, adota-se o entendimento do e. Supremo Tribunal Federal, que no julgamento do RE 870.947, recurso em que se reconheceu repercussão geral, declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, no que alude à fixação de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, porém, na parte em que disciplina a atualização monetária, reconheceu sua inconstitucionalidade por ser inadequada a capturar a variação de preços da economia, aplicando, portanto, o índice IPCA-E, previsto no Manual de Orientação de Cálculos da Justiça Federal e que melhor reflete a inflação acumulada no período. 11. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 5012341-88.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 19/12/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/01/2020) grifamos. De outra parte, a Lei nº 8.112/90 não obsta o recebimento conjunto de pensão por morte e aposentadoria por invalidez, sendo vedada a percepção cumulativa de pensão deixada por mais de um cônjuge ou companheiro ou companheira e de mais de 2 (duas) pensões, a teor do disposto no artigo 225 da Lei nº 8.112/90. III - Dispositivo Por todo o exposto, confirmo a tutela de urgência e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a União a conceder pensão por morte em favor de Gerson Castilhos Pereira, na qualidade de filho do segurado falecido, João Ferraz Pereira, com renda mensal a ser calculada nos termos da Lei, desde 26/06/15, nos termos da fundamentação. Condeno a União ao pagamento das parcelas vencidas e não pagas, acrescidas dos encargos financeiros previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente por ocasião da liquidação de sentença. Os valores recebidos a título de outros benefícios cuja acumulação seja vedada em lei, concedidos administrativamente ou em razão de decisão judicial, deverão ser descontados do montante devido, evitando-se duplicidade de pagamentos e enriquecimento sem causa lícita. Condeno a parte ré ao reembolso de eventuais despesas e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação/proveito econômico obtido pela parte autora, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. O valor da condenação fica limitado ao valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula nº 111 do STJ). Sem condenação da União ao pagamento de custas, haja vista sua isenção. Sentença não sujeita ao reexame necessário SÍNTESE DO JULGADO NOME DO BENEFICIÁRIO: Gerson Castilho Pereira, RG 102082345, CPF 631.899.250-20 NOME DO INSTITUIDOR: João Ferraz Pereira, SIAPE: 0578467. BENEFÍCIO CONCEDIDO: Pensão por Morte DATA DE INÍCIO DE PAGAMENTO: 10 dias da data desta decisão RENDA MENSAL: a calcular, nos termos da lei. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. GUARULHOS, 28 de novembro de 2021. MILENNA MARJORIE FONSECA DA CUNHA Juíza Federal Substituta

20/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(21)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de GERSON CASTILHOS PEREIRA em 17/08/2025 06:00.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

Publicado Intimação em 14/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Decorrido prazo de GERSON CASTILHOS PEREIRA em 05/02/2025 06:00.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

Publicado Intimação em 31/01/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Todas as movimentações(221)

Todos os documentos(38)