Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001949-54.2021.4.03.6325 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001949-54.2021.4.03.6325 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUIZ ADALBERTO FERNANDES ALVAREZ Advogados do(a) AUTOR: PLINIO ANTONIO CABRINI JUNIOR - SP144858, DEVANILDO PAVANI - SP328142 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL BAURU, 14 de fevereiro de 2022. SENTENÇA Demanda sob o rito dos Juizados Especiais Federais, promovida por LUIZ ADALBERTO FERNANDES ALVAREZ, devidamente qualificado nos autos, em face da UNIÃO. Pretensão voltada à anulação de crédito tributário constituído pela Receita Federal do Brasil, a partir de glosa de valores relativos a despesas médicas, deduzidas pelo contribuinte da base de cálculo do imposto de renda pessoa física. Entende o autor que, ao contrário do que argumenta a Receita Federal, a documentação apresentada comprovaria o efetivo dispêndio das respectivas quantias. Foi concedida tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, até decisão final da lide. Em contestação, a ré argumenta com a presunção de legitimidade dos atos administrativos e o caráter vinculado do lançamento tributário. Diz ainda a Procuradoria da Fazenda Nacional que “somente o órgão administrativo competente poderá se manifestar conclusivamente sobre a alegação trazida”. Noticia haver sido expedido ofício à Receita Federal do Brasil, para manifestação daquele órgão sobre as alegações tecidas pelo autor. Pede seja julgado improcedente o pedido. A parte autora ofertou réplica e anexou aos autos cópias de cheques que afirma terem sido utilizados para pagamento de despesas médicas. A Receita Federal do Brasil noticiou o cumprimento da decisão que concedeu a tutela de urgência e informou haver efetuado revisão parcial do lançamento. Foi concedido prazo para manifestação das partes. É a síntese do essencial. Decido. Como já mencionei na decisão concessiva da tutela de urgência, o ponto controvertido envolve a glosa de despesas médicas lançadas na declaração de ajuste de imposto de renda pessoa física, exercício de 2020, ano-calendário 2019. Segundo a notificação de lançamento (id 170691281, p. 4), não foram aceitos pela Receita Federal do Brasil os documentos apresentados pelo autor com vistas à comprovação dos seguintes dispêndios: CLÍNICA CUTAIT – R$ 36.000,00 CLÍNICA DE ANESTESIOLOGIA E DOR DE SÃO PAULO – R$ 6.600,00 UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO SÃO LOURENÇO – R$ 600,00 À guisa de fundamentação legal do lançamento, a notificação apontou o art. 8º, inciso II, alínea “a” e §§ 2º e 3º da Lei nº 9.250/95, e os artigos, 66, 73 e 76, inciso II do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 9.580/2018 (RIR/2018). Com vistas a provar a regularidade das deduções, o demandante apresentou (id 170691282, p. 2-7): nota fiscal eletrônica nº 7299, emitida em 14/12/2018 pela CLÍNICA CUTAIT SOCIEDADE SIMPLES, figurando o autor como tomador dos serviços, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); no corpo da nota fiscal, consta que o pagamento deriva de “Honorários médicos: Cirurgião”; pesquisa feita junto ao sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil mostra que a pessoa jurídica se encontra ativa desde 24/12/2004; extratos de cartão de crédito, emitidos pelo Banco do Brasil S/A, mostrando débitos em fatura lançados em 10/01/2019, 10/02/2019, 10/03/2019 e 10/04/2019, no valor de R$ 8.750,00 cada, totalizando R$ 35.000,00; na descrição dos lançamentos a débito, consta: “CLÍNICA CUTAIT PARC 1”, “CLINICA CUTAIT PARC 2”, “CLINICA CUTAIT PARC 3”, “CLINICA CUTAIT PARC 4”; nota fiscal eletrônica nº 7516, emitida em 20/03/2019 pela CLÍNICA CUTAIT SOCIEDADE SIMPLES, figurando o autor como tomador dos serviços, no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais); no corpo da nota fiscal, consta que o pagamento deriva de “Honorários Médicos: Consulta realizada em 15/03/19”; nota fiscal eletrônica nº 00103676, emitida em 14/12/2018 pela CLÍNICA DE ANESTESIOLOGIA E DOR DE SÃO PAULO LTDA., tendo o autor como tomador dos serviços, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); no corpo da nota fiscal, há registro de que a despesa deriva de serviços de anestesiologia prestados no Hospital Sírio Libanês – Bela Vista em 06/12/2018; cheque nº 201446, emitido pelo autor em 14/12/2018, sacado contra o Banco do Brasil S/A, no valor de R$ 3.400,00, nominal à sociedade referida no item anterior; extratos do Banco do Brasil S/A, com registros de dois (2) cheques compensados nos dias 16/01/2019 e 20/02/2019, no valor de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais) cada um, ambos com numeração imediatamente posterior àquele mencionado no item anterior. Em manifestação posterior, no curso da demanda, o autor trouxe aos autos cópias dos cheques nº 201447 e 201448, mencionados na decisão concessiva da tutela de urgência, ambos emitidos em 14/12/2018, nominais à CLÍNICA DE ANESTESIOLOGIA E