Procedimento Comum Cível 5007506-85.2021.4.03.6110 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5007506-85.2021.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SERGIO MONTEZANO RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: MARIANA CRISTINA MONTEIRO - SP370793 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) N. 5007506-85.2021.4.03.6110 Vistos em análise de tutela provisória. Trata-se de Ação de Procedimento Comum em que se pleiteia a concessão de Aposentadoria por Idade. O autor aduz que preencheu os requisitos para a concessão do benefício, entretanto o réu não reconheceu a satisfação da carência mínima para a espécie. Postula a concessão de tutela provisória de urgência ou evidência a fim de passar a receber imediatamente o benefício ora pleiteado, sem, entretanto, fundamentar o seu pedido. Postula a concessão de tutela provisória de urgência, fundamentando sua pretensão nos art. 300 do Código de Processo Civil de 2015, a fim de passar a receber imediatamente o benefício ora pleiteado. É o relatório. Decido. Primeiramente, acolho as emendas à inicial IDs 170367120- 170874799. Passo a seguir à análise do instituto. A tutela, na sistemática adotada no novo Código de Processo Civil, pode ser definitiva ou provisória. A tutela definitiva possui cognição exauriente, tendo por finalidade perpetuar-se no tempo. Já a provisória antecedente, em processo distinto, ou incidental, isto é, no mesmo processo que se postula a tutela satisfativa) tem por características ser: (i) embasada em um juízo de probabilidade; (II) precária, conservando-se até ser revogada, modificada ou confirmada; e (III) reversível, em regra. Pode ser, ainda, a tutela, das espécies: (I) satisfativa, conferindo eficácia imediata ao bem da vida postulado, ou (II) cautelar, isto é, buscando a aplicação de medidas que tenham por finalidade assegurar a posterior eficácia da tutela final (art. 294 do CPC). São formas de acautelamento do direito: o arresto, o sequestro, o arrolamento de bens, o registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito (art. 301 do CPC). Concede-se a tutela provisória (I) liminarmente, isto é, antes da citação da parte, em casos de comprometimento da eficácia da decisão, diferindo-se o contraditório para após sua concessão; (II) após a citação, com o contraditório contemporâneo; (III) na sentença, o que autoriza seu cumprimento provisório; e, por fim, até mesmo em (IV) grau recursal. A tutela provisória fundamenta-se na (I) urgência (satisfativa ou cautelar), quando se demonstra a “probabilidade do direito” e o “perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo” (art. 300 do CPC) ou na (II) evidência (sempre satisfativa/antecipada), demonstrando-se que se encontra comprovado o direito postulado (art. 311 do CPC). Assim, para se deferir uma tutela provisória satisfativa é preciso ser demonstrada a urgência (art. 300 do CPC) e/ou evidência (art. 311 do CPC). Já para a tutela provisória cautelar, sempre deve ser comprovada a urgência, não tendo que se falar como requisito a evidência, que pode existir ou não, mas não é seu requisito – mesmo porque para a concessão da tutela de urgência já se faz necessário comprovar a “probabilidade do direito”. Tem-se, portanto: (I) tutela provisória de urgência, que exige a demonstração da “fumus boni iuris” e do “periculum in mora” (art. 300 do CPC) e a (II) tutela provisória de evidência, que requer a comprovação do direito alegado (art. 311 do CPC), aplicando-se apenas nos casos previstos nos incisos do art. 311 do Código de Processo Civil. (no sentido do acima exposto, ver, por todos: DIDIER JR, Fredie, et all; Curso de Direito Processual Civil. v. 2 Ed. JusPODIVM, 2015). No que tange a tutela provisória de evidência, são hipóteses legais que admitem sua concessão (art. 311 do CPC): (I) ficar caracterizado o abuso do direito de defesa; (II) o fato puder ser documentalmente comprovado e existam casos repetitivos ou súmula vinculante nesse sentido; (III) pedido reipersecutório em contrato de depósito, podendo ser documentalmente comprovado; e (IV) houver prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor e que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida. Somente nos casos II e III poderá ser concedida a tutela de evidência liminarmente, “inaudida altera parte” (parágrafo único do art. 311 do CPC). Feita essa pequena análise do instituto, cabe analisar o presente caso em concreto. O autor formula pedido na forma de tutela provisória de urgência e de evidência Para a concessão da tutela provisória de urgência, como visto anteriormente, é indispensável a constatação de dois requisitos: a urgência e a probabilidade do direito, onde ausente um desses requisitos, a tutela não pode ser deferida. Neste momento de cognição sumária não se constata, de plano, a urgência, eis que conforme o documento ID 150001145, o autor é servidor ativo do Estado de São Paulo aguardando sua aposentadoria pelo regime previdenciário próprio, não havendo justificativa para a concessão do benefício anterior à regular formação do contraditório. Cumpre consignar, ainda, que não se perfaz também as hipóteses para a concessão da tutela de evidência, acima elencadas (art. 311 do CPC). À vista do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA realizado. Com relação à designação da audiência de conciliação (art. 334 do C.P.C./2015), e esta não se mostra recomendável no presente feito, na medida em que se faz necessária um mínimo de produção probatória (comprovação das condições especiais) para aferir eventual possibilidade de autocomposição entre as partes. Defiro a gratuidade da justiça. CITE-SE na forma da lei. No caso de oferecimento de contestação, deverá o INSS fornecer ao juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa – em especial, o extrato de informações previdenciárias do(a) segurado(a), obtido nos sistemas informatizados da entidade (CNIS/PLENUS), e a íntegra do(s) processo(s) administrativo(s) correlato(s). Intime-se. Cumpra-se. Sorocaba/SP, datado e assinado eletronicamente.

20/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(214)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/10/2024

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO MONTEZANO RIBEIRO em 13/09/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

Publicado Sentença em 23/08/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

Publicado Despacho em 05/04/2024.

Todas as movimentações(57)