DOR DE SÃO PAULO LTDA., cada qual no valor de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), pós-datados para 14/01/2019 e 14/02/2019, respectivamente (id 204705708, p. 1-2), os quais foram devidamente compensados (id 170691283, p. 4 e 7). A soma dos valores dos cheques nº 201446 (este compensado ainda em 2018), nº 201447 e nº 201448 (estes dois últimos compensados já em 2019) totaliza R$ 10.000,00 (dez mil reais), em consonância, portanto, com o conteúdo da nota fiscal eletrônica nº 00103676, emitida pela CLÍNICA DE ANESTESIOLOGIA E DOR DE SÃO PAULO LTDA. Quanto à importância de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), paga em 2019, ela representa parte do total constante da nota fiscal eletrônica nº 7299, emitida em 14/12/2018 pela CLÍNICA CUTAIT SOCIEDADE SIMPLES, no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). É composta pelas quantias lançadas nos extratos de cartão de crédito, emitidos pelo Banco do Brasil S/A, mostrando débitos em fatura lançados em 10/01/2019, 10/02/2019, 10/03/2019 e 10/04/2019 (R$ 8.750,00 cada), totalizando R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), e pelo conteúdo da nota fiscal eletrônica nº 7516, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). O art. 73 do Regulamento do Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, prescreve que, “na determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda devido na declaração de ajuste anual, poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, e as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias”. O dispositivo aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, e a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza, restringindo-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (§ 1º, inciso I e II). De acordo com a resposta dada à pergunta nº 348 do Manual de Perguntas e Respostas do IRPF 2020, elaborado pela própria Receita Federal do Brasil, p. 158, “as despesas médicas devem ser especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea”. É evidente que tal diretriz vincula o Fisco, nos termos do que dispõe o artigo 100 do CTN, segundo o qual são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas (inciso III). Nessa categoria se incluem as orientações anualmente baixadas para elaboração da declaração de rendimentos, contidas no já referido Manual, a representar o entendimento do órgão fazendário quanto à aplicação da legislação tributária. Como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, as normas complementares do direito tributário são de grande valia, porquanto empreendem exegese uniforme a ser obedecida pelos agentes administrativos fiscais (art. 100, do CTN). Constituem, referidas normas, fonte do direito tributário porquanto integrantes da categoria "legislação tributária" (art. 96, do CTN) (STJ – RESP 460986 – PR – 1ª T. – Rel. Min. LUIZ FUX – DJU 24.03.2003). Considero que as notas fiscais, os extratos de cartão de crédito e as cópias dos cheques trazidos aos autos pelo autor demonstram satisfatoriamente o efetivo dispêndio, no ano-calendário de 2019, dos valores glosados pela Receita Federal. A análise daqueles documentos mostra que parte das despesas médicas foi paga ainda em 2018 (dedutíveis, portanto, na DIRPF do exercício de 2019), e outra parte, esta glosada pela Receita Federal, no ano-calendário de 2019, com direito à dedução na declaração de imposto de renda pessoa física do exercício de 2020. Acrescente-se que o órgão de defesa judicial da UNIÃO não impugnou a veracidade material e o conteúdo de tais documentos, como lhe competia (art. 373, inciso II do CPC), deixando de apontar objetivamente os motivos pelos quais eles não seriam hábeis e idôneos à comprovação das despesas. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para: a) restabelecer as deduções glosadas pela Receita Federal do Brasil, na forma da fundamentação; b) anular o crédito tributário consubstanciado na Notificação de Lançamento nº 2020/306368201351442; c) determinar que, após o trânsito em julgado, se oficie ao órgão fazendário, o qual, a partir do restabelecimento das deduções glosadas, reformulará a declaração de ajuste do exercício de 2020, ano-calendário 2019, apurando eventual valor a restituir em favor do autor, a ser creditado diretamente pela Receita Federal do Brasil. Extingo o processo, com resolução de mérito. Sem custas. Sem condenação em honorários nesta instância (Lei n.º 9.099/95, art. 55). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. CLÁUDIO ROBERTO CANATA Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001949-54.2021.4.03.6325 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru

18/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 28/07/2024

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

Publicado Sentença em 25/06/2024.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BAURU//SP em 14/05/2024 23:59.

Publicado Despacho em 08/05/2024.

